Rascunho em revisão — esta página ainda não é indexada pelos buscadores.
PNCP para consórcios públicos
Consórcios públicos, de direito público ou privado, observam as normas de direito público de licitação e contratos (Lei 11.107/2005, art. 6º, § 2º) e publicam suas contratações no PNCP. A Lei 14.133/2021 dobra para eles os limites de dispensa por valor: em 2026, R$ 130.984,22 para compras e serviços.
Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor jurídico], [PREENCHER: cargo — ex.: advogado(a), OAB/UF]
Consórcio público precisa seguir a Lei 14.133/2021?
A Lei 11.107/2005 determina que o consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observe as normas de direito público quanto à realização de licitação e à celebração de contratos (art. 6º, § 2º). A própria Lei 14.133/2021 trata dos consórcios em dispositivos específicos, como a duplicação dos limites de dispensa (art. 75, § 2º) e a publicação do extrato do edital no diário oficial do ente de maior nível entre os consorciados (art. 54, § 1º).
Qual é o limite de dispensa do consórcio em 2026?
| Objeto | Limite geral 2026 | Consórcio público (em dobro) |
|---|---|---|
| Outros serviços e compras (art. 75, II) | R$ 65.492,11 | R$ 130.984,22 |
| Obras, engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I) | R$ 130.984,20 | R$ 261.968,40 |
O simulador de dispensa 2026 aplica o dobro automaticamente quando o tipo de entidade é consórcio público.
Como o MeuPNCP atende consórcios?
O MeuPNCP publica as contratações do consórcio sob o seu CNPJ, com as unidades cadastradas no PNCP, e envia atas de registro de preços com as partes envolvidas, útil quando o consórcio gerencia compras compartilhadas dos municípios. Veja ata de registro de preços no PNCP e como contratar.
[PREENCHER: caso real de consórcio público atendido pelo MeuPNCP, com autorização para divulgação (nome, volume de envios, período). Sem autorização, remover esta seção]
Perguntas frequentes
Consórcio intermunicipal tem limite de dispensa diferente?
Sim. Os limites dos incisos I e II do art. 75 são duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público (art. 75, § 2º, da Lei 14.133/2021).
Consórcio de direito privado também segue as regras de licitação?
Sim. A Lei 11.107/2005 manda o consórcio, de direito público ou privado, observar as normas de direito público de licitação e contratos (art. 6º, § 2º).
Onde o consórcio publica o extrato do edital?
Além do PNCP, no diário oficial do ente de maior nível entre os consorciados (art. 54, § 1º, da Lei 14.133/2021).
Fontes
- Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (consórcios públicos) — art. 6º, §§ 1º e 2º (conferido em 03/11/2026)
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 54, § 1º, e art. 75, § 2º (conferido em 03/11/2026)
- Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 (valores da Lei 14.133 para 2026) — Anexo — art. 75, caput, incisos I e II (conferido em 03/11/2026)
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.