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Tabelas de domínio do PNCP: códigos oficiais

As tabelas de domínio do PNCP são as listas de códigos oficiais que a API exige em campos como modalidade, modo de disputa, critério de julgamento e amparo legal. Esta página mostra os valores lidos diretamente da API pública do PNCP, atualizados a cada 24 horas, com o campo do envio em que cada código é usado.

Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor técnico], [PREENCHER: cargo — ex.: responsável técnico pela integração com o PNCP]

O que são tabelas de domínio no PNCP?

Vários campos dos envios ao PNCP não aceitam texto livre, só o código de uma tabela oficial. O Manual de Integração dedica a seção 5 a essas tabelas e indica que elas também podem ser consultadas em pncp.gov.br/app/entidades-dominio. Além do código válido, o portal confere as combinações entre tabelas, como instrumento convocatório, modalidade e amparo legal; os erros dessas regras estão em erros comuns ao enviar ao PNCP.

Quais domínios são fixos no Manual de Integração?

Fonte: Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril de 2026), seções 5.5 a 5.15.
DomínioCódigosSeção do manual
Situação da contratação1 Divulgada no PNCP · 2 Revogada · 3 Anulada · 4 Suspensa5.5
Situação do item da contratação1 Em Andamento · 2 Homologado · 3 Anulado/Revogado/Cancelado · 4 Deserto · 5 Fracassado5.6
Tipo de benefício1 Participação exclusiva ME/EPP · 2 Subcontratação ME/EPP · 3 Cota reservada ME/EPP · 4 Sem benefício · 5 Não se aplica5.7
Tipo de termo de contrato1 Termo de Rescisão · 2 Termo Aditivo · 3 Termo de Apostilamento5.10
Categoria do processo1 Cessão · 2 Compras · 3 Informática (TIC) · 4 Internacional · 5 Locação Imóveis · 6 Mão de Obra · 7 Obras · 8 Serviços · 9 Serviços de Engenharia · 10 Serviços de Saúde · 11 Alienação de bens móveis/imóveis5.11
Tipo de amparo legal1 Contratação · 2 Margem de preferência · 3 Critério de desempate5.15.3

As definições de modalidade, modo de disputa e critério de julgamento, com o artigo da Lei 14.133/2021 de cada uma, estão no glossário do PNCP. A documentação técnica dos serviços de consulta está em API do PNCP.

Quais são os códigos oficiais de cada tabela?

Lido da API pública do PNCP em . Índice: Instrumentos convocatórios · Modalidades de contratação · Modos de disputa · Critérios de julgamento · Amparos legais · Normativos base · Fontes orçamentárias · Tipos de contrato · Tipos de documento · Categorias de item (PCA e contratações) · Catálogos · Portes da empresa · Tipos de parte envolvida · Situações do resultado do item · Tipos de instrumento de cobrança

# Instrumentos convocatórios

Tipo de documento que dá publicidade à contratação. Campo: tipoInstrumentoConvocatorioId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/tipos-instrumentos-convocatorios

CódigoNomeDescriçãoSituação
1EditalInstrumento convocatório utilizado no leilão, no diálogo competitivo, no concurso, na concorrência e no pregão.ativo
2Aviso de Contratação DiretaInstrumento convocatório utilizado na Dispensa com Disputa.ativo
3Ato que autoriza a Contratação DiretaInstrumento convocatório utilizado na Dispensa sem Disputa ou Inexigibilidade.ativo
4Edital de Chamamento PúblicoInstrumento convocatório utilizado para processos auxiliares de manifestação de interesse, de pré-qualificação e de credenciamento.ativo
5Não se AplicaNão se Aplicainativo

# Modalidades de contratação

Modalidade informada na contratação, incluídas dispensa e inexigibilidade. Campo: modalidadeId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/modalidades

CódigoNomeDescriçãoSituação
1Leilão - EletrônicoModalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lanceativo
2Diálogo CompetitivoModalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogosativo
3ConcursoModalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedorativo
4Concorrência - EletrônicaModalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenhariaativo
5Concorrência - PresencialModalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenhariaativo
6Pregão - EletrônicoModalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior descontoativo
7Pregão - PresencialModalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior descontoativo
8DispensaProcesso de contratação direta onde a licitação é dispensável ou dispensadaativo
9InexigibilidadeProcesso de contratação direta onde a licitação é inexigívelativo
10Manifestação de InteresseProcedimento auxiliar em que a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância públicaativo
11Pré-qualificaçãoProcedimento auxiliar seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objetoativo
12CredenciamentoProcedimento auxiliar. Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocadosativo
13Leilão - PresencialModalidade de licitação realizada sob a forma presencial para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lanceativo
14Inaplicabilidade da LicitaçãoSituação em que, por especificidades da legislação ou natureza da atividade, não se exige o processo licitatório. Refere-se aos casos em que a lei determina que a licitação não é aplicável, seja pela natureza única do objeto ou pela impossibilidade de competição.ativo
15Chamada públicaProcedimento administrativo em que o poder público convoca interessados para apresentar propostas, visando selecionar fornecedores ou parceiros de forma aberta e previamente regulamentada.ativo
16Concorrência – Eletrônica InternacionalModalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para a contratação de bens e serviços comuns ou especiais, inclusive obras e serviços de engenharia, com participação de fornecedores nacionais e estrangeiros, realizada por meio eletrônico.ativo
17Concorrência – Presencial InternacionalModalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para a contratação de bens e serviços comuns ou especiais, inclusive obras e serviços de engenharia, com a participação de fornecedores nacionais e estrangeiros, realizada de forma presencial, conforme regras estabelecidas no edital.ativo
18Pregão – Eletrônico InternacionalModalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços comuns, com a participação de fornecedores nacionais e estrangeiros, realizada exclusivamente por meio eletrônico, conforme as regras previstas na legislação vigente.ativo
19Pregão – Presencial InternacionalModalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços comuns, com a participação de fornecedores nacionais e estrangeiros, realizada de forma presencial, conforme as disposições legais e as regras estabelecidas no edital.ativo
20Diálogo Competitivo InternacionalModalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos, de âmbito internacionalativo

# Modos de disputa

Forma de apresentação das propostas e lances. Campo: modoDisputaId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/modos-disputas

CódigoNomeDescriçãoSituação
1AbertoModo de disputa em que os licitantes apresentam suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes (Lei nº 14.133/2021, art. 56, I).ativo
2FechadoModo de disputa em que as propostas permanecem em sigilo até a data e hora designadas para a abertura e divulgação pública dos lances (Lei nº 14.133/2021, art. 56, II).ativo
3Aberto-FechadoModo de disputa combinado em que há uma fase inicial de lances abertos e sucessivos, seguida de uma etapa final fechada entre as propostas mais bem classificadas (Lei nº 14.133/2021, art. 56, § 1º).ativo
4Dispensa Com DisputaProcedimento simplificado de contratação direta por dispensa de valor em que há fase pública de apresentação de lances e propostas adicionais (Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 3º).ativo
5Não se aplicaIndicação utilizada em hipóteses em que a rito de disputa de lances não é adotado, tais como inovações tecnológicas específicas, inexigibilidade ou contratações diretas sem fase competitiva.ativo
6Fechado-AbertoModo de disputa combinado em que a fase inicial de propostas sigilosas é seguida por uma etapa de lances abertos entre os licitantes classificados (Lei nº 14.133/2021, art. 56, § 1º).ativo

# Critérios de julgamento

Critério informado em cada item da contratação. Campo: criterioJulgamentoId (item) · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/criterios-julgamentos

CódigoNomeDescriçãoSituação
1Menor preçoCritério de julgamento que considera a menor proposta financeira para a execução do objeto, desde que atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital (Lei nº 14.133/2021, art. 33, I).ativo
2Maior descontoCritério de julgamento em que o julgamento é realizado com base no maior percentual de desconto concedido sobre as tabelas de preços praticadas no mercado ou previamente fixadas pelo órgão (Lei nº 14.133/2021, art. 33, II).ativo
3Melhor técnica ou conteúdo artísticoCritério de julgamento aplicável na modalidade concurso ou em contratações específicas para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, considerando exclusivamente a qualidade das propostas (Lei nº 14.133/2021, art. 33, III).inativo
4Técnica e preçoCritério de julgamento que pondera as valorações das propostas técnica e de preço, segundo pesos estabelecidos no edital, para objetos de natureza predominantemente intelectual, inovadora ou tecnológica (Lei nº 14.133/2021, art. 33, IV).ativo
5Maior lanceCritério de julgamento utilizado na modalidade leilão para a alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou apreendidos, adjudicando ao licitante que oferecer o maior valor (Lei nº 14.133/2021, art. 33, V).ativo
6Maior retorno econômicoCritério de julgamento utilizado em contratos de eficiência, em que a proposta vencedora é a que proporciona a maior economia de recursos à Administração Pública (Lei nº 14.133/2021, art. 33, VI).ativo
7Não se aplicaIndicação utilizada em procedimentos em que não há competição por critério de julgamento, como nas hipóteses de inexigibilidade de licitação ou contratações diretas sem fase competitiva.ativo
8Melhor técnicaCritério de julgamento voltado à escolha da proposta de maior valoração técnica, com prêmio ou remuneração fixada no edital, aplicado quando o projeto ou serviço técnico exigir alta especialização (Lei nº 14.133/2021, art. 33, III e art. 35).ativo
9Conteúdo artísticoCritério de julgamento que avalia exclusivamente o valor e os atributos artísticos, culturais ou estéticos da proposta ou do trabalho apresentado (Lei nº 14.133/2021, art. 33, III e art. 35).ativo
21Menor valor da tarifaCritério de julgamento previsto no art. 15, inciso I, da Lei nº 8.987/1995: menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.ativo
22Maior oferta pela outorgaCritério de julgamento previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.987/1995: maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.ativo
23Combinação dos critérios dos incisos I, II e VII do art. 15 da Lei nº 8.987/1995Critério de julgamento previsto no art. 15, inciso III, da Lei nº 8.987/1995: combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII.ativo
24Melhor proposta técnica, com preço fixado no editalCritério de julgamento previsto no art. 15, inciso IV, da Lei nº 8.987/1995.ativo
25Menor tarifa combinada com melhor técnicaCritério de julgamento previsto no art. 15, inciso V, da Lei nº 8.987/1995: melhor proposta em razão da combinação do menor valor da tarifa com o de melhor técnica.ativo
26Maior oferta pela outorga combinada com melhor técnicaCritério de julgamento previsto no art. 15, inciso VI, da Lei nº 8.987/1995: melhor proposta em razão da combinação da maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.ativo
27Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação técnicaCritério de julgamento previsto no art. 15, inciso VII, da Lei nº 8.987/1995.ativo

# Amparos legais

Fundamento jurídico da contratação, da margem de preferência ou do critério de desempate. Campo: amparoLegalId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/amparos-legais

CódigoNomeDescriçãoSituação
1Lei 14.133/2021, Art. 28, Ipregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comunsContratação · Lei 14.133/2021ativo
2Lei 14.133/2021, Art. 28, IIconcorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenhariaContratação · Lei 14.133/2021ativo
3Lei 14.133/2021, Art. 28, IIIconcurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedorContratação · Lei 14.133/2021ativo
4Lei 14.133/2021, Art. 28, IVLeilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lanceContratação · Lei 14.133/2021ativo
5Lei 14.133/2021, Art. 28, Vdiálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogosContratação · Lei 14.133/2021ativo
6Lei 14.133/2021, Art. 74, IInexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivosContratação · Lei 14.133/2021ativo
7Lei 14.133/2021, Art. 74, IIInexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião públicaContratação · Lei 14.133/2021ativo
8Lei 14.133/2021, Art. 74, III, aInexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
9Lei 14.133/2021, Art. 74, III, bInexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
10Lei 14.133/2021, Art. 74, III, cInexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
11Lei 14.133/2021, Art. 74, III, dInexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;Contratação · Lei 14.133/2021ativo
12Lei 14.133/2021, Art. 74, III, eInexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;Contratação · Lei 14.133/2021ativo
13Lei 14.133/2021, Art. 74, III, fInexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoalContratação · Lei 14.133/2021ativo
14Lei 14.133/2021, Art. 74, III, gInexigibilidade de Licitação: g) restauração de obras de arte e de bens de valor históricoContratação · Lei 14.133/2021ativo
15Lei 14.133/2021, Art. 74, III, hInexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste incisoContratação · Lei 14.133/2021ativo
16Lei 14.133/2021, Art. 74, IVInexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamentoContratação · Lei 14.133/2021ativo
17Lei 14.133/2021, Art. 74, VInexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
18Lei 14.133/2021, Art. 75, IDispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotoresContratação · Lei 14.133/2021ativo
19Lei 14.133/2021, Art. 75, IIDispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e comprasContratação · Lei 14.133/2021ativo
20Lei 14.133/2021, Art. 75, III, aDispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidasContratação · Lei 14.133/2021ativo
21Lei 14.133/2021, Art. 75, III, bDispensa de Licitação: as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentesContratação · Lei 14.133/2021ativo
22Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, aDispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantiaContratação · Lei 14.133/2021ativo
23Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, bDispensa de Licitação: bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a AdministraçãoContratação · Lei 14.133/2021ativo
24Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, cDispensa de Licitação: produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)Contratação · Lei 14.133/2021ativo
25Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, dDispensa de Licitação: transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a AdministraçãoContratação · Lei 14.133/2021ativo
26Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, eDispensa de Licitação: hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
27Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, fDispensa de Licitação: bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;Contratação · Lei 14.133/2021ativo
28Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, gDispensa de Licitação: materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;Contratação · Lei 14.133/2021ativo
29Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, hDispensa de Licitação: bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;Contratação · Lei 14.133/2021ativo
30Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, iDispensa de Licitação: abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramentoContratação · Lei 14.133/2021ativo
31Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, jDispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde públicaContratação · Lei 14.133/2021ativo
32Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, kDispensa de Licitação: aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatívelContratação · Lei 14.133/2021ativo
33Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, lDispensa de Licitação: serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigaçãoContratação · Lei 14.133/2021ativo
34Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, mDispensa de Licitação: aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da SaúdeContratação · Lei 14.133/2021ativo
35Lei 14.133/2021, Art. 75, VDispensa de Licitação: para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida LeiContratação · Lei 14.133/2021ativo
36Lei 14.133/2021, Art. 75, VIDispensa de Licitação: para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministériosContratação · Lei 14.133/2021ativo
37Lei 14.133/2021, Art. 75, VIIDispensa de Licitação: os casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordemContratação · Lei 14.133/2021ativo
38Lei 14.133/2021, Art. 75, VIIIDispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste incisoContratação · Lei 14.133/2021ativo
39Lei 14.133/2021, Art. 75, IXDispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercadoContratação · Lei 14.133/2021ativo
40Lei 14.133/2021, Art. 75, XDispensa de Licitação: quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimentoContratação · Lei 14.133/2021ativo
41Lei 14.133/2021, Art. 75, XIDispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperaçãoContratação · Lei 14.133/2021ativo
42Lei 14.133/2021, Art. 75, XIIDispensa de Licitação: para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologiaContratação · Lei 14.133/2021ativo
43Lei 14.133/2021, Art. 75, XIIIDispensa de Licitação: para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especializaçãoContratação · Lei 14.133/2021ativo
44Lei 14.133/2021, Art. 75, XIVDispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiênciaContratação · Lei 14.133/2021ativo
45Lei 14.133/2021, Art. 75, XVDispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativosContratação · Lei 14.133/2021ativo
46Lei 14.133/2021, Art. 75, XVIDispensa de Licitação: para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII docaputdeste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercadoContratação · Lei 14.133/2021ativo
47Lei 14.133/2021, Art. 78, ICredenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocadosContratação · Lei 14.133/2021ativo
48Lei 14.133/2021, Art. 78, IIPré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objetoContratação · Lei 14.133/2021ativo
49Lei 14.133/2021, Art. 78, IIIProcedimento de manifestação de interesse: procedimento aberto de a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
50Lei 14.133/2021, Art. 74, caputInexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74Contratação · Lei 14.133/2021ativo
51Lei 14.284/2021, Art. 29, caputDispensa de Licitação: contratação de instituições financeiras federais para a prestação de serviços relacionados aos atos de que trata o art. 28 desta Lei, a fim de obter a restituição dos valores indevidamente pagos a título de auxílio emergencial com amparo na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.Contratação · Lei 14.284/2021ativo
52Lei 14.284/2021, Art. 24 § 1ºDispensa de Licitação: contratação de instituição financeira federal para a prestação dos serviços do Programa Auxílio Brasil e dos recursos e benefícios financeiros previstos nesta Lei.Contratação · Lei 14.284/2021ativo
53Lei 14.284/2021, Art. 25 § 1ºDispensa de Licitação: Fica dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira federal para a prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo.Contratação · Lei 14.284/2021ativo
54Lei 14.284/2021, Art. 34Dispensa de Licitação: aquisição de alimentos produzidos pelos beneficiários de que trata o art. 32 desta Lei.Contratação · Lei 14.284/2021ativo
55Lei 9.636/1998, Art. 11-C, IDispensa de Licitação: As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão realizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.Contratação · Lei 9.636/1998ativo
56Lei 9.636/1998, Art. 11-C, IIDispensa de Licitação: As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão realizadas pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo imóvel.Contratação · Lei 9.636/1998ativo
57Lei 9.636/1998, Art. 24-C, IDispensa de Licitação: I - elaboração de propostas de alienação para bens individuais ou lotes de ativos imobiliários da União.Contratação · Lei 9.636/1998ativo
58Lei 9.636/1998, Art. 24-C, IIDispensa de Licitação: II - execução de ações de cadastramento, de regularização, de avaliação e de alienação dos bens imóveis.Contratação · Lei 9.636/1998ativo
59Lei 9.636/1998, Art. 24-C, IIIDispensa de Licitação: III - execução das atividades de alienação dos ativos indicados, incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação da União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados.Contratação · Lei 9.636/1998ativo
60Lei 14.133/2021, Art. 75, XVIIDispensa de Licitação: para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
61Lei 14.133/2021, Art. 76, I, aArt. 76, I, a: Dispensa de Licitação: dação em pagamentoContratação · Lei 14.133/2021ativo
62Lei 14.133/2021, Art. 76, I, bDispensa de Licitação: doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste incisoContratação · Lei 14.133/2021ativo
63Lei 14.133/2021, Art. 76, I, cDispensa de Licitação: permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o casoContratação · Lei 14.133/2021ativo
64Lei 14.133/2021, Art. 76, I, dDispensa de Licitação: investiduraContratação · Lei 14.133/2021ativo
65Lei 14.133/2021, Art. 76, I, eDispensa de Licitação: venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governoContratação · Lei 14.133/2021ativo
66Lei 14.133/2021, Art. 76, I, fDispensa de Licitação: alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração PúblicaContratação · Lei 14.133/2021ativo
67Lei 14.133/2021, Art. 76, I, gDispensa de Licitação: alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração PúblicaContratação · Lei 14.133/2021ativo
68Lei 14.133/2021, Art. 76, I, hDispensa de Licitação: alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legaisContratação · Lei 14.133/2021ativo
69Lei 14.133/2021, Art. 76, I, iDispensa de Licitação: legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentesContratação · Lei 14.133/2021ativo
70Lei 14.133/2021, Art. 76, I, jDispensa de Licitação: legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017Contratação · Lei 14.133/2021ativo
71Lei 14.133/2021, Art. 76, II, aDispensa de Licitação: doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienaçãoContratação · Lei 14.133/2021ativo
72Lei 14.133/2021, Art. 76, II, bDispensa de Licitação: permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração PúblicaContratação · Lei 14.133/2021ativo
73Lei 14.133/2021, Art. 76, II, cDispensa de Licitação: venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específicaContratação · Lei 14.133/2021ativo
74Lei 14.133/2021, Art. 76, II, dDispensa de Licitação: venda de títulos, observada a legislação pertinenteContratação · Lei 14.133/2021ativo
75Lei 14.133/2021, Art. 76, II, eDispensa de Licitação: venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidadesContratação · Lei 14.133/2021ativo
76Lei 14.133/2021, Art. 76, II, fDispensa de Licitação: venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração PúblicaContratação · Lei 14.133/2021ativo
77Lei 14.133/2021, Art. 75, XVIIIDispensa de Licitação: contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
78Lei 14.628/2023, Art. 4ºDispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.Contratação · Lei 14.628/2023ativo
79Lei 14.628/2023, Art. 12Dispensa de Licitação: O pagamento aos beneficiários fornecedores será efetuado diretamente pela União. § 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio das instituições financeiras oficiais ou de cooperativas de crédito e bancos cooperativos, dispensada a realização de licitação, na forma prevista em regulamento.Contratação · Lei 14.628/2023ativo
80Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2ºAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
81Lei 13.303/2016, Art. 27, § 3ºPatrocínio: convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta LeiContratação · Lei 13.303/2016ativo
82Lei 13.303/2016, Art. 28, § 3º, IInaplicabilidade de Licitação: comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput , de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociaisContratação · Lei 13.303/2016ativo
83Lei 13.303/2016, Art. 28, § 3º, IIInaplicabilidade de Licitação: escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivoContratação · Lei 13.303/2016ativo
84Lei 13.303/2016, Art. 29, IDispensa de Licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantementeContratação · Lei 13.303/2016ativo
85Lei 13.303/2016, Art. 29, IIDispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vezContratação · Lei 13.303/2016ativo
86Lei 13.303/2016, Art. 29, IIIDispensa de Licitação: quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidasContratação · Lei 13.303/2016ativo
87Lei 13.303/2016, Art. 29, IVDispensa de Licitação: quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
88Lei 13.303/2016, Art. 29, VDispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
89Lei 13.303/2016, Art. 29, VIDispensa de Licitação: na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
90Lei 13.303/2016, Art. 29, VIIDispensa de Licitação: na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
91Lei 13.303/2016, Art. 29, VIIIDispensa de Licitação: para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
92Lei 13.303/2016, Art. 29, IXDispensa de Licitação: na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
93Lei 13.303/2016, Art. 29, XDispensa de Licitação: na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
94Lei 13.303/2016, Art. 29, XIDispensa de Licitação: nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
95Lei 13.303/2016, Art. 29, XIIDispensa de Licitação: na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
96Lei 13.303/2016, Art. 29, XIIIDispensa de Licitação: para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
97Lei 13.303/2016, Art. 29, XIVDispensa de Licitação: nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , observados os princípios gerais de contratação dela constantes;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
98Lei 13.303/2016, Art. 29, XVDispensa de Licitação: em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
99Lei 13.303/2016, Art. 29, XVIDispensa de Licitação: na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
100Lei 13.303/2016, Art. 29, XVIIDispensa de Licitação: na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
101Lei 13.303/2016, Art. 29, XVIIIDispensa de Licitação: na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.Contratação · Lei 13.303/2016ativo
102Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidadeInexigibilidade de Licitação: Inviabilidade de competição;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
103Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - credenciamentoCredenciamento de Empresa/autonomosContratação · Lei 13.303/2016ativo
104Lei 13.303/2016, Art. 30, IInexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
105Lei 13.303/2016, Art. 30, II, aInexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
106Lei 13.303/2016, Art. 30, II, bInexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
107Lei 13.303/2016, Art. 30, II, cInexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
108Lei 13.303/2016, Art. 30, II, dInexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
109Lei 13.303/2016, Art. 30, II, eInexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
110Lei 13.303/2016, Art. 30, II, fInexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
111Lei 13.303/2016, Art. 30, II, gInexigibilidade de Licitação: g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.Contratação · Lei 13.303/2016ativo
112Lei 13.303/2016, Art. 31, § 4ºManifestação de Interesse Privado: procedimento adotado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas.Contratação · Lei 13.303/2016ativo
113Lei 13.303/2016, Art. 32, IVPregão: modalidade de licitação preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;Contratação · Lei 13.303/2016ativo
114Lei 13.303/2016, Art. 54, ILicitação: menor preçoContratação · Lei 13.303/2016ativo
115Lei 13.303/2016, Art. 54, IILicitação: maior descontoContratação · Lei 13.303/2016ativo
116Lei 13.303/2016, Art. 54, IIILicitação: melhor combinação de técnica e preçoContratação · Lei 13.303/2016ativo
117Lei 13.303/2016, Art. 54, IVLicitação: melhor técnicaContratação · Lei 13.303/2016ativo
118Lei 13.303/2016, Art. 54, VLicitação: melhor conteúdo artísticoContratação · Lei 13.303/2016ativo
119Lei 13.303/2016, Art. 54, VILicitação: maior oferta de preçoContratação · Lei 13.303/2016ativo
120Lei 13.303/2016, Art. 54, VIILicitação: maior retorno econômicoContratação · Lei 13.303/2016ativo
121Lei 13.303/2016, Art. 54, VIIILicitação: melhor destinação de bens alienadosContratação · Lei 13.303/2016ativo
122Lei 13.303/2016, Art. 63, IPré-qualificação permanenteContratação · Lei 13.303/2016ativo
123Lei 13.303/2016, Art. 63, IIISistema de registro de preçosContratação · Lei 13.303/2016ativo
124Regulamento Interno de Licitações e Contratos Estatais - diálogo competitivoLicitação: diálogo competitivoContratação · Lei 13.303/2016ativo
125Regulamento Interno de Licitações e Contratos Estatais - credenciamentoInexigibilidade de Licitação: credenciamentoContratação · Lei 13.303/2016ativo
126Lei 12.850/2013, Art. 3º, §1º, IIDispensa de Licitação: contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas por meio de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicosContratação · Lei 12.850/2013ativo
127Lei 12.850/2013, Art. 3º, §1º, VDispensa de Licitação: contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas por meio de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específicaContratação · Lei 12.850/2013ativo
128Lei 13.529/2017, Art. 5ºDispensa de Licitação: para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privadaContratação · Lei 13.529/2017ativo
129Lei 8.629/1993, Art. 17, § 3º, VDispensa de Licitação: contratação de instituição financeira para operacionalização da reforma agráriaContratação · Lei 8.629/1993ativo
130Lei 10.847/2004, Art. 6ºDispensa de Licitação: É dispensada de licitação a contratação da EPE por órgãos ou entidades da administração pública com vistas na realização de atividades integrantes de seu objetoContratação · Lei 10.847/2004ativo
131Lei 11.516/2007, Art. 14-ADispensa de Licitação: selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, destinados às unidades de conservação instituídas pela UniãoContratação · Lei 11.516/2007ativo
132Lei 11.652/2008, Art. 8º, § 2º, IDispensa de Licitação: I - celebração dos ajustes com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública mencionados no inciso III do caput deste artigo, que poderão ser firmados, em igualdade de condições, com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão, por até 10 (dez) anos, renováveis por iguais períodos;Contratação · Lei 11.652/2008ativo
133Lei 11.652/2008, Art. 8º, § 2º, IIDispensa de Licitação: II - contratação da EBC por órgãos e entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.Contratação · Lei 11.652/2008ativo
134Lei 11.759/2008, Art. 18-ADispensa de Licitação: contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto.Contratação · Lei 11.759/2008ativo
135Lei 12.865/2013, Art. 18, § 1ºDispensa de Licitação: a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), autorizada a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência.Contratação · Lei 12.865/2013ativo
136Lei 12.873/2013, Art. 42Dispensa de Licitação: Fica o Ministério da Saúde autorizado a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas à avaliação dos planos de recuperação econômica e financeira apresentados pelas entidades de saúde para adesão ao Prosus.Contratação · Lei 12.873/2013ativo
137Lei 13.979/2020, Art. 4º, § 1ºDispensa de Licitação: É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei.Contratação · Lei 13.979/2020ativo
138Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1ºDispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.Contratação · Lei 11.947/2009ativo
139Lei 11.947/2009, Art. 21Dispensa de Licitação: aquisição emergencial dos gêneros alimentícios, mantidas as demais regras estabelecidas para execução do PNAE, inclusive quanto à prestação de contas.Contratação · Lei 11.947/2009ativo
140Lei 14.133/2021, Art. 79, ICredenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
141Lei 14.133/2021, Art. 79, IICredenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
142Lei 14.133/2021, Art. 79, IIICredenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
143Lei 14.133/2021, art. 26, §1º, IIMargem de preferência: Estabelece uma margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais ou bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, que estejam em conformidade com as normas técnicas brasileiras. Isso incentiva a produção e o desenvolvimento de produtos e serviços dentro do país.Margem de preferência · Lei 14.133/2021ativo
144Lei 14.133/2021, art. 26, §2ºMargem de preferência: Estabelece uma margem de preferência adicional para bens manufaturados e serviços nacionais ou bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, que estejam em conformidade com as normas técnicas brasileiras. Isso incentiva a produção e o desenvolvimento de produtos e serviços dentro do país.Margem de preferência · Lei 14.133/2021ativo
145Lei 14.133/2021, art. 60, ICritério de desempate: Estipula que, em caso de empate entre propostas de licitação, os licitantes envolvidos devem participar de uma disputa final onde podem apresentar novas propostas imediatamente após a classificação, proporcionando uma chance adicional para vencer a licitação.Critério de desempate · Lei 14.133/2021ativo
146Lei 14.133/2021, art. 60, §1º, ICritério de desempate: Prioriza, em situações de empate onde nenhum outro critério resolve, as empresas localizadas no território do Estado ou Distrito Federal do órgão licitante, ou, em licitações municipais, no Estado onde o município está situado.Critério de desempate · Lei 14.133/2021ativo
147Lei 14.133/2021, art. 60, §1º, IICritério de desempate: Concede preferência secundária, após a localização geográfica da empresa, às empresas brasileiras em caso de empate persistente, reforçando o apoio à indústria nacional.Critério de desempate · Lei 14.133/2021ativo
148Lei 14.133/2021, art. 60, outros incisosCritério de desempate: Utilizar esse código quando a justificativa de desempate via art. 60, derivar de outros incisos da Lei 14.133/2021 que não estão previstos nos Amparos Legais, códigos 145; 146; e 147, constantes no Manual de Integração do PNCP em seu item 5.15. Amparo Legal.Critério de desempate · Lei 14.133/2021ativo
149MP nº 1.221/2024, art. 2º, I (Calamidade pública)MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024. Dispensa de Licitação: aquisição de bens, a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, observado o disposto no Capítulo III.Contratação · Medida Provisória 1.221/2024ativo
150MP nº 1.221/2024, art. 2º, IV (Calamidade pública)MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024. Contrato: firmar contrato verbal, nos termos do disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o seu valor não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual.Contratação · Medida Provisória 1.221/2024ativo
151MP nº 1.221/2024, art. 2º, II (Calamidade pública)MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024. Reduzir pela metade os prazos mínimos de que tratam o art. 55 e o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, para a apresentação das propostas e dos lances, nas licitações ou nas contratações diretas com disputa eletrônica.Contratação · Medida Provisória 1.221/2024ativo
152Lei 6.855/1980, art. 30, §3ºDispensa de licitação: venda ou permuta de imóveis da União, das Entidades da Administração Indireta, e de Fundações criadas por lei, a serem adquiridos pela Fundação Habitacional do Exército, inclusive com recursos orçamentários.Contratação · Lei 6.855/1980ativo
153Lei 11.652/2008, art. 8º, §2º, IDispensa de licitação: celebração dos ajustes com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública mencionados no inciso III do caput deste artigo, que poderão ser firmados, em igualdade de condições, com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão, por até 10 (dez) anos, renováveis por iguais períodos.Contratação · Lei 11.652/2008ativo
154Lei 11.652/2008, art. 8º, §2º, IIDispensa de licitação: contratação da EBC por órgãos e entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.Contratação · Lei 11.652/2008ativo
155Lei 14.744/2023, art 2º, IDispensa de licitação: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação e a utilização de serviços postais não exclusivos, definidos expressamente no Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.Contratação · Lei 14.744/2023ativo
156Lei 14.744/2023, art 2º, IIDispensa de licitação: Telecomunicações Brasileiras S.A., para utilização de serviços de comunicação multimídia regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.Contratação · Lei 14.744/2023ativo
157Instrução normativa de critério de julgamento e/ou edital (Sorteio)Critério de desempate: Realização de sorteio.Critério de desempateativo
158Lei 14.981/2024,  art. 2º, I (Calamidade pública)Dispensa de Licitação: aquisição de bens, a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, observado o disposto no Capítulo III.Contratação · Lei 14.981/2024ativo
159Lei 14.981/2024,  art. 2º, II (Calamidade pública)Reduzir pela metade os prazos mínimos de que tratam o art. 55 e o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, para a apresentação das propostas e dos lances, nas licitações ou nas contratações diretas com disputa eletrônica.Contratação · Lei 14.981/2024ativo
160Lei 14.981/2024,  art. 2º, IV (Calamidade pública)Contrato: firmar contrato verbal, nos termos do disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o seu valor não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual.Contratação · Lei 14.981/2024ativo
161Lei 14.981/2024, art. 21 (Calamidade pública)Dispensa de licitação: Fica a União, por meio do Ministério da Fazenda, autorizada a contratar, mediante dispensa de licitação, serviços auxiliares para a supervisão do uso dos recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o enfrentamento e a mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em parte ou na integralidade do território nacional.Contratação · Lei 14.981/2024ativo
162Lei 14.133/2021, art. 60, IIICritério de desempate: desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.Critério de desempate · Lei 14.133/2021ativo
163Lei 14.133/2021, art. 60, IVCritério de desempate: Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.Critério de desempate · Lei 14.133/2021ativo
164Lei 14.133/2021 art.60, IICritério de desempate: Prioriza, em situações de empate onde nenhum outro critério resolve, a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes.Critério de desempate · Lei 14.133/2021ativo
165Lei nº 14.002/2020, Art. 5º, Parágrafo únicoDispensa de licitação: Será dispensável a licitação na contratação da Embratur pelos órgãos e pelas entidades da administração pública para realização das atividades previstas no art. 4º da Lei nº 14.002/2020.Contratação · Lei 14.002/2020ativo
166Medida Provisória nº 1.309/2025, art. 3ºDispensa de licitação: As instituições administradoras do Fundo Garantidor de Operações - FGO e do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI poderão contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos mutuários passíveis das ações de apoio às atividades de que trata esta Medida Provisória.Contratação · Medida Provisória 1.309/2025ativo
167Medida Provisória nº 1.309/2025, art. 12, IDispensa de licitação: Na aquisição excepcional de gêneros alimentícios de que trata este Capítulo, será permitida a contratação direta, por meio de dispensa de licitação.Contratação · Medida Provisória 1.309/2025ativo
168Medida Provisória nº 1.309/2025, art. 12, IVDispensa de licitação: permitida a adoção do sistema de registro de preços.Contratação · Medida Provisória 1.309/2025ativo
169Medida Provisória nº 1.309/2025, art. 12, IVPregão: permitida a adoção do sistema de registro de preços.Contratação · Medida Provisória 1.309/2025ativo
170Medida Provisória nº 1.309/2025, art. 12, IVConcorrência: permitida a adoção do sistema de registro de preços.Contratação · Medida Provisória 1.309/2025ativo
171Medida Provisória nº 1.314/2025, art. 2º, paragráfo 4ºArt. 2º Fica autorizada a utilização do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024 de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda, limitada ao montante de até R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais), como fonte de recursos para a disponibilização de linha de crédito rural criada com o objetivo de permitir a liquidação ou a amortização das seguintes operações: (...) § 4º Para fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, celebrará contrato, mediante dispensa de licitação, com o BNDES.Contratação · Medida Provisória 1.314/2025ativo
172Lei 14.133/2021, Art. 28, I, e Art. 52concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, em âmbito de abrangência internacional, admitindo a participação de fornecedores estrangeiros.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
173Lei 14.133/2021, Art. 28, II, e Art. 52concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, em âmbito de abrangência internacional, admitindo a participação de fornecedores estrangeiros.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
174Lei 13.240/2015, Art. 20, § 3ºA União poderá contratar, por meio de processo licitatório, prestação de serviços de constituição, de estruturação, de administração e de gestão de fundo de investimento, para os fins de que trata o caput deste artigo, dispensada a licitação para a contratação de instituições financeiras oficiais federais.Contratação · Lei 13.240/2015ativo
175Lei 13.240/2015, Art. 22, § 8º-CPoderá ser contratada, por meio de processo licitatório, prestação de serviços de constituição, de estruturação, de administração e de gestão de fundo de investimento, para os fins de que trata o § 8º-A deste artigo, dispensada a licitação para a contratação de instituições financeiras oficiais federais. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)Contratação · Lei 13.240/2015ativo
176Lei 9.636/1998, Art. 24-C, IElaboração de propostas de alienação para bens individuais ou lotes de ativos imobiliários da União; (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998ativo
177Lei 9.636/1998, Art. 24-C, IIExecução de ações de cadastramento, de regularização, de avaliação e de alienação dos bens imóveis; (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998ativo
178Lei 9.636/1998, Art. 24-C, IIIExecução das atividades de alienação dos ativos indicados, incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação da União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998ativo
179Lei 9.636/1998, Art. 24-D, § 1º, IA desestatização referida no caput deste artigo poderá ocorrer por meio de: I - remição de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso; (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998ativo
180Lei 9.636/1998, Art. 24-D, § 1º, IIA desestatização referida no caput deste artigo poderá ocorrer por meio de: II - constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de seus gestores e administradores, conforme legislação vigente; (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998ativo
181Lei 9.636/1998, Art. 24-D, § 1º, IIIA desestatização referida no caput deste artigo poderá ocorrer por meio de: III - qualquer outro meio admitido em lei. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998ativo
182Lei 9.636/1998, Art. 24-D, § 2ºOs atos de que trata o inciso I do § 1º deste artigo dependem de ratificação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998ativo
183Lei 9.636/1998, Art. 24-D, § 3ºA execução do plano de desestatização poderá incluir as ações previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 24-C desta Lei. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998ativo
184Lei 13.303/2016, Art. 55, IDisputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento.Critério de desempate · Lei 13.303/2016ativo
185Lei 13.303/2016, Art. 55, IIAvaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído.Critério de desempate · Lei 13.303/2016ativo
186Lei 13.303/2016, Art. 55, IIIOs critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.Critério de desempate · Lei 13.303/2016ativo
187Lei 13.303/2016, Art. 55, IVSorteio como critério final de desempate entre propostas, aplicado quando os demais critérios de desempate previstos na Lei das Estatais não forem suficientes para definir o vencedor da licitação.Critério de desempate · Lei 13.303/2016ativo
188Lei 13.303/2026, Art. 28. §1ºDesempate previsto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.Critério de desempate · Lei 13.303/2016ativo
189Lei 12.232/2010, Art. 5ºDispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Contratação · Lei 12.232/2010ativo
190Lei nº 8.987/1995Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.Contratação · Lei 8.987/1995ativo
191Lei 14.133/2021, Art. 79, IVComércio eletrônico por meio de credenciamento, destinado à contratação de bens e serviços comuns padronizados.Contratação · Lei 14.133/2021ativo
192Lei 14.133/2021, Art. 28, V, e Art. 52Diálogo competitivo de âmbito internacional. A adoção e o procedimento da modalidade observam o art. 32, e o edital atende às regras aplicáveis às licitações internacionais previstas no art. 52.Contratação · Lei 14.133/2021ativo

# Normativos base

Normas a que os amparos legais se referem. Campo: (referência dos amparos legais) · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/normativo-base

CódigoNomeDescriçãoSituação
1Lei 14.133/2021Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ativo
2Lei 14.284/2021Os dispositivos referentes ao Programa Auxílio Brasil foram revogados pela Lei 14.601/2023, e os referentes ao Programa Alimenta Brasil foram revogados ou substituídos pela Lei 14.628/2023.inativo
3Lei 9.636/1998Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.ativo
4Lei 14.628/2023Institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e o Programa Cozinha Solidária, com foco na promoção do acesso à alimentação, da segurança alimentar e da inclusão econômica e social.ativo
5Lei 13.303/2016Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ativo
6Lei 12.850/2013Define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal.ativo
7Lei 13.529/2017Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas.ativo
8Lei 8.629/1993Regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.ativo
9Lei 10.847/2004Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dispõe sobre suas finalidades, competências e organização.ativo
10Lei 11.516/2007Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e estabelece suas finalidades e competências.ativo
11Lei 11.652/2008Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública e autoriza a constituição da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.ativo
12Lei 11.759/2008Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dispõe sobre suas finalidades e competências.ativo
13Lei 12.865/2013Dispõe, entre outros temas, sobre arranjos e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, subvenções econômicas e medidas de natureza financeira e tributária.ativo
14Lei 12.873/2013Dispõe, entre outros temas, sobre contratações relacionadas às unidades armazenadoras da Conab, institui o Programa Cisternas e estabelece outras medidas administrativas, econômicas e sociais.ativo
15Lei 13.979/2020As hipóteses excepcionais de contratação estavam vinculadas à emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.inativo
16Lei 11.947/2009Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.ativo
17Medida Provisória 1.221/2024Expressamente revogada pela Lei 14.981/2024. O normativo sucessor está cadastrado sob o ID 20.inativo
18Lei 6.855/1980Autoriza a criação da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dispõe sobre suas finalidades, organização e funcionamento.ativo
19Lei 14.744/2023Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia pela administração pública federal direta e indireta.ativo
20Lei 14.981/2024Dispõe sobre medidas excepcionais para aquisição de bens e contratação de obras e serviços destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública e estabelece outras medidas de apoio financeiro.ativo
21Lei 14.002/2020Autoriza a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur, extingue o Instituto Brasileiro de Turismo e altera alíquotas de Imposto de Renda sobre operações específicas, atualizando e revogando a legislação anterior.ativo
22Medida Provisória 1.309/2025Encontra-se com a vigência encerrada.inativo
23Medida Provisória 1.314/2025Encontra-se com a vigência encerrada.inativo
24Lei 13.240/2015Dispõe sobre a administração, a alienação e a transferência de gestão de imóveis da União e sobre seu uso para a constituição de fundos.ativo
25Lei 12.232/2010Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.ativo
26Lei 8.987/1995Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.ativo

# Fontes orçamentárias

Origem dos recursos da contratação. Campo: fontesOrcamentarias · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/fontes-orcamentarias

CódigoNomeDescriçãoSituação
1Não se aplicaOpção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.ativo
2MunicipalRecurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.ativo
3EstadualRecurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.ativo
4FederalRecurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.ativo
5Organismo InternacionalRecurso proveniente de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro do qual o Brasil seja parte, conforme os incisos I e II do § 3º do artigo 1º da Lei nº 14.133/2021.ativo
6DistritalRecurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.ativo

# Tipos de contrato

Tipo do instrumento contratual publicado. Campo: tipoContratoId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/tipos-contratos

CódigoNomeDescriçãoSituação
1Contrato (termo inicial)Instrumento formal que estabelece o vínculo jurídico inicial entre a Administração Pública e o contratado, definindo direitos, obrigações, prazos e condições de execução.ativo
2ComodatoEmpréstimo gratuito de coisas não fungíveis, no qual o cessionário se obriga a restituir o bem ao término do prazo ou da finalidade acordada.ativo
3ArrendamentoContrato pelo qual se cede o uso e gozo de um bem móvel ou imóvel por tempo determinado mediante retribuição financeira.ativo
4ConcessãoOutorga da prestação de serviços públicos ou do uso de bens públicos a particulares ou outras entidades, formalizada sob condições regulamentadas.ativo
5Termo de AdesãoInstrumento utilizado para a formalização do aceite a condições previamente fixadas pela Administração Pública, como na adesão a atas de registro de preços ou programas governamentais.ativo
6ConvênioAcordo firmado entre entes públicos ou entre a Administração e entidades privadas sem fins lucrativos para a realização de interesse comum (Revogado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023).inativo
7EmpenhoAto emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de condição futura, podendo substituir o termo de contrato em hipóteses específicas previstos em lei.ativo
8OutrosIndicação utilizada para instrumentos contratuais ou ajustes formais que não se enquadram nas categorias padronizadas do Portal.ativo
9Termo de Execução Descentralizada (TED)Instrumento de descentralização de crédito entre órgãos ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Revogado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023).inativo
10Acordo de Cooperação Técnica (ACT)Ajuste firmado entre órgãos públicos ou entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para a execução de ações de interesse recíproco sem transferência de recursos financeiros (Revogado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023).inativo
11Termo de CompromissoInstrumento formal utilizado para pactuar obrigações entre as partes em transferências voluntárias ou acordos específicos (Revogado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023).inativo
12Carta ContratoInstrumento simplificado de contratação utilizado para formalizar ajustes de menor complexidade ou valor, substituindo o termo de contrato nas hipóteses previstas em lei.ativo

# Tipos de documento

Tipo do arquivo anexado a contratações, atas, contratos e termos. Campo: Tipo-Documento-Id (cabeçalho) · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/tipos-documentos

CódigoNomeDescriçãoSituação
1Aviso de Contratação DiretaInstrumento de divulgação pública que convoca interessados a apresentarem propostas adicionais nas hipóteses de dispensa de licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 3º).Contrataçãoativo
2EditalInstrumento convocatório que fixa as regras, critérios de julgamento, condições de habilitação e obrigações do processo licitatório (Lei nº 14.133/2021, art. 25).Contrataçãoativo
3Minuta do ContratoDocumento contendo as cláusulas e condições essenciais que regerão a contratação entre a Administração Pública e o futuro contratado, tais como objeto, obrigações, prazos, vigência, penalidades e forma de pagamento.Contrataçãoativo
4Termo de ReferênciaDocumento necessário para a contratação de bens e serviços, contendo os elementos essenciais para caracterizar o objeto, a justificativa da necessidade, os requisitos da contratação, o modelo de execução e os critérios de medição e pagamento.Contrataçãoativo
5AnteprojetoPeça técnica com os elementos necessários à caracterização da obra ou serviço de engenharia, demonstrando a viabilidade da proposta e servindo de subsídio para a elaboração do projeto definitivo ou para a licitação sob regime de contratação integrada ou semi-integrada.Contrataçãoativo
6Projeto BásicoConjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar e dimensionar a obra ou serviço de engenharia, assegurando a viabilidade técnica, o orçamento detalhado do custo e a definição dos métodos e prazos de execução.Contrataçãoativo
7Estudo Técnico PreliminarDocumento constitutivo da etapa preparatória do planejamento que caracteriza a necessidade pública, avalia as alternativas de mercado e demonstra a viabilidade técnica e econômica da solução escolhida para fundamentar o Termo de Referência, Anteprojeto ou Projeto Básico.Contrataçãoativo
8Projeto ExecutivoConjunto dos elementos detalhados necessários à execução completa da obra ou serviço de engenharia, com o nível de precisão necessário para o planejamento e a realização de todas as etapas do empreendimento.Contrataçãoativo
9Mapa de RiscosDocumento integrante da fase preparatória que consolida a identificação, análise e avaliação dos eventos capazes de impactar a contratação, estabelecendo ações preventivas, de contingência e a responsabilidade por cada risco.Contrataçãoativo
10Documento de Formalização da Demanda - DFDDocumento inicial pelo qual o setor requisitante formaliza a necessidade de contratação, apresentando a justificativa, a estimativa de quantidade e a fundamentação que dão início à fase de planejamento do processo licitatório.Contrataçãoativo
11Ata de Registro de PreçosDocumento vinculativo e obrigacional com características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, os fornecedores e as condições a serem praticadas, conforme estabelecido no edital da licitação.Ata de Registro de Preçoativo
12ContratoInstrumento jurídico assinado pelas partes que formaliza o vínculo obrigacional entre a Administração Pública e o contratado, definindo os direitos, deveres, condições de execução, prazos, valor, forma de pagamento e penalidades.Contrato/Empenho e Termo de Contratoativo
13Termo de RescisãoInstrumento que formaliza a extinção antecipada do contrato administrativo, estabelecendo os motivos do encerramento, a quitação de haveres e deveres, a apuração de saldo financeiro e as eventuais sanções ou indenizações aplicáveis.Contrato/Empenho e Termo de Contratoativo
14Termo AditivoInstrumento jurídico utilizado para alterar cláusulas de contrato vigente ou ata de registro de preços, destinado a formalizar prorrogações de prazos, alterações de valor, acréscimos, supressões, reajustes ou modificações técnicas do objeto.Contrato/Empenho e Termo de Contratoativo
15Termo de ApostilamentoRegistro administrativo formal para anotação de alterações contratuais simples que dispensam termo aditivo, tais como reajustes de preços previstos em contrato, atualizações de dotação orçamentária e ajustes de dados cadastrais.Contrato/Empenho e Termo de Contratoativo
16Outros DocumentosCategoria destinada à inclusão e publicação de peças instrutórias, pareceres, anexos, certidões e demais documentos complementares do processo licitatório ou contratual que não possuem um tipo específico no Portal.Outrosativo
17Nota de EmpenhoDocumento orçamentário que reserva a dotação orçamentária necessária ao pagamento de obrigação assumida pela Administração Pública, especificando o credor, o valor e o objeto da contratação.Contrato/Empenho e Termo de Contratoativo
18Relatório Final de ContratoDocumento conclusivo da fiscalização contratual que consolida o histórico de execução do objeto, a verificação do cumprimento das obrigações, os valores totais pagos e as ocorrências do contrato para fundamentar seu encerramento definitivo.Contrato/Empenho e Termo de Contratoativo
19Minuta de Ata de Registro de PreçosDocumento integrante dos anexos do edital que apresenta o modelo do instrumento de registro de preços a ser assinado pelos licitantes vencedores, definindo previamente as regras de gestão, adesão, prazos e obrigações da ata.Contrataçãoativo
20Ato que autoriza a Contratação DiretaAto administrativo emitido pela autoridade competente que ratifica e autoriza a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, validando a justificativa do preço e a escolha do fornecedor.Contrataçãoativo
21CredenciamentoProcedimento auxiliar de licitação para contratação de todos os interessados previamente cadastrados que preencham os requisitos (Lei nº 14.133/2021, art. 78, I e art. 79).Contrataçãoativo
22Pré-qualificaçãoProcedimento auxiliar para seleção prévia de licitantes habilitados ou de bens que atendam às exigências técnicas do órgão (Lei nº 14.133/2021, art. 78, II e art. 80).Contrataçãoativo
23Manifestação de InteresseProcedimento auxiliar para recebimento de propostas, estudos ou pesquisas da iniciativa privada para orientar futuras licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 78, III e art. 81).Contrataçãoativo
24Sistema de Registro de Preços (SRP)Procedimento auxiliar para registro formal de preços visando a contratações futuras e eventuais pela Administração Pública (Lei nº 14.133/2021, art. 78, IV e art. 82).Contrataçãoativo
25Registro CadastralProcedimento auxiliar para cadastro unificado de fornecedores no PNCP para fins de habilitação em licitações e contratações (Lei nº 14.133/2021, art. 78, V e art. 87).Contrataçãoativo
26Termo/Ato de HomologaçãoDocumento que formaliza a aprovação do procedimento licitatório e a adjudicação do objeto ao vencedor, nos termos do art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021.Contrataçãoativo
27Ata de realização de sessão pública eletrônicaRegistro formal dos atos praticados na sessão pública da licitação, realizada preferencialmente em meio eletrônico (Lei nº 14.133/2021, art. 17, § 2º).Contrataçãoativo
28Ata de realização de sessão pública presencialRegistro dos atos e ocorrências da sessão presencial motivada (Art. 17, § 2º) e gravada em áudio e vídeo (Lei nº 14.133/2021, Art. 17, § 5º).Contrataçãoativo
29Documento de Formalização da Demanda (DFD)Registro inicial em que a unidade requisitante manifesta e justifica a necessidade da contratação para compor o plano de compras e a IRP (Lei nº 14.133/2021, art. 12, VII e art. 72, I).Intenção de Registro de Preçoativo
30Estudo Técnico Preliminar (ETP)Documento que caracteriza a necessidade pública, analisa as alternativas de mercado e fundamenta a viabilidade da contratação centralizada ou compartilhada (Lei nº 14.133/2021, art. 18, § 1º).Intenção de Registro de Preçoativo
31Termo de Referência (TR)Documento que define o objeto, requisitos, estimativas de quantidades globais e individuais, e condições de execução para a IRP (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIII e XXV).Intenção de Registro de Preçoativo
32Projeto Básico (PB)Documento que define o objeto, requisitos, estimativas de quantidades globais e individuais, e condições de execução para a IRP (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIII e XXV).Intenção de Registro de Preçoativo
33Mapa de RiscosIdentificação, avaliação e plano de tratamento dos riscos associados ao processo de registro de preços e à consolidação das demandas (Lei nº 14.133/2021, art. 18, X).Intenção de Registro de Preçoativo
34Pesquisa de PreçosConjunto de documentos que comprova a estimativa do valor de referência ou valor máximo aceitável para a IRP (Lei nº 14.133/2021, art. 23).Intenção de Registro de Preçoativo
35Manifestação de Interesse na IRPAto formal pelo qual o órgão participante confirma sua concordância com o TR/PB, informa sua demanda individual e adere à IRP (Lei nº 14.133/2021, art. 86, § 1º).Intenção de Registro de Preçoativo
36Minuta de EditalMinuta preliminar do edital (Lei nº 14.133/2021, art. 86).Intenção de Registro de Preçoativo
37Documentos complementares da IRPJustificativas técnicas específicas, autorizações de abertura da IRP e demais despachos instrutórios (Lei nº 14.133/2021, art. 86).Intenção de Registro de Preçoativo
38Extrato das despesas realizadas com cartão de pagamentoDocumento que apresenta as despesas realizadas com cartão de pagamento vinculadas à contratação, para divulgação e consulta pública no PNCP.Contrataçãoativo
39Orçamento estimadoDocumento que consolida o valor estimado da contratação, com os quantitativos, preços unitários referenciais e valor total, conforme aplicável ao objeto.Contrataçãoativo
40Pesquisa de PreçosDocumento que registra as fontes consultadas, os preços coletados, a metodologia e a análise dos dados utilizados para subsidiar a estimativa do valor da contratação.Contrataçãoativo
41PareceresManifestações técnicas ou jurídicas que subsidiam a análise e as decisões da Administração no processo de contratação.Contrataçãoativo

# Categorias de item (PCA e contratações)

Categoria do item do plano de contratações e da contratação. Campo: categoriaItemPca / itemCategoriaId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/categoriaItemPcas

CódigoNomeDescriçãoSituação
1MaterialBens móveis e insumos destinados ao suprimento de necessidades operacionais ou patrimoniais da Administração Pública.ativo
2ServiçoAtividades prestadas à Administração Pública para atender a suas necessidades, de natureza contínua ou não, excluídos os serviços de engenharia.ativo
3ObraToda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel promovida por execução direta ou indireta.ativo
4Serviços de EngenhariaAtividades técnicas que necessitam de habilitação legal de engenheiro ou arquiteto, como manutenção, instalação, montagem ou reparo de bens imóveis e instalações.ativo
5Soluções de TICConjunto de bens, serviços e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação destinados a prover e integrar infraestrutura, sistemas e ativos tecnológicos.ativo
6Locação de ImóveisContratação destinada ao uso provisório de bens imóveis privados para o atendimento das necessidades da Administração Pública.ativo
7Alienação/Concessão/PermissãoProcedimentos voltados à transferência de domínio de bens públicos, ou à outorga de uso e exploração de bens ou serviços públicos a terceiros.ativo
8Obras e Serviços de EngenhariaIntervenções físicas em bens imóveis que envolvem desde construções e ampliações até serviços técnicos especializados regidos por normas de engenharia e arquitetura.ativo

# Catálogos

Catálogo usado para classificar os itens. Campo: catalogo / catalogoId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/catalogos

CódigoNomeDescriçãoSituação
1Catálogo do Compras.gov.brCatálogo de bens e serviços do Compras.gov.brativo
2OutrosIndicação utilizada para identificar catálogos de bens, serviços ou obras não especificados.ativo

# Portes da empresa

Porte do fornecedor informado no resultado do item. Campo: porteFornecedorId (resultado do item) · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/portes-empresa

CódigoNomeDescriçãoSituação
1MEMicroempresa. Pessoa jurídica que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 (atualmente R$ 360.000,00). Tem direito a tratamento diferenciado e favorecido nas contratações públicas.ativo
2EPPEmpresa de Pequeno Porte. Pessoa jurídica que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior ao limite máximo fixado na Lei Complementar nº 123/2006 (atualmente R$ 4.800,000,00). Goza dos benefícios previstos para o tratamento favorecido em licitações.ativo
3DemaisCategoria destinada às empresas de médio e grande porte ou entes sociais que não se enquadram nos limites de receita bruta nem nos critérios legais da Lei Complementar nº 123/2006, não fazendo jus aos benefícios de preferência conferidos às MPEs.ativo
4Não se aplicaOpção utilizada quando a identificação do porte empresarial não é pertinente à natureza jurídica do participante ou ao tipo de contratação praticado (como em pessoas físicas, órgãos públicos, entidades estrangeiras sem sede no país ou determinadas modalidades/procedimentos).ativo
5Não InformadoIndicativo temporário ou cadastral utilizado quando a informação referente ao porte da empresa não foi preenchida, declarada ou integrada pela origem no momento do cadastramento dos dados.ativo
6MEIMicroempreendedor Individual. Empresário individual com faturamento anual delimitado pela LC nº 123/2006, optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI. Equipara-se à Microempresa para fins de fruição dos benefícios licitatórios.ativo

# Tipos de parte envolvida

Papel do órgão na ata de registro de preços. Campo: tipoParteEnvolvidaId (ata) · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/tipos-parte-envolvida

CódigoNomeDescriçãoSituação
1Gerenciadoraativo
2Participanteativo
3Não Participanteativo

# Situações do resultado do item

Estado do resultado informado para o item. Campo: situação do resultado · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/situacoes-compra-item-resultado

CódigoNomeDescriçãoSituação
1Informadoativo
2Canceladoativo
3Informado cadastro de reservaativo
4Informado remanescenteativo

# Tipos de instrumento de cobrança

Tipo do documento de cobrança vinculado ao contrato. Campo: tipoInstrumentoCobrancaId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/tipos-instrumentos-cobranca

CódigoNomeDescriçãoSituação
1Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)Documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.ativo

Perguntas frequentes

Qual é o código do pregão eletrônico no PNCP?

Na tabela de modalidades consultada em 03/11/2026, o código 6 é "Pregão - Eletrônico". O valor atual de cada código aparece na tabela de modalidades desta página.

Qual é o código da dispensa de licitação no PNCP?

Na tabela de modalidades consultada em 03/11/2026, o código 8 é "Dispensa" e o 9 é "Inexigibilidade".

Onde o PNCP publica as tabelas de domínio?

Na API pública (por exemplo, GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/modalidades) e na página de entidades de domínio do portal, citada na seção 5 do Manual de Integração.

Com que frequência esta página é atualizada?

Os valores são lidos da API pública do PNCP e a página é regenerada a cada 24 horas.

Posso usar um código marcado como inativo?

Não é recomendado: códigos inativos deixam de ser aceitos em envios novos. Use os ativos da tabela e confira as regras de conformidade entre tabelas.

Fontes

  1. Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril/2026) — seção 5 (conferido em 03/11/2026)
  2. Tabelas de domínio do PNCP (modalidades, modos de disputa, critérios de julgamento) (conferido em 03/11/2026)
  3. Documentação técnica (Swagger/OpenAPI) da API do PNCP — produção (conferido em 03/11/2026)

Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.