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Ferramentas para contratações públicas
As ferramentas do MeuPNCP são calculadoras gratuitas, sem cadastro, baseadas nos valores e artigos oficiais da Lei 14.133/2021. A primeira é o simulador do limite de dispensa de licitação em razão do valor, com os valores do art. 75, incisos I e II, atualizados pelos decretos federais de cada exercício desde 2023.
Limite de dispensa de licitação em 2026: valores e simulador
Limite de dispensa de licitação em 2026: R$ 65.492,11 para compras e serviços e R$ 130.984,20 para obras (Decreto 12.807/2025). Simule e veja 2023 a 2026.
Fontes
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 75 e art. 182 (conferido em 03/11/2026)
- Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 (valores da Lei 14.133 para 2026) — Anexo — art. 75, caput, incisos I e II (conferido em 03/11/2026)