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Empresas estatais e o PNCP

Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei 14.133/2021 (art. 1º, § 1º) e seguem a Lei 13.303/2016, que exige a divulgação de licitações e contratos em portal específico mantido pela própria estatal na internet (art. 39), com publicidade semestral das aquisições (art. 48).

Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor jurídico], [PREENCHER: cargo — ex.: advogado(a), OAB/UF]

Estatais precisam publicar no PNCP?

A Lei 14.133/2021 exclui do seu âmbito as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei 13.303/2016 (art. 1º, § 1º). A obrigação de divulgar no PNCP, do art. 174, refere-se aos atos exigidos pela Lei 14.133/2021.

[PREENCHER: revisor jurídico — indicar se há norma ou orientação oficial vigente que trate da publicação de contratações de estatais no PNCP]

O que a Lei 13.303/2016 exige de publicidade?

Fonte: Lei 13.303/2016 (texto conferido em 03/11/2026).
ExigênciaLei 13.303/2016
Licitações, pré-qualificação e contratos em portal específico da estatal na internetart. 39
Relação semestral das aquisições de bens (bem, preço unitário, quantidade, fornecedor, valor) em sítio oficialart. 48
Informação mensal sobre execução de contratos e orçamento, com retardo de até 2 mesesart. 88

Qual é o limite de dispensa da estatal?

A Lei 13.303/2016 tem regra própria: dispensa para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 e para outros serviços e compras até R$ 50.000,00 (art. 29, I e II), valores que o Conselho de Administração pode alterar para refletir a variação de custos, inclusive de forma diferente para cada sociedade (art. 29, § 3º). Os limites do art. 75 da Lei 14.133/2021 não se aplicam às estatais.

O MeuPNCP atende estatais?

O MeuPNCP é um sistema de envio de dados ao PNCP pela API oficial. Para estatais, o uso depende de a empresa publicar suas contratações no portal. [PREENCHER: posicionamento comercial da Quântico para estatais]. Para conhecer a API, veja API do PNCP.

Perguntas frequentes

A Lei 14.133/2021 vale para empresas públicas?

Não. O art. 1º, § 1º, da Lei 14.133/2021 exclui as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei 13.303/2016.

Onde a estatal divulga suas licitações?

Em portal específico mantido pela própria empresa na internet, conforme o art. 39 da Lei 13.303/2016.

O limite de dispensa da estatal é o mesmo do art. 75?

Não. A estatal segue o art. 29 da Lei 13.303/2016: R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras, ajustáveis pelo Conselho de Administração.

Fontes

  1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 1º, § 1º, e art. 174 (conferido em 03/11/2026)
  2. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto jurídico das empresas estatais) — arts. 1º, 29, 39, 48 e 88 (conferido em 03/11/2026)

Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.