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Envio de contratos, termos e empenhos ao PNCP

O módulo de contratos do MeuPNCP publica no PNCP contratos e empenhos com o arquivo assinado, os termos aditivos, de rescisão e de apostilamento, os empenhos vinculados e os instrumentos de cobrança. Como a publicação do contrato condiciona a eficácia e tem prazo de 20 ou 10 dias úteis (art. 94), cada envio fica registrado com data e resposta.

Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor técnico], [PREENCHER: cargo — ex.: responsável técnico pela integração com o PNCP]

O que o módulo de contratos envia ao PNCP?

OperaçãoServiço do PNCP
Inserir contrato ou empenhoPOST /v1/orgaos/{cnpj}/contratos (multipart)
Retificar (total ou parcial) e excluirPUT / PATCH / DELETE /v1/orgaos/{cnpj}/contratos/{ano}/{sequencial}
Documentos do contrato…/contratos/{ano}/{sequencial}/arquivos
Termos de contrato e seus documentos…/contratos/{ano}/{sequencial}/termos
Empenhos…/contratos/{ano}/{sequencial}/empenhos
Instrumentos de cobrança…/contratos/{ano}/{sequencialContrato}/instrumentocobranca

Em 03/11/2026, o formulário de contrato tinha 40 campos vigentes, o de termo 28 e o de empenho 13. A explicação de cada tipo de contrato e de termo, com o prazo legal, está em contratos no PNCP.

Que validações acontecem antes do envio?

  • vínculo com a contratação de origem (e, no termo, com o contrato), cujo ano e sequencial no PNCP compõem o endereço do envio;
  • campos obrigatórios e tamanho máximo de cada campo;
  • tamanho do arquivo anexo dentro do limite configurado;
  • booleanos sempre enviados (falso por padrão).

[PREENCHER: print real anonimizado — tela de contrato com termos aditivos e log de envio]

Perguntas frequentes

O módulo avisa o prazo de publicação do contrato?

O MeuPNCP registra as datas de assinatura e de envio de cada contrato, o que permite acompanhar o prazo de 20 ou 10 dias úteis do art. 94.

Como publico um termo aditivo?

No contrato já publicado, inclua um termo do tipo Termo Aditivo com objeto, data de assinatura e os indicadores do que foi alterado; o módulo envia ao serviço de termos do PNCP.

Empenho também é publicado por este módulo?

Sim: tanto o empenho que substitui o contrato (tipo de contrato Empenho) quanto os empenhos vinculados a um contrato.

Fontes

  1. Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril/2026) — seções 6.5 e 6.6 (conferido em 03/11/2026)
  2. Documentação técnica (Swagger/OpenAPI) da API do PNCP — produção (conferido em 03/11/2026)
  3. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 94 (conferido em 03/11/2026)