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Limite de dispensa de licitação em 2026: valores e simulador

Em 2026, o limite da dispensa de licitação em razão do valor é de R$ 65.492,11 para outros serviços e compras (art. 75, II, da Lei 14.133/2021) e de R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I), pelo Decreto 12.807/2025. Consórcios públicos e agências executivas têm os limites em dobro.

Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor jurídico], [PREENCHER: cargo — ex.: advogado(a), OAB/UF]

Simulador do limite de dispensa

O limite vale para a soma do exercício na unidade gestora com objetos do mesmo ramo de atividade (art. 75, § 1º): informe no segundo campo o que já foi ou será contratado no ano no mesmo ramo, inclusive outras dispensas.

Limite aplicável — art. 75, II, exercício 2026

R$ 65.492,11

Informe o valor anual estimado da contratação para comparar com o limite.

Fonte: Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. Simulação informativa: o enquadramento é decisão do agente público, com apoio da assessoria jurídica do órgão.

Qual é o valor da dispensa de licitação em cada ano?

O art. 182 da Lei 14.133/2021 manda o Poder Executivo federal atualizar os valores da lei a cada 1º de janeiro pelo IPCA-E. A tabela traz os limites dos incisos I e II do art. 75 em cada exercício, conferidos no texto de cada decreto publicado no Planalto:

Valores conferidos nos decretos em 03/11/2026. Valor original da lei: R$ 100.000,00 (I) e R$ 50.000,00 (II).
ExercícioArt. 75, I — obras, engenharia, manutenção de veículosArt. 75, II — outros serviços e comprasDecreto
2026R$ 130.984,20R$ 65.492,11Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025
2025R$ 125.451,15R$ 62.725,59Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024
2024R$ 119.812,02R$ 59.906,02Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023
2023R$ 114.416,65R$ 57.208,33Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022

Para consórcios públicos e para autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas, os valores dos incisos I e II são duplicados (art. 75, § 2º). Em 2026, isso significa R$ 130.984,22 para compras e outros serviços e R$ 261.968,40 para obras e serviços de engenharia.

Como se calcula se a contratação cabe no limite?

O limite não é por contrato isolado. O § 1º do art. 75 manda observar o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa com objetos de mesma natureza, entendidos como os relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. Na prática, a entidade soma o valor anual que pretende gastar com aquele tipo de objeto, incluindo outras dispensas do mesmo ramo no mesmo exercício.

O aviso de dispensa é obrigatório?

Segundo o § 3º do art. 75, as dispensas por valor serão "preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis", com a especificação do objeto e a manifestação de interesse em obter propostas adicionais, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. A lei usa "preferencialmente". O § 4º acrescenta que essas contratações serão preferencialmente pagas por cartão de pagamento, com extrato divulgado no PNCP.

Que documentos a dispensa exige?

O art. 72 lista os documentos que instruem toda contratação direta:

  1. documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
  2. estimativa de despesa, calculada na forma do art. 23;
  3. parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso;
  4. demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso assumido;
  5. comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima;
  6. razão da escolha do contratado;
  7. justificativa de preço;
  8. autorização da autoridade competente.

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato do contrato deve ser divulgado e mantido em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo único), e o contrato deve ser publicado no PNCP em até 10 dias úteis da assinatura (art. 94, II). Na dispensa por valor, o instrumento de contrato pode ser substituído por nota de empenho, carta-contrato ou outro instrumento hábil (art. 95, I). Veja prazos de publicação no PNCP.

Como usar o simulador?

Escolha o exercício, o tipo de entidade e a natureza do objeto, informe o valor anual estimado da contratação e, no segundo campo, o que a unidade gestora já contratou ou vai contratar no mesmo exercício com objetos do mesmo ramo de atividade. O simulador soma os dois valores (art. 75, § 1º), aplica o limite do decreto do exercício, dobra o valor quando a entidade é consórcio público ou agência executiva e mostra quanto do limite a soma ocupa. Ele roda no navegador e não guarda dados. O resultado é uma simulação: o enquadramento é decisão do agente público, com apoio da assessoria jurídica do órgão.

Para contratar o MeuPNCP por dispensa, veja como contratar. Os termos usados aqui estão no glossário do PNCP.

Perguntas frequentes

Qual é o limite de dispensa de licitação em 2026?

R$ 65.492,11 para outros serviços e compras (art. 75, II) e R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I), pelo Decreto 12.807/2025.

Qual foi o limite de dispensa em 2025?

R$ 62.725,59 (art. 75, II) e R$ 125.451,15 (art. 75, I), pelo Decreto 12.343/2024, vigente de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

Consórcio público tem limite de dispensa maior?

Sim. O art. 75, § 2º, duplica os valores dos incisos I e II para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva.

O limite de dispensa é por contrato ou por ano?

Por exercício: o § 1º do art. 75 considera o somatório do que a unidade gestora gastar no exercício e o somatório da despesa com objetos de mesma natureza, isto é, do mesmo ramo de atividade.

Quando os valores da dispensa mudam?

Todo 1º de janeiro, pela atualização do IPCA-E feita por decreto do Poder Executivo federal e divulgada no PNCP (art. 182 da Lei 14.133/2021).

Software pode ser contratado por dispensa em razão do valor?

O inciso II do art. 75 abrange "outros serviços e compras", o que alcança a contratação de software que não seja obra ou serviço de engenharia, desde que o valor anual somado do mesmo ramo na unidade gestora fique abaixo do limite do exercício e o processo seja instruído conforme o art. 72.

Fontes

  1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 72, art. 75 (I, II, §§ 1º a 4º e 7º), art. 94, art. 95 e art. 182 (conferido em 03/11/2026)
  2. Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 (valores da Lei 14.133 para 2026) — Anexo — art. 75, caput, incisos I e II (conferido em 03/11/2026)
  3. Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 (valores da Lei 14.133 para 2025) — Anexo — art. 75, caput, incisos I e II (conferido em 03/11/2026)
  4. Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 (valores da Lei 14.133 para 2024) — Anexo — art. 75, caput, incisos I e II (conferido em 03/11/2026)
  5. Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 (valores da Lei 14.133 para 2023) — Anexo — art. 75, caput, incisos I e II (conferido em 03/11/2026)

Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.