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Empresas estatais e o PNCP
Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei 14.133/2021 (art. 1º, § 1º) e seguem a Lei 13.303/2016, que exige a divulgação de licitações e contratos em portal específico mantido pela própria estatal na internet (art. 39), com publicidade semestral das aquisições (art. 48).
Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor jurídico], [PREENCHER: cargo — ex.: advogado(a), OAB/UF]
Estatais precisam publicar no PNCP?
A Lei 14.133/2021 exclui do seu âmbito as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei 13.303/2016 (art. 1º, § 1º). A obrigação de divulgar no PNCP, do art. 174, refere-se aos atos exigidos pela Lei 14.133/2021.
[PREENCHER: revisor jurídico — indicar se há norma ou orientação oficial vigente que trate da publicação de contratações de estatais no PNCP]
O que a Lei 13.303/2016 exige de publicidade?
| Exigência | Lei 13.303/2016 |
|---|---|
| Licitações, pré-qualificação e contratos em portal específico da estatal na internet | art. 39 |
| Relação semestral das aquisições de bens (bem, preço unitário, quantidade, fornecedor, valor) em sítio oficial | art. 48 |
| Informação mensal sobre execução de contratos e orçamento, com retardo de até 2 meses | art. 88 |
Qual é o limite de dispensa da estatal?
A Lei 13.303/2016 tem regra própria: dispensa para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 e para outros serviços e compras até R$ 50.000,00 (art. 29, I e II), valores que o Conselho de Administração pode alterar para refletir a variação de custos, inclusive de forma diferente para cada sociedade (art. 29, § 3º). Os limites do art. 75 da Lei 14.133/2021 não se aplicam às estatais.
O MeuPNCP atende estatais?
O MeuPNCP é um sistema de envio de dados ao PNCP pela API oficial. Para estatais, o uso depende de a empresa publicar suas contratações no portal. [PREENCHER: posicionamento comercial da Quântico para estatais]. Para conhecer a API, veja API do PNCP.
Perguntas frequentes
A Lei 14.133/2021 vale para empresas públicas?
Não. O art. 1º, § 1º, da Lei 14.133/2021 exclui as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei 13.303/2016.
Onde a estatal divulga suas licitações?
Em portal específico mantido pela própria empresa na internet, conforme o art. 39 da Lei 13.303/2016.
O limite de dispensa da estatal é o mesmo do art. 75?
Não. A estatal segue o art. 29 da Lei 13.303/2016: R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras, ajustáveis pelo Conselho de Administração.
Fontes
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 1º, § 1º, e art. 174 (conferido em 03/11/2026)
- Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto jurídico das empresas estatais) — arts. 1º, 29, 39, 48 e 88 (conferido em 03/11/2026)
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.