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Contratos no PNCP: publicação, termos aditivos, empenhos e eficácia
Para publicar um contrato no PNCP, a plataforma envia os dados do contrato e o arquivo assinado ao serviço POST /v1/orgaos/{cnpj}/contratos, vinculando-o à contratação de origem. A publicação deve ocorrer em até 20 dias úteis da assinatura, se houve licitação, ou 10 dias úteis, na contratação direta, e é condição de eficácia do contrato e dos aditamentos (art. 94).
Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor jurídico], [PREENCHER: cargo — ex.: advogado(a), OAB/UF]
Por que o contrato precisa ser publicado no PNCP?
O art. 94 da Lei 14.133/2021 diz que a divulgação no PNCP "é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos". O art. 91 complementa que os contratos e aditamentos terão forma escrita, serão juntados ao processo e serão divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, admitida a manutenção em sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (§ 1º).
Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a Administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Ceis e o Cnep e juntar as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas (art. 91, § 4º).
Qual é o prazo para publicar o contrato?
| Situação | Prazo de divulgação no PNCP | Fundamento |
|---|---|---|
| Contrato decorrente de licitação | até 20 dias úteis da assinatura | art. 94, I |
| Contrato decorrente de contratação direta | até 10 dias úteis da assinatura | art. 94, II |
| Contrato de urgência | mesmos prazos; eficácia desde a assinatura, sob pena de nulidade se não publicado | art. 94, § 1º |
| Termo aditivo | mesmo prazo do contrato a que se refere | art. 94, caput |
| Obras: quantitativos e preços contratados | até 25 dias úteis da assinatura (sítio eletrônico oficial) | art. 94, § 3º |
| Obras: quantitativos executados e preços praticados | até 45 dias úteis da conclusão (sítio eletrônico oficial) | art. 94, § 3º |
A contagem dos dias úteis segue o art. 183 da lei. O guia prazos de publicação no PNCP explica a contagem com um exemplo e reúne os prazos de todos os outros atos.
Que tipos de contrato o PNCP aceita?
O campo tipoContratoId usa o domínio oficial de tipos de contrato. Em 03/11/2026, o serviço /v1/tipos-contratos do PNCP listava estes tipos ativos:
| Código | Tipo de contrato |
|---|---|
| 1 | Contrato (termo inicial) |
| 2 | Comodato |
| 3 | Arrendamento |
| 4 | Concessão |
| 5 | Termo de Adesão |
| 7 | Empenho |
| 8 | Outros |
| 12 | Carta Contrato |
A existência dos tipos "Empenho" e "Carta Contrato" se explica pelo art. 95: o instrumento de contrato pode ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço na dispensa em razão do valor e nas compras com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras.
Como enviar o contrato pela API do PNCP?
O serviço "Inserir Contrato/Empenho" (Manual de Integração, seção 6.5.1) recebe multipart/form-data com duas partes: contrato, com os dados em JSON, e documento, com o arquivo assinado. Os cabeçalhos Titulo-Documento e Tipo-Documento-Id são obrigatórios. Trecho do exemplo da documentação oficial:
{
"cnpjCompra": "string",
"anoCompra": 0,
"sequencialCompra": 1,
"codigoUnidade": "string",
"tipoContratoId": 1,
"numeroContratoEmpenho": "string",
"anoContrato": 0,
"categoriaProcessoId": 1,
"processo": "string",
"tipoPessoaFornecedor": "string",
"niFornecedor": "string",
"nomeRazaoSocialFornecedor": "string",
"objetoContrato": "string",
"valorInicial": 0,
"valorGlobal": 0,
"dataAssinatura": "2026-02-11",
"dataVigenciaInicio": "2026-02-11",
"dataVigenciaFim": "2026-02-11"
}Os campos cnpjCompra, anoCompra e sequencialCompra ligam o contrato à contratação já publicada. O campo categoriaProcessoId usa o domínio de categorias do processo (seção 5.11 do manual): 1 Cessão, 2 Compras, 3 Informática (TIC), 4 Internacional, 5 Locação Imóveis, 6 Mão de Obra, 7 Obras, 8 Serviços, 9 Serviços de Engenharia, 10 Serviços de Saúde e 11 Alienação de bens móveis/imóveis. Cada contrato publicado recebe número de controle no formato 99999999999999-2-999999/9999 (seção 4.3).
Como publicar contrato que decorre de ata de registro de preços?
A seção 6.5.16 do manual descreve os fluxos. No contrato comum (não SRP), a contratação é enviada com "srp": false, o contrato com "frutoAdesao": false e sem o campo sequencialAta, e nenhuma ata é enviada. Quando a contratação é SRP, a gerenciadora publica a contratação com "srp": true, publica a ata com as partes envolvidas e só então os contratos. O PNCP recusa o contrato de contratação SRP sem ata publicada, com a mensagem real: "Operação não permitida pois este contrato pertence a uma Contratação SRP que não possui Ata de Registro de Preço publicada no Portal PNCP." Detalhes em ata de registro de preços no PNCP.
Como publicar termo aditivo, rescisão e apostilamento?
Alterações do contrato são enviadas pelo serviço "Inserir Termo de Contrato" (seção 6.6.1), em POST /v1/orgaos/{cnpj}/contratos/{ano}/{sequencial}/termos. O tipo do termo segue o domínio da seção 5.10:
| Código | Tipo de termo | Uso segundo o manual |
|---|---|---|
| 1 | Termo de Rescisão | encerramento antes da data final do contrato |
| 2 | Termo Aditivo | atualiza o contrato como um todo: prorrogar, reajustar, acrescer, suprimir, alterar cláusulas |
| 3 | Termo de Apostilamento | atualiza o valor do contrato |
Pela especificação oficial, o termo exige tipoTermoContratoId, objetoTermoContrato, dataAssinatura e cinco indicadores de qualificação: acréscimo ou supressão, vigência, fornecedor, informativo e reajuste. O art. 132 lembra que a formalização do termo aditivo é condição para executar as prestações alteradas, salvo antecipação justificada, caso em que a formalização deve ocorrer em até 1 mês.
Como publicar empenhos e instrumentos de cobrança?
Desde a versão 2.4 do Manual de Integração (abril de 2026), o PNCP tem serviços para incluir, retificar parcialmente, excluir e consultar empenhos de um contrato (seções 6.5.18 a 6.5.22), em POST /v1/orgaos/{cnpj}/contratos/{ano}/{sequencialContrato}/empenhos. O histórico de versões do manual associa essa mudança à recepção de emendas parlamentares. Instrumentos de cobrança do contrato, como notas fiscais, têm serviços próprios (seções 6.5.11 a 6.5.15).
Quais erros aparecem ao publicar contratos e termos?
| Mensagem do PNCP | Causa provável | Correção |
|---|---|---|
| "Compra não encontrada: …-1-000018/2025" (HTTP 422) | a contratação de origem não está no PNCP ou o sequencial está errado | publique a contratação e use o ano e o sequencial devolvidos pelo PNCP |
| "Identificador do CIPI do Contrato Inválido." | campo opcional identificadorCipi (Cadastro Integrado de Projetos de Investimento) preenchido com valor inválido | envie o identificador no formato do exemplo oficial ("111.11-011") ou omita o campo quando não houver projeto no CIPI |
| "Forneça o NI do fornecedor subcontratado." | dados de subcontratação incompletos | preencha CPF/CNPJ do subcontratado ou remova os campos de subcontratação |
| "CPF ou CNPJ do fornecedor com DV inválido" | dígito verificador errado ou documento com zeros perdidos | valide o dígito e envie o número completo, só com dígitos |
| "Código da Unidade do órgão informado não é uma Unidade cadastrada para o órgão." | unidade inexistente no PNCP | cadastre a unidade ou corrija codigoUnidade |
| "Data início da vigência posterior à data fim da vigência." | datas invertidas | confira as datas de vigência |
| "Atributo 'nomeRazaoSocialFornecedorSubContratado' inválido. Valor branco ou com mais de 255 caracteres" (HTTP 422, termo) | campo de subcontratação enviado em branco | omita o campo quando não houver subcontratação |
| "Content type 'application/x-www-form-urlencoded;charset=UTF-8' not supported" | envio como formulário | use multipart/form-data (contrato) ou application/json (termo) |
O módulo Contratos do MeuPNCP cobre contratos, termos, empenhos e instrumentos de cobrança. Outras mensagens estão em erros comuns ao enviar ao PNCP.
Perguntas frequentes
Contrato sem publicação no PNCP tem validade?
A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e dos aditamentos (art. 94 da Lei 14.133/2021). Sem ela, o contrato não produz efeitos.
Qual o prazo para publicar contrato de dispensa no PNCP?
10 dias úteis contados da assinatura, porque a dispensa é uma contratação direta (art. 94, II, da Lei 14.133/2021).
Nota de empenho precisa ser publicada no PNCP?
Quando a nota de empenho substitui o contrato, nos casos do art. 95, ela faz o papel do instrumento contratual. O PNCP tem o tipo de contrato "Empenho" (código 7) e serviços específicos para empenhos de contratos.
Como publicar um termo aditivo no PNCP?
Pelo serviço "Inserir Termo de Contrato", vinculado ao contrato já publicado, com o tipo 2 (Termo Aditivo), o objeto, a data de assinatura e os indicadores de qualificação do termo.
O que é apostilamento no PNCP?
É o tipo de termo de contrato de código 3, que o Manual de Integração descreve como o termo que atualiza o valor do contrato.
Posso publicar o contrato antes da contratação?
Não. O contrato é vinculado à contratação no PNCP pelos campos cnpjCompra, anoCompra e sequencialCompra. Sem a contratação publicada, o portal responde "Compra não encontrada".
Fontes
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — arts. 91, 94, 95, 132 e 183 (conferido em 03/11/2026)
- Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril/2026) — seções 4.3, 5.10, 5.11, 6.5 e 6.6 (conferido em 03/11/2026)
- Documentação técnica (Swagger/OpenAPI) da API do PNCP — produção (conferido em 03/11/2026)
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.