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Plano de contratações anual (PCA) no PNCP
O plano de contratações anual (PCA) consolida as contratações que o órgão pretende fazer no ano seguinte. A Lei 14.133/2021 manda divulgá-lo em sítio eletrônico oficial (art. 12, § 1º), e o PNCP o recebe pelo serviço POST /v1/orgaos/{cnpj}/pca, com até 1.000 itens por envio. Na esfera federal, a aprovação vai até a primeira quinzena de maio.
Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor jurídico], [PREENCHER: cargo — ex.: advogado(a), OAB/UF]
O que é o plano de contratações anual?
O art. 12, VII, da Lei 14.133/2021 prevê que, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente "poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual", com o objetivo de racionalizar as contratações, alinhá-las ao planejamento estratégico e subsidiar as leis orçamentárias. O § 1º do mesmo artigo determina que o plano seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.
Na administração federal, o Decreto 10.947/2022 define o PCA como o "documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração" (art. 2º, V). O PNCP contém os planos de contratação anuais por determinação do art. 174, § 2º, I, da lei.
[PREENCHER: revisor jurídico — confirmar a redação do destaque sobre a obrigatoriedade do PCA para estados e municípios]
Quando o PCA deve ser elaborado e publicado?
A lei não fixa datas. O calendário abaixo é o do Decreto 10.947/2022, obrigatório para a administração federal e muitas vezes usado como referência por outros entes que não têm regulamento próprio:
| Etapa | Prazo | Decreto 10.947/2022 |
|---|---|---|
| Documentos de formalização de demanda registrados | até 1º de abril do ano de elaboração | art. 10 |
| Consolidação pelo setor de contratações | até 30 de abril | art. 11, § 3º |
| Aprovação pela autoridade competente | até a primeira quinzena de maio | art. 12 |
| Disponibilização no PNCP | automática, após a aprovação | arts. 12, § 2º, e 14 |
| Link do PCA no site do próprio órgão | 15 dias após o fim das etapas de aprovação, revisão e alteração | art. 14, parágrafo único |
| Revisão para adequar à proposta orçamentária | de 15 de setembro a 15 de novembro | art. 15, I |
| Revisão para adequar à Lei Orçamentária Anual | quinzena posterior à publicação da LOA | art. 15, II |
| Alteração durante a execução | a qualquer tempo, com justificativa aprovada | art. 16 |
Na esfera federal, o plano é elaborado no sistema PGC e chega ao PNCP de forma automática. Estados, municípios e demais entes que usam outros sistemas enviam o plano pela API do PNCP, por meio da plataforma que os representa.
O que fica fora do PCA?
O art. 7º do Decreto 10.947/2022 dispensa de registro no plano:
- as informações classificadas como sigilosas pela Lei de Acesso à Informação ou por outras hipóteses legais de sigilo;
- as contratações por suprimento de fundos previstas no art. 45 do Decreto 93.872/1986;
- as hipóteses dos incisos VI, VII e VIII do art. 75 da Lei 14.133/2021 (segurança nacional; guerra, estado de defesa ou de sítio; emergência ou calamidade);
- as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento do art. 95, § 2º, da lei.
Como enviar o PCA ao PNCP pela API?
O serviço "Inserir Plano de Contratações" (Manual de Integração, seção 6.7.1) recebe o plano de um ano de uma unidade. Ele exige pelo menos um item e aceita no máximo 1.000 itens por requisição. Pela especificação oficial (Swagger), o corpo tem três campos obrigatórios: codigoUnidade, anoPca e itensPlano.
POST https://treina.pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/{cnpj}/pca
Authorization: Bearer <token>
Content-Type: application/json
{
"codigoUnidade": "170456",
"anoPca": 2027,
"itensPlano": [ { "numeroItem": 1, ... } ]
}Cada item do plano (esquema IncluirPlanoContratacaoItemDTO) tem doze campos obrigatórios na especificação oficial de 03/11/2026:
| Campo | Tipo | Para que serve |
|---|---|---|
numeroItem | inteiro | número sequencial do item no plano |
categoriaItemPca | inteiro | categoria do item (tabela de domínio do PNCP) |
catalogo | inteiro | catálogo usado para classificar o item |
classificacaoCatalogo | texto | classificação do item no catálogo |
classificacaoSuperiorCodigo | texto (até 100) | código da classe ou grupo superior |
classificacaoSuperiorNome | texto (até 255) | nome da classe ou grupo superior |
unidadeFornecimento | texto (até 255) | unidade de fornecimento |
quantidade | número | quantidade estimada |
valorUnitario | número | valor unitário estimado |
valorTotal | número | valor total estimado |
valorOrcamentoExercicio | número | valor previsto para o orçamento do exercício |
dataDesejada | data | data pretendida para a contratação |
Como corrigir o PCA depois de enviado?
O Manual de Integração oferece serviços específicos para manter o plano atualizado (seção 6.7):
- inserir novos itens em um plano existente (6.7.8);
- retificar parcialmente um item (6.7.10) ou vários itens de uma vez (6.7.11);
- excluir um item (6.7.12), vários itens (6.7.13) ou os itens ligados a uma contratação (6.7.15);
- excluir o plano inteiro (6.7.2) e gerar arquivo CSV com os itens dos planos do órgão (6.7.16).
Cada PCA publicado recebe um número de controle no formato 99999999999999-0-999999/9999: CNPJ do órgão, o marcador 0, o sequencial do plano e o ano (seção 4.3).
Quais erros aparecem no envio do PCA?
Mensagens reais devolvidas pelo PNCP e registradas pelo MeuPNCP no ambiente de treinamento, com a causa e a correção:
| Mensagem do PNCP | Causa provável | Correção |
|---|---|---|
| "PCA já existe para a unidade órgão" | já há plano para a mesma unidade e ano | use os serviços de inclusão ou retificação de itens no plano existente |
| "Não foi possível processar a requisição, dados inválidos" | corpo com campo obrigatório ausente ou tipo errado | confira os 12 campos obrigatórios do item e os formatos de data e número |
| "Content type 'application/x-www-form-urlencoded;charset=UTF-8' not supported" | requisição enviada como formulário | envie o corpo como application/json |
Outros erros, comuns a todos os serviços, estão no guia erros comuns ao enviar ao PNCP. O módulo PCA do MeuPNCP faz a inclusão de itens, a retificação parcial de cada item e a exclusão de itens, inclusive em lote. A situação de cada operação está em cobertura da API do PNCP.
Perguntas frequentes
O que é PCA no PNCP?
É o plano de contratações anual, documento que consolida as contratações que o órgão planeja para o exercício seguinte. O PNCP contém os PCAs por determinação do art. 174, § 2º, I, da Lei 14.133/2021.
Até quando o PCA deve ser aprovado?
Na administração federal, até a primeira quinzena de maio do ano de elaboração (Decreto 10.947/2022, art. 12). A Lei 14.133/2021 não fixa data; outros entes seguem seus regulamentos.
Quantos itens o PCA aceita por envio na API do PNCP?
O serviço de inserção do plano exige pelo menos um item e aceita no máximo 1.000 itens por requisição (Manual de Integração, seção 6.7.1).
Dá para alterar o PCA depois de publicado?
Sim. O decreto federal prevê revisões em datas fixas e alterações justificadas durante a execução, e a API do PNCP tem serviços para incluir, retificar e excluir itens, inclusive em lote.
Contratação emergencial precisa constar do PCA?
Na administração federal, não: o art. 7º do Decreto 10.947/2022 dispensa de registro no plano as hipóteses dos incisos VI, VII e VIII do art. 75 da Lei 14.133/2021, entre elas a emergência ou calamidade.
O órgão precisa publicar o PCA também no próprio site?
A lei exige divulgação em sítio eletrônico oficial (art. 12, § 1º). Na esfera federal, o órgão publica no próprio site o endereço do seu PCA no PNCP em até 15 dias (Decreto 10.947/2022, art. 14, parágrafo único).
Fontes
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 12, VII e § 1º; art. 174, § 2º, I (conferido em 03/11/2026)
- Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 (plano de contratações anual — administração federal) — arts. 2º, 6º, 7º, 10 a 16 (conferido em 03/11/2026)
- Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril/2026) — seções 4.3 e 6.7 (conferido em 03/11/2026)
- Documentação técnica (Swagger/OpenAPI) da API do PNCP — produção (conferido em 03/11/2026)
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.