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Plano de contratações anual (PCA) no PNCP

O plano de contratações anual (PCA) consolida as contratações que o órgão pretende fazer no ano seguinte. A Lei 14.133/2021 manda divulgá-lo em sítio eletrônico oficial (art. 12, § 1º), e o PNCP o recebe pelo serviço POST /v1/orgaos/{cnpj}/pca, com até 1.000 itens por envio. Na esfera federal, a aprovação vai até a primeira quinzena de maio.

Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor jurídico], [PREENCHER: cargo — ex.: advogado(a), OAB/UF]

O que é o plano de contratações anual?

O art. 12, VII, da Lei 14.133/2021 prevê que, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente "poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual", com o objetivo de racionalizar as contratações, alinhá-las ao planejamento estratégico e subsidiar as leis orçamentárias. O § 1º do mesmo artigo determina que o plano seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.

Na administração federal, o Decreto 10.947/2022 define o PCA como o "documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração" (art. 2º, V). O PNCP contém os planos de contratação anuais por determinação do art. 174, § 2º, I, da lei.

[PREENCHER: revisor jurídico — confirmar a redação do destaque sobre a obrigatoriedade do PCA para estados e municípios]

Quando o PCA deve ser elaborado e publicado?

A lei não fixa datas. O calendário abaixo é o do Decreto 10.947/2022, obrigatório para a administração federal e muitas vezes usado como referência por outros entes que não têm regulamento próprio:

Fonte: Decreto 10.947/2022 (conferido em 03/11/2026). Estados e municípios podem ter regulamento próprio.
EtapaPrazoDecreto 10.947/2022
Documentos de formalização de demanda registradosaté 1º de abril do ano de elaboraçãoart. 10
Consolidação pelo setor de contrataçõesaté 30 de abrilart. 11, § 3º
Aprovação pela autoridade competenteaté a primeira quinzena de maioart. 12
Disponibilização no PNCPautomática, após a aprovaçãoarts. 12, § 2º, e 14
Link do PCA no site do próprio órgão15 dias após o fim das etapas de aprovação, revisão e alteraçãoart. 14, parágrafo único
Revisão para adequar à proposta orçamentáriade 15 de setembro a 15 de novembroart. 15, I
Revisão para adequar à Lei Orçamentária Anualquinzena posterior à publicação da LOAart. 15, II
Alteração durante a execuçãoa qualquer tempo, com justificativa aprovadaart. 16

Na esfera federal, o plano é elaborado no sistema PGC e chega ao PNCP de forma automática. Estados, municípios e demais entes que usam outros sistemas enviam o plano pela API do PNCP, por meio da plataforma que os representa.

O que fica fora do PCA?

O art. 7º do Decreto 10.947/2022 dispensa de registro no plano:

  • as informações classificadas como sigilosas pela Lei de Acesso à Informação ou por outras hipóteses legais de sigilo;
  • as contratações por suprimento de fundos previstas no art. 45 do Decreto 93.872/1986;
  • as hipóteses dos incisos VI, VII e VIII do art. 75 da Lei 14.133/2021 (segurança nacional; guerra, estado de defesa ou de sítio; emergência ou calamidade);
  • as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento do art. 95, § 2º, da lei.

Como enviar o PCA ao PNCP pela API?

O serviço "Inserir Plano de Contratações" (Manual de Integração, seção 6.7.1) recebe o plano de um ano de uma unidade. Ele exige pelo menos um item e aceita no máximo 1.000 itens por requisição. Pela especificação oficial (Swagger), o corpo tem três campos obrigatórios: codigoUnidade, anoPca e itensPlano.

POST https://treina.pncp.gov.br/api/pncp/v1/orgaos/{cnpj}/pca
Authorization: Bearer <token>
Content-Type: application/json

{
  "codigoUnidade": "170456",
  "anoPca": 2027,
  "itensPlano": [ { "numeroItem": 1, ... } ]
}
Estrutura do envio conforme a seção 6.7.1 do Manual de Integração (código da unidade do exemplo oficial).

Cada item do plano (esquema IncluirPlanoContratacaoItemDTO) tem doze campos obrigatórios na especificação oficial de 03/11/2026:

Fonte: Swagger oficial da API do PNCP (produção), esquema IncluirPlanoContratacaoItemDTO, lido em 03/11/2026.
CampoTipoPara que serve
numeroIteminteironúmero sequencial do item no plano
categoriaItemPcainteirocategoria do item (tabela de domínio do PNCP)
catalogointeirocatálogo usado para classificar o item
classificacaoCatalogotextoclassificação do item no catálogo
classificacaoSuperiorCodigotexto (até 100)código da classe ou grupo superior
classificacaoSuperiorNometexto (até 255)nome da classe ou grupo superior
unidadeFornecimentotexto (até 255)unidade de fornecimento
quantidadenúmeroquantidade estimada
valorUnitarionúmerovalor unitário estimado
valorTotalnúmerovalor total estimado
valorOrcamentoExercicionúmerovalor previsto para o orçamento do exercício
dataDesejadadatadata pretendida para a contratação

Como corrigir o PCA depois de enviado?

O Manual de Integração oferece serviços específicos para manter o plano atualizado (seção 6.7):

  • inserir novos itens em um plano existente (6.7.8);
  • retificar parcialmente um item (6.7.10) ou vários itens de uma vez (6.7.11);
  • excluir um item (6.7.12), vários itens (6.7.13) ou os itens ligados a uma contratação (6.7.15);
  • excluir o plano inteiro (6.7.2) e gerar arquivo CSV com os itens dos planos do órgão (6.7.16).

Cada PCA publicado recebe um número de controle no formato 99999999999999-0-999999/9999: CNPJ do órgão, o marcador 0, o sequencial do plano e o ano (seção 4.3).

Quais erros aparecem no envio do PCA?

Mensagens reais devolvidas pelo PNCP e registradas pelo MeuPNCP no ambiente de treinamento, com a causa e a correção:

Mensagens registradas no log de auditoria do MeuPNCP (ambiente de treinamento), sem dados de entidades.
Mensagem do PNCPCausa provávelCorreção
"PCA já existe para a unidade órgão"já há plano para a mesma unidade e anouse os serviços de inclusão ou retificação de itens no plano existente
"Não foi possível processar a requisição, dados inválidos"corpo com campo obrigatório ausente ou tipo erradoconfira os 12 campos obrigatórios do item e os formatos de data e número
"Content type 'application/x-www-form-urlencoded;charset=UTF-8' not supported"requisição enviada como formulárioenvie o corpo como application/json

Outros erros, comuns a todos os serviços, estão no guia erros comuns ao enviar ao PNCP. O módulo PCA do MeuPNCP faz a inclusão de itens, a retificação parcial de cada item e a exclusão de itens, inclusive em lote. A situação de cada operação está em cobertura da API do PNCP.

Perguntas frequentes

O que é PCA no PNCP?

É o plano de contratações anual, documento que consolida as contratações que o órgão planeja para o exercício seguinte. O PNCP contém os PCAs por determinação do art. 174, § 2º, I, da Lei 14.133/2021.

Até quando o PCA deve ser aprovado?

Na administração federal, até a primeira quinzena de maio do ano de elaboração (Decreto 10.947/2022, art. 12). A Lei 14.133/2021 não fixa data; outros entes seguem seus regulamentos.

Quantos itens o PCA aceita por envio na API do PNCP?

O serviço de inserção do plano exige pelo menos um item e aceita no máximo 1.000 itens por requisição (Manual de Integração, seção 6.7.1).

Dá para alterar o PCA depois de publicado?

Sim. O decreto federal prevê revisões em datas fixas e alterações justificadas durante a execução, e a API do PNCP tem serviços para incluir, retificar e excluir itens, inclusive em lote.

Contratação emergencial precisa constar do PCA?

Na administração federal, não: o art. 7º do Decreto 10.947/2022 dispensa de registro no plano as hipóteses dos incisos VI, VII e VIII do art. 75 da Lei 14.133/2021, entre elas a emergência ou calamidade.

O órgão precisa publicar o PCA também no próprio site?

A lei exige divulgação em sítio eletrônico oficial (art. 12, § 1º). Na esfera federal, o órgão publica no próprio site o endereço do seu PCA no PNCP em até 15 dias (Decreto 10.947/2022, art. 14, parágrafo único).

Fontes

  1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 12, VII e § 1º; art. 174, § 2º, I (conferido em 03/11/2026)
  2. Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 (plano de contratações anual — administração federal) — arts. 2º, 6º, 7º, 10 a 16 (conferido em 03/11/2026)
  3. Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril/2026) — seções 4.3 e 6.7 (conferido em 03/11/2026)
  4. Documentação técnica (Swagger/OpenAPI) da API do PNCP — produção (conferido em 03/11/2026)

Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.