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Ata de registro de preços no PNCP: publicação, vigência e retificação
A ata de registro de preços é publicada no PNCP vinculada à contratação de origem, com o arquivo assinado e as partes envolvidas. A vigência é de 1 ano, prorrogável por igual período se o preço continuar vantajoso (art. 84 da Lei 14.133/2021); na esfera federal, ela começa no primeiro dia útil após a divulgação no PNCP.
Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor jurídico], [PREENCHER: cargo — ex.: advogado(a), OAB/UF]
O que é a ata de registro de preços?
A Lei 14.133/2021 define a ata de registro de preços como o "documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas" (art. 6º, XLVI). Ela resulta do sistema de registro de preços (SRP), o conjunto de procedimentos para registro formal de preços por meio de contratação direta ou de licitação nas modalidades pregão ou concorrência (art. 6º, XLV).
A existência de preços registrados obriga o fornecedor nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar; ela pode fazer licitação específica, desde que motivada (art. 83). As atas de registro de preços estão entre as informações que o PNCP deve conter (art. 174, § 2º, IV).
Qual é a vigência da ata de registro de preços?
O art. 84 fixa a vigência da ata em 1 ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. O contrato decorrente da ata tem a vigência definida nas disposições da própria ata (parágrafo único). Na administração federal, o Decreto 11.462/2023 detalha que o prazo de 1 ano é "contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP" (art. 22).
| Regra | Conteúdo | Fundamento |
|---|---|---|
| Vigência | 1 ano, prorrogável por igual período com preço vantajoso | Lei 14.133, art. 84 |
| Início da vigência (federal) | 1º dia útil após a divulgação no PNCP | Decreto 11.462, art. 22 |
| Divulgação do preço registrado (federal) | no PNCP, com os fornecedores, durante a vigência | Decreto 11.462, art. 18, § 4º |
| Acréscimo de quantitativos (federal) | vedado | Decreto 11.462, art. 23 |
| Assinatura (federal) | digital, disponibilizada no sistema de registro de preços | Decreto 11.462, art. 19, § 2º |
Como publicar a ata de registro de preços no PNCP?
O serviço "Inserir Ata de Registro de Preço" (Manual de Integração, seção 6.4.1) recebe a ata referente a uma contratação já publicada e exige o upload de um arquivo anexo. O envio é multipart/form-data, com duas partes: ata, com os dados em JSON, e documento, com o arquivo. Os cabeçalhos Titulo-Documento e Tipo-Documento-Id identificam o arquivo.
{
"numeroAtaRegistroPreco": "000001",
"anoAta": 2026,
"dataAssinatura": "2026-02-01",
"dataVigenciaInicio": "2026-02-01",
"dataVigenciaFim": "2026-02-28",
"possibilidadeAdesao": true,
"partesEnvolvidas": [
{ "tipoParteEnvolvidaId": 1, "cnpj": "00394460000141", "codigoUnidadeCompradora": "0000001" }
]
}O endpoint usa o ano e o sequencial da contratação no PNCP, e não o número interno do processo. Por isso a contratação precisa ter sido publicada antes, e a plataforma precisa guardar o sequencial devolvido. Cada ata publicada recebe um número de controle formado pelo número da contratação mais o sequencial da ata, no formato 99999999999999-1-999999/9999-999999 (seção 4.3).
O que são as partes envolvidas da ata?
As partes envolvidas identificam os órgãos ligados à ata, por CNPJ e código da unidade compradora, com um dos três tipos do domínio oficial do PNCP: 1 – Gerenciadora, 2 – Participante e 3 – Não Participante (serviço /v1/tipos-parte-envolvida, consultado em 03/11/2026). A lista não pode ser vazia: um envio sem partes recebeu do PNCP a mensagem "Lista de partes envolvidas não pode ser vazia.", registrada pelo MeuPNCP no ambiente de treinamento. Depois de publicada, a ata aceita inclusão e exclusão de partes por serviços próprios (seções 6.4.13 e 6.4.14).
As partes importam para os contratos: o manual explica que a inclusão de contratos decorrentes de ata depende do cadastro prévio da ata "com todas as partes envolvidas corretamente identificadas" e que, na adesão (órgão não participante), a ata precisa permitir adesões e o órgão contratante precisa estar registrado nela (seção 6.5.16).
Como funciona a adesão à ata (carona)?
O art. 86 permite que órgãos que não participaram do procedimento de intenção de registro de preços adiram à ata como não participantes, desde que justifiquem a vantagem da adesão, demonstrem que os valores estão compatíveis com o mercado e obtenham a concordância do gerenciador e do fornecedor (§ 2º). As adesões têm limites:
- cada órgão aderente pode contratar até 50% dos quantitativos dos itens registrados para o gerenciador e os participantes (§ 4º);
- o total das adesões não pode exceder o dobro do quantitativo de cada item registrado, independentemente do número de aderentes (§ 5º);
- órgãos e entidades da Administração federal não podem aderir a ata gerenciada por órgão estadual, distrital ou municipal (§ 8º);
- órgãos municipais podem aderir a ata de gerenciador municipal se o registro de preços tiver sido formalizado mediante licitação (§ 3º, II, incluído pela Lei 14.770/2023).
No PNCP, o campo possibilidadeAdesao da ata informa se adesões são permitidas. Ele é obrigatório: o envio com valor nulo foi recusado com a mensagem "Valor do atributo 'possibilidadeAdesao' inválido. Não pode ser nulo." (HTTP 422).
Como retificar ou excluir uma ata no PNCP?
O manual oferece três operações de correção (seções 6.4.2 a 6.4.4): retificar a ata (PUT), que substitui os dados; retificar parcialmente (PATCH), que altera só os campos enviados; e excluir (DELETE). Os documentos da ata têm serviços próprios de inclusão e exclusão (seções 6.4.7 e 6.4.8), e o histórico de alterações fica disponível para consulta (seção 6.4.11).
Para a contratação, o manual avisa que não é possível excluir uma contratação que tenha ata de registro de preços ou contrato ativo (seção 6.3.4). A ordem de exclusão, quando necessária, é a inversa da publicação.
Quais erros aparecem ao publicar a ata?
| Mensagem do PNCP | Causa provável | Correção |
|---|---|---|
| "Content type 'application/json' not supported" (HTTP 415) | ata enviada como JSON puro | envie multipart/form-data com as partes ata e documento |
| "Compra não cadastrada." | ano ou sequencial da contratação errado, ou contratação não publicada | publique a contratação e use o sequencial devolvido pelo PNCP |
| "Lista de partes envolvidas não pode ser vazia." | partesEnvolvidas vazio | informe ao menos o órgão gerenciador |
| "Valor do atributo 'possibilidadeAdesao' inválido. Não pode ser nulo." (HTTP 422) | campo ausente | envie true ou false |
| "Data de início da vigência posterior à data de fim da vigência." | datas invertidas | confira dataVigenciaInicio e dataVigenciaFim |
| "Serviço sobre ente … não autorizado para o usuário …" | plataforma sem autorização para o órgão | o gestor do órgão deve autorizar a plataforma no PNCP |
O módulo Atas do MeuPNCP valida esses pontos antes do envio. Para os contratos que decorrem da ata, veja contratos no PNCP.
Perguntas frequentes
Qual o prazo de vigência da ata de registro de preços?
1 ano, prorrogável por igual período desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei 14.133/2021).
Quando começa a contar a vigência da ata?
Na administração federal, no primeiro dia útil seguinte à divulgação da ata no PNCP (Decreto 11.462/2023, art. 22). Outros entes podem ter regulamento próprio.
Posso publicar a ata antes da contratação no PNCP?
Não. O serviço de inserção da ata usa o ano e o sequencial da contratação no PNCP. Sem a contratação publicada, o portal responde que a compra não está cadastrada.
O que é o campo possibilidadeAdesao?
É o campo obrigatório da ata no PNCP que informa se órgãos não participantes podem aderir. Deve ser preenchido com true ou false; nulo é recusado com HTTP 422.
Quanto um órgão aderente pode contratar de uma ata?
Até 50% dos quantitativos dos itens registrados para o gerenciador e os participantes, e o total das adesões não pode passar do dobro de cada item (art. 86, §§ 4º e 5º).
Por que o PNCP recusa o contrato de uma contratação SRP?
Porque, pela regra de conformidade do PNCP, contrato de contratação realizada por SRP só é aceito se houver ao menos uma ata de registro de preços publicada no portal (Manual de Integração, seção 6.5.1).
Fontes
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 6º, XLV e XLVI; arts. 82 a 86; art. 174, § 2º, IV (conferido em 03/11/2026)
- Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 (sistema de registro de preços — administração federal) — arts. 18, 19, 22 e 23 (conferido em 03/11/2026)
- Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril/2026) — seções 4.3, 6.3.4, 6.4 e 6.5.16 (conferido em 03/11/2026)
- Documentação técnica (Swagger/OpenAPI) da API do PNCP — produção (conferido em 03/11/2026)
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.