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Limite de dispensa de licitação em 2026: valores e simulador
Em 2026, o limite da dispensa de licitação em razão do valor é de R$ 65.492,11 para outros serviços e compras (art. 75, II, da Lei 14.133/2021) e de R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I), pelo Decreto 12.807/2025. Consórcios públicos e agências executivas têm os limites em dobro.
Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor jurídico], [PREENCHER: cargo — ex.: advogado(a), OAB/UF]
Simulador do limite de dispensa
O limite vale para a soma do exercício na unidade gestora com objetos do mesmo ramo de atividade (art. 75, § 1º): informe no segundo campo o que já foi ou será contratado no ano no mesmo ramo, inclusive outras dispensas.
Limite aplicável — art. 75, II, exercício 2026
R$ 65.492,11
Informe o valor anual estimado da contratação para comparar com o limite.
Fonte: Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. Simulação informativa: o enquadramento é decisão do agente público, com apoio da assessoria jurídica do órgão.
Qual é o valor da dispensa de licitação em cada ano?
O art. 182 da Lei 14.133/2021 manda o Poder Executivo federal atualizar os valores da lei a cada 1º de janeiro pelo IPCA-E. A tabela traz os limites dos incisos I e II do art. 75 em cada exercício, conferidos no texto de cada decreto publicado no Planalto:
| Exercício | Art. 75, I — obras, engenharia, manutenção de veículos | Art. 75, II — outros serviços e compras | Decreto |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 130.984,20 | R$ 65.492,11 | Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 |
| 2025 | R$ 125.451,15 | R$ 62.725,59 | Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 |
| 2024 | R$ 119.812,02 | R$ 59.906,02 | Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 |
| 2023 | R$ 114.416,65 | R$ 57.208,33 | Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 |
Para consórcios públicos e para autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas, os valores dos incisos I e II são duplicados (art. 75, § 2º). Em 2026, isso significa R$ 130.984,22 para compras e outros serviços e R$ 261.968,40 para obras e serviços de engenharia.
Como se calcula se a contratação cabe no limite?
O limite não é por contrato isolado. O § 1º do art. 75 manda observar o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa com objetos de mesma natureza, entendidos como os relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. Na prática, a entidade soma o valor anual que pretende gastar com aquele tipo de objeto, incluindo outras dispensas do mesmo ramo no mesmo exercício.
O aviso de dispensa é obrigatório?
Segundo o § 3º do art. 75, as dispensas por valor serão "preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis", com a especificação do objeto e a manifestação de interesse em obter propostas adicionais, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. A lei usa "preferencialmente". O § 4º acrescenta que essas contratações serão preferencialmente pagas por cartão de pagamento, com extrato divulgado no PNCP.
Que documentos a dispensa exige?
O art. 72 lista os documentos que instruem toda contratação direta:
- documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
- estimativa de despesa, calculada na forma do art. 23;
- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso;
- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso assumido;
- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima;
- razão da escolha do contratado;
- justificativa de preço;
- autorização da autoridade competente.
O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato do contrato deve ser divulgado e mantido em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo único), e o contrato deve ser publicado no PNCP em até 10 dias úteis da assinatura (art. 94, II). Na dispensa por valor, o instrumento de contrato pode ser substituído por nota de empenho, carta-contrato ou outro instrumento hábil (art. 95, I). Veja prazos de publicação no PNCP.
Como usar o simulador?
Escolha o exercício, o tipo de entidade e a natureza do objeto, informe o valor anual estimado da contratação e, no segundo campo, o que a unidade gestora já contratou ou vai contratar no mesmo exercício com objetos do mesmo ramo de atividade. O simulador soma os dois valores (art. 75, § 1º), aplica o limite do decreto do exercício, dobra o valor quando a entidade é consórcio público ou agência executiva e mostra quanto do limite a soma ocupa. Ele roda no navegador e não guarda dados. O resultado é uma simulação: o enquadramento é decisão do agente público, com apoio da assessoria jurídica do órgão.
Para contratar o MeuPNCP por dispensa, veja como contratar. Os termos usados aqui estão no glossário do PNCP.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de dispensa de licitação em 2026?
R$ 65.492,11 para outros serviços e compras (art. 75, II) e R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I), pelo Decreto 12.807/2025.
Qual foi o limite de dispensa em 2025?
R$ 62.725,59 (art. 75, II) e R$ 125.451,15 (art. 75, I), pelo Decreto 12.343/2024, vigente de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Consórcio público tem limite de dispensa maior?
Sim. O art. 75, § 2º, duplica os valores dos incisos I e II para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva.
O limite de dispensa é por contrato ou por ano?
Por exercício: o § 1º do art. 75 considera o somatório do que a unidade gestora gastar no exercício e o somatório da despesa com objetos de mesma natureza, isto é, do mesmo ramo de atividade.
Quando os valores da dispensa mudam?
Todo 1º de janeiro, pela atualização do IPCA-E feita por decreto do Poder Executivo federal e divulgada no PNCP (art. 182 da Lei 14.133/2021).
Software pode ser contratado por dispensa em razão do valor?
O inciso II do art. 75 abrange "outros serviços e compras", o que alcança a contratação de software que não seja obra ou serviço de engenharia, desde que o valor anual somado do mesmo ramo na unidade gestora fique abaixo do limite do exercício e o processo seja instruído conforme o art. 72.
Fontes
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 72, art. 75 (I, II, §§ 1º a 4º e 7º), art. 94, art. 95 e art. 182 (conferido em 03/11/2026)
- Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 (valores da Lei 14.133 para 2026) — Anexo — art. 75, caput, incisos I e II (conferido em 03/11/2026)
- Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 (valores da Lei 14.133 para 2025) — Anexo — art. 75, caput, incisos I e II (conferido em 03/11/2026)
- Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 (valores da Lei 14.133 para 2024) — Anexo — art. 75, caput, incisos I e II (conferido em 03/11/2026)
- Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 (valores da Lei 14.133 para 2023) — Anexo — art. 75, caput, incisos I e II (conferido em 03/11/2026)
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.