Rascunho em revisão — esta página ainda não é indexada pelos buscadores.

Contratos no PNCP: publicação, termos aditivos, empenhos e eficácia

Para publicar um contrato no PNCP, a plataforma envia os dados do contrato e o arquivo assinado ao serviço POST /v1/orgaos/{cnpj}/contratos, vinculando-o à contratação de origem. A publicação deve ocorrer em até 20 dias úteis da assinatura, se houve licitação, ou 10 dias úteis, na contratação direta, e é condição de eficácia do contrato e dos aditamentos (art. 94).

Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor jurídico], [PREENCHER: cargo — ex.: advogado(a), OAB/UF]

Por que o contrato precisa ser publicado no PNCP?

O art. 94 da Lei 14.133/2021 diz que a divulgação no PNCP "é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos". O art. 91 complementa que os contratos e aditamentos terão forma escrita, serão juntados ao processo e serão divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, admitida a manutenção em sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (§ 1º).

Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a Administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Ceis e o Cnep e juntar as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas (art. 91, § 4º).

Qual é o prazo para publicar o contrato?

Fonte: Lei 14.133/2021, art. 94 (conferido em 03/11/2026).
SituaçãoPrazo de divulgação no PNCPFundamento
Contrato decorrente de licitaçãoaté 20 dias úteis da assinaturaart. 94, I
Contrato decorrente de contratação diretaaté 10 dias úteis da assinaturaart. 94, II
Contrato de urgênciamesmos prazos; eficácia desde a assinatura, sob pena de nulidade se não publicadoart. 94, § 1º
Termo aditivomesmo prazo do contrato a que se refereart. 94, caput
Obras: quantitativos e preços contratadosaté 25 dias úteis da assinatura (sítio eletrônico oficial)art. 94, § 3º
Obras: quantitativos executados e preços praticadosaté 45 dias úteis da conclusão (sítio eletrônico oficial)art. 94, § 3º

A contagem dos dias úteis segue o art. 183 da lei. O guia prazos de publicação no PNCP explica a contagem com um exemplo e reúne os prazos de todos os outros atos.

Que tipos de contrato o PNCP aceita?

O campo tipoContratoId usa o domínio oficial de tipos de contrato. Em 03/11/2026, o serviço /v1/tipos-contratos do PNCP listava estes tipos ativos:

Fonte: API do PNCP, GET /v1/tipos-contratos (tipos ativos em 03/11/2026; os códigos 6, 9, 10 e 11 estavam inativos).
CódigoTipo de contrato
1Contrato (termo inicial)
2Comodato
3Arrendamento
4Concessão
5Termo de Adesão
7Empenho
8Outros
12Carta Contrato

A existência dos tipos "Empenho" e "Carta Contrato" se explica pelo art. 95: o instrumento de contrato pode ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço na dispensa em razão do valor e nas compras com entrega imediata e integral, sem obrigações futuras.

Como enviar o contrato pela API do PNCP?

O serviço "Inserir Contrato/Empenho" (Manual de Integração, seção 6.5.1) recebe multipart/form-data com duas partes: contrato, com os dados em JSON, e documento, com o arquivo assinado. Os cabeçalhos Titulo-Documento e Tipo-Documento-Id são obrigatórios. Trecho do exemplo da documentação oficial:

{
  "cnpjCompra": "string",
  "anoCompra": 0,
  "sequencialCompra": 1,
  "codigoUnidade": "string",
  "tipoContratoId": 1,
  "numeroContratoEmpenho": "string",
  "anoContrato": 0,
  "categoriaProcessoId": 1,
  "processo": "string",
  "tipoPessoaFornecedor": "string",
  "niFornecedor": "string",
  "nomeRazaoSocialFornecedor": "string",
  "objetoContrato": "string",
  "valorInicial": 0,
  "valorGlobal": 0,
  "dataAssinatura": "2026-02-11",
  "dataVigenciaInicio": "2026-02-11",
  "dataVigenciaFim": "2026-02-11"
}
Recorte do exemplo da parte "contrato" no Swagger oficial (POST /v1/orgaos/{cnpj}/contratos), lido em 03/11/2026. O exemplo completo tem também campos de subcontratação, parcelas, receita e CIPI.

Os campos cnpjCompra, anoCompra e sequencialCompra ligam o contrato à contratação já publicada. O campo categoriaProcessoId usa o domínio de categorias do processo (seção 5.11 do manual): 1 Cessão, 2 Compras, 3 Informática (TIC), 4 Internacional, 5 Locação Imóveis, 6 Mão de Obra, 7 Obras, 8 Serviços, 9 Serviços de Engenharia, 10 Serviços de Saúde e 11 Alienação de bens móveis/imóveis. Cada contrato publicado recebe número de controle no formato 99999999999999-2-999999/9999 (seção 4.3).

Como publicar contrato que decorre de ata de registro de preços?

A seção 6.5.16 do manual descreve os fluxos. No contrato comum (não SRP), a contratação é enviada com "srp": false, o contrato com "frutoAdesao": false e sem o campo sequencialAta, e nenhuma ata é enviada. Quando a contratação é SRP, a gerenciadora publica a contratação com "srp": true, publica a ata com as partes envolvidas e só então os contratos. O PNCP recusa o contrato de contratação SRP sem ata publicada, com a mensagem real: "Operação não permitida pois este contrato pertence a uma Contratação SRP que não possui Ata de Registro de Preço publicada no Portal PNCP." Detalhes em ata de registro de preços no PNCP.

Como publicar termo aditivo, rescisão e apostilamento?

Alterações do contrato são enviadas pelo serviço "Inserir Termo de Contrato" (seção 6.6.1), em POST /v1/orgaos/{cnpj}/contratos/{ano}/{sequencial}/termos. O tipo do termo segue o domínio da seção 5.10:

Fonte: Manual de Integração PNCP, versão 2.4, seção 5.10.
CódigoTipo de termoUso segundo o manual
1Termo de Rescisãoencerramento antes da data final do contrato
2Termo Aditivoatualiza o contrato como um todo: prorrogar, reajustar, acrescer, suprimir, alterar cláusulas
3Termo de Apostilamentoatualiza o valor do contrato

Pela especificação oficial, o termo exige tipoTermoContratoId, objetoTermoContrato, dataAssinatura e cinco indicadores de qualificação: acréscimo ou supressão, vigência, fornecedor, informativo e reajuste. O art. 132 lembra que a formalização do termo aditivo é condição para executar as prestações alteradas, salvo antecipação justificada, caso em que a formalização deve ocorrer em até 1 mês.

Como publicar empenhos e instrumentos de cobrança?

Desde a versão 2.4 do Manual de Integração (abril de 2026), o PNCP tem serviços para incluir, retificar parcialmente, excluir e consultar empenhos de um contrato (seções 6.5.18 a 6.5.22), em POST /v1/orgaos/{cnpj}/contratos/{ano}/{sequencialContrato}/empenhos. O histórico de versões do manual associa essa mudança à recepção de emendas parlamentares. Instrumentos de cobrança do contrato, como notas fiscais, têm serviços próprios (seções 6.5.11 a 6.5.15).

Quais erros aparecem ao publicar contratos e termos?

Mensagens reais do log de auditoria do MeuPNCP (ambiente de treinamento); CNPJs substituídos por reticências.
Mensagem do PNCPCausa provávelCorreção
"Compra não encontrada: …-1-000018/2025" (HTTP 422)a contratação de origem não está no PNCP ou o sequencial está erradopublique a contratação e use o ano e o sequencial devolvidos pelo PNCP
"Identificador do CIPI do Contrato Inválido."campo opcional identificadorCipi (Cadastro Integrado de Projetos de Investimento) preenchido com valor inválidoenvie o identificador no formato do exemplo oficial ("111.11-011") ou omita o campo quando não houver projeto no CIPI
"Forneça o NI do fornecedor subcontratado."dados de subcontratação incompletospreencha CPF/CNPJ do subcontratado ou remova os campos de subcontratação
"CPF ou CNPJ do fornecedor com DV inválido"dígito verificador errado ou documento com zeros perdidosvalide o dígito e envie o número completo, só com dígitos
"Código da Unidade do órgão informado não é uma Unidade cadastrada para o órgão."unidade inexistente no PNCPcadastre a unidade ou corrija codigoUnidade
"Data início da vigência posterior à data fim da vigência."datas invertidasconfira as datas de vigência
"Atributo 'nomeRazaoSocialFornecedorSubContratado' inválido. Valor branco ou com mais de 255 caracteres" (HTTP 422, termo)campo de subcontratação enviado em brancoomita o campo quando não houver subcontratação
"Content type 'application/x-www-form-urlencoded;charset=UTF-8' not supported"envio como formuláriouse multipart/form-data (contrato) ou application/json (termo)

O módulo Contratos do MeuPNCP cobre contratos, termos, empenhos e instrumentos de cobrança. Outras mensagens estão em erros comuns ao enviar ao PNCP.

Perguntas frequentes

Contrato sem publicação no PNCP tem validade?

A publicação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e dos aditamentos (art. 94 da Lei 14.133/2021). Sem ela, o contrato não produz efeitos.

Qual o prazo para publicar contrato de dispensa no PNCP?

10 dias úteis contados da assinatura, porque a dispensa é uma contratação direta (art. 94, II, da Lei 14.133/2021).

Nota de empenho precisa ser publicada no PNCP?

Quando a nota de empenho substitui o contrato, nos casos do art. 95, ela faz o papel do instrumento contratual. O PNCP tem o tipo de contrato "Empenho" (código 7) e serviços específicos para empenhos de contratos.

Como publicar um termo aditivo no PNCP?

Pelo serviço "Inserir Termo de Contrato", vinculado ao contrato já publicado, com o tipo 2 (Termo Aditivo), o objeto, a data de assinatura e os indicadores de qualificação do termo.

O que é apostilamento no PNCP?

É o tipo de termo de contrato de código 3, que o Manual de Integração descreve como o termo que atualiza o valor do contrato.

Posso publicar o contrato antes da contratação?

Não. O contrato é vinculado à contratação no PNCP pelos campos cnpjCompra, anoCompra e sequencialCompra. Sem a contratação publicada, o portal responde "Compra não encontrada".

Fontes

  1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — arts. 91, 94, 95, 132 e 183 (conferido em 03/11/2026)
  2. Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril/2026) — seções 4.3, 5.10, 5.11, 6.5 e 6.6 (conferido em 03/11/2026)
  3. Documentação técnica (Swagger/OpenAPI) da API do PNCP — produção (conferido em 03/11/2026)

Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.