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Ata de registro de preços no PNCP: publicação, vigência e retificação

A ata de registro de preços é publicada no PNCP vinculada à contratação de origem, com o arquivo assinado e as partes envolvidas. A vigência é de 1 ano, prorrogável por igual período se o preço continuar vantajoso (art. 84 da Lei 14.133/2021); na esfera federal, ela começa no primeiro dia útil após a divulgação no PNCP.

Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor jurídico], [PREENCHER: cargo — ex.: advogado(a), OAB/UF]

O que é a ata de registro de preços?

A Lei 14.133/2021 define a ata de registro de preços como o "documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas" (art. 6º, XLVI). Ela resulta do sistema de registro de preços (SRP), o conjunto de procedimentos para registro formal de preços por meio de contratação direta ou de licitação nas modalidades pregão ou concorrência (art. 6º, XLV).

A existência de preços registrados obriga o fornecedor nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar; ela pode fazer licitação específica, desde que motivada (art. 83). As atas de registro de preços estão entre as informações que o PNCP deve conter (art. 174, § 2º, IV).

Qual é a vigência da ata de registro de preços?

O art. 84 fixa a vigência da ata em 1 ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. O contrato decorrente da ata tem a vigência definida nas disposições da própria ata (parágrafo único). Na administração federal, o Decreto 11.462/2023 detalha que o prazo de 1 ano é "contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP" (art. 22).

Fontes: Lei 14.133/2021 e Decreto 11.462/2023 (conferidos em 03/11/2026). Outros entes podem ter regulamento próprio.
RegraConteúdoFundamento
Vigência1 ano, prorrogável por igual período com preço vantajosoLei 14.133, art. 84
Início da vigência (federal)1º dia útil após a divulgação no PNCPDecreto 11.462, art. 22
Divulgação do preço registrado (federal)no PNCP, com os fornecedores, durante a vigênciaDecreto 11.462, art. 18, § 4º
Acréscimo de quantitativos (federal)vedadoDecreto 11.462, art. 23
Assinatura (federal)digital, disponibilizada no sistema de registro de preçosDecreto 11.462, art. 19, § 2º

Como publicar a ata de registro de preços no PNCP?

O serviço "Inserir Ata de Registro de Preço" (Manual de Integração, seção 6.4.1) recebe a ata referente a uma contratação já publicada e exige o upload de um arquivo anexo. O envio é multipart/form-data, com duas partes: ata, com os dados em JSON, e documento, com o arquivo. Os cabeçalhos Titulo-Documento e Tipo-Documento-Id identificam o arquivo.

{
  "numeroAtaRegistroPreco": "000001",
  "anoAta": 2026,
  "dataAssinatura": "2026-02-01",
  "dataVigenciaInicio": "2026-02-01",
  "dataVigenciaFim": "2026-02-28",
  "possibilidadeAdesao": true,
  "partesEnvolvidas": [
    { "tipoParteEnvolvidaId": 1, "cnpj": "00394460000141", "codigoUnidadeCompradora": "0000001" }
  ]
}
Exemplo da parte "ata" reproduzido da documentação oficial (Swagger de produção, POST /v1/orgaos/{cnpj}/compras/{anoCompra}/{sequencialCompra}/atas), lido em 03/11/2026.

O endpoint usa o ano e o sequencial da contratação no PNCP, e não o número interno do processo. Por isso a contratação precisa ter sido publicada antes, e a plataforma precisa guardar o sequencial devolvido. Cada ata publicada recebe um número de controle formado pelo número da contratação mais o sequencial da ata, no formato 99999999999999-1-999999/9999-999999 (seção 4.3).

O que são as partes envolvidas da ata?

As partes envolvidas identificam os órgãos ligados à ata, por CNPJ e código da unidade compradora, com um dos três tipos do domínio oficial do PNCP: 1 – Gerenciadora, 2 – Participante e 3 – Não Participante (serviço /v1/tipos-parte-envolvida, consultado em 03/11/2026). A lista não pode ser vazia: um envio sem partes recebeu do PNCP a mensagem "Lista de partes envolvidas não pode ser vazia.", registrada pelo MeuPNCP no ambiente de treinamento. Depois de publicada, a ata aceita inclusão e exclusão de partes por serviços próprios (seções 6.4.13 e 6.4.14).

As partes importam para os contratos: o manual explica que a inclusão de contratos decorrentes de ata depende do cadastro prévio da ata "com todas as partes envolvidas corretamente identificadas" e que, na adesão (órgão não participante), a ata precisa permitir adesões e o órgão contratante precisa estar registrado nela (seção 6.5.16).

Como funciona a adesão à ata (carona)?

O art. 86 permite que órgãos que não participaram do procedimento de intenção de registro de preços adiram à ata como não participantes, desde que justifiquem a vantagem da adesão, demonstrem que os valores estão compatíveis com o mercado e obtenham a concordância do gerenciador e do fornecedor (§ 2º). As adesões têm limites:

  • cada órgão aderente pode contratar até 50% dos quantitativos dos itens registrados para o gerenciador e os participantes (§ 4º);
  • o total das adesões não pode exceder o dobro do quantitativo de cada item registrado, independentemente do número de aderentes (§ 5º);
  • órgãos e entidades da Administração federal não podem aderir a ata gerenciada por órgão estadual, distrital ou municipal (§ 8º);
  • órgãos municipais podem aderir a ata de gerenciador municipal se o registro de preços tiver sido formalizado mediante licitação (§ 3º, II, incluído pela Lei 14.770/2023).

No PNCP, o campo possibilidadeAdesao da ata informa se adesões são permitidas. Ele é obrigatório: o envio com valor nulo foi recusado com a mensagem "Valor do atributo 'possibilidadeAdesao' inválido. Não pode ser nulo." (HTTP 422).

Como retificar ou excluir uma ata no PNCP?

O manual oferece três operações de correção (seções 6.4.2 a 6.4.4): retificar a ata (PUT), que substitui os dados; retificar parcialmente (PATCH), que altera só os campos enviados; e excluir (DELETE). Os documentos da ata têm serviços próprios de inclusão e exclusão (seções 6.4.7 e 6.4.8), e o histórico de alterações fica disponível para consulta (seção 6.4.11).

Para a contratação, o manual avisa que não é possível excluir uma contratação que tenha ata de registro de preços ou contrato ativo (seção 6.3.4). A ordem de exclusão, quando necessária, é a inversa da publicação.

Quais erros aparecem ao publicar a ata?

Mensagens reais registradas no log de auditoria do MeuPNCP (ambiente de treinamento), com CNPJs e identificadores removidos.
Mensagem do PNCPCausa provávelCorreção
"Content type 'application/json' not supported" (HTTP 415)ata enviada como JSON puroenvie multipart/form-data com as partes ata e documento
"Compra não cadastrada."ano ou sequencial da contratação errado, ou contratação não publicadapublique a contratação e use o sequencial devolvido pelo PNCP
"Lista de partes envolvidas não pode ser vazia."partesEnvolvidas vazioinforme ao menos o órgão gerenciador
"Valor do atributo 'possibilidadeAdesao' inválido. Não pode ser nulo." (HTTP 422)campo ausenteenvie true ou false
"Data de início da vigência posterior à data de fim da vigência."datas invertidasconfira dataVigenciaInicio e dataVigenciaFim
"Serviço sobre ente … não autorizado para o usuário …"plataforma sem autorização para o órgãoo gestor do órgão deve autorizar a plataforma no PNCP

O módulo Atas do MeuPNCP valida esses pontos antes do envio. Para os contratos que decorrem da ata, veja contratos no PNCP.

Perguntas frequentes

Qual o prazo de vigência da ata de registro de preços?

1 ano, prorrogável por igual período desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei 14.133/2021).

Quando começa a contar a vigência da ata?

Na administração federal, no primeiro dia útil seguinte à divulgação da ata no PNCP (Decreto 11.462/2023, art. 22). Outros entes podem ter regulamento próprio.

Posso publicar a ata antes da contratação no PNCP?

Não. O serviço de inserção da ata usa o ano e o sequencial da contratação no PNCP. Sem a contratação publicada, o portal responde que a compra não está cadastrada.

O que é o campo possibilidadeAdesao?

É o campo obrigatório da ata no PNCP que informa se órgãos não participantes podem aderir. Deve ser preenchido com true ou false; nulo é recusado com HTTP 422.

Quanto um órgão aderente pode contratar de uma ata?

Até 50% dos quantitativos dos itens registrados para o gerenciador e os participantes, e o total das adesões não pode passar do dobro de cada item (art. 86, §§ 4º e 5º).

Por que o PNCP recusa o contrato de uma contratação SRP?

Porque, pela regra de conformidade do PNCP, contrato de contratação realizada por SRP só é aceito se houver ao menos uma ata de registro de preços publicada no portal (Manual de Integração, seção 6.5.1).

Fontes

  1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 6º, XLV e XLVI; arts. 82 a 86; art. 174, § 2º, IV (conferido em 03/11/2026)
  2. Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 (sistema de registro de preços — administração federal) — arts. 18, 19, 22 e 23 (conferido em 03/11/2026)
  3. Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril/2026) — seções 4.3, 6.3.4, 6.4 e 6.5.16 (conferido em 03/11/2026)
  4. Documentação técnica (Swagger/OpenAPI) da API do PNCP — produção (conferido em 03/11/2026)

Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.