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Tabelas de domínio do PNCP: códigos oficiais
As tabelas de domínio do PNCP são as listas de códigos oficiais que a API exige em campos como modalidade, modo de disputa, critério de julgamento e amparo legal. Esta página mostra os valores lidos diretamente da API pública do PNCP, atualizados a cada 24 horas, com o campo do envio em que cada código é usado.
Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor técnico], [PREENCHER: cargo — ex.: responsável técnico pela integração com o PNCP]
O que são tabelas de domínio no PNCP?
Vários campos dos envios ao PNCP não aceitam texto livre, só o código de uma tabela oficial. O Manual de Integração dedica a seção 5 a essas tabelas e indica que elas também podem ser consultadas em pncp.gov.br/app/entidades-dominio. Além do código válido, o portal confere as combinações entre tabelas, como instrumento convocatório, modalidade e amparo legal; os erros dessas regras estão em erros comuns ao enviar ao PNCP.
Quais domínios são fixos no Manual de Integração?
| Domínio | Códigos | Seção do manual |
|---|---|---|
| Situação da contratação | 1 Divulgada no PNCP · 2 Revogada · 3 Anulada · 4 Suspensa | 5.5 |
| Situação do item da contratação | 1 Em Andamento · 2 Homologado · 3 Anulado/Revogado/Cancelado · 4 Deserto · 5 Fracassado | 5.6 |
| Tipo de benefício | 1 Participação exclusiva ME/EPP · 2 Subcontratação ME/EPP · 3 Cota reservada ME/EPP · 4 Sem benefício · 5 Não se aplica | 5.7 |
| Tipo de termo de contrato | 1 Termo de Rescisão · 2 Termo Aditivo · 3 Termo de Apostilamento | 5.10 |
| Categoria do processo | 1 Cessão · 2 Compras · 3 Informática (TIC) · 4 Internacional · 5 Locação Imóveis · 6 Mão de Obra · 7 Obras · 8 Serviços · 9 Serviços de Engenharia · 10 Serviços de Saúde · 11 Alienação de bens móveis/imóveis | 5.11 |
| Tipo de amparo legal | 1 Contratação · 2 Margem de preferência · 3 Critério de desempate | 5.15.3 |
As definições de modalidade, modo de disputa e critério de julgamento, com o artigo da Lei 14.133/2021 de cada uma, estão no glossário do PNCP. A documentação técnica dos serviços de consulta está em API do PNCP.
Quais são os códigos oficiais de cada tabela?
Lido da API pública do PNCP em . Índice: Instrumentos convocatórios · Modalidades de contratação · Modos de disputa · Critérios de julgamento · Amparos legais · Normativos base · Fontes orçamentárias · Tipos de contrato · Tipos de documento · Categorias de item (PCA e contratações) · Catálogos · Portes da empresa · Tipos de parte envolvida · Situações do resultado do item · Tipos de instrumento de cobrança
# Instrumentos convocatórios
Tipo de documento que dá publicidade à contratação. Campo: tipoInstrumentoConvocatorioId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/tipos-instrumentos-convocatorios
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Edital | Instrumento convocatório utilizado no leilão, no diálogo competitivo, no concurso, na concorrência e no pregão. | ativo |
| 2 | Aviso de Contratação Direta | Instrumento convocatório utilizado na Dispensa com Disputa. | ativo |
| 3 | Ato que autoriza a Contratação Direta | Instrumento convocatório utilizado na Dispensa sem Disputa ou Inexigibilidade. | ativo |
| 4 | Edital de Chamamento Público | Instrumento convocatório utilizado para processos auxiliares de manifestação de interesse, de pré-qualificação e de credenciamento. | ativo |
| 5 | Não se Aplica | Não se Aplica | inativo |
# Modalidades de contratação
Modalidade informada na contratação, incluídas dispensa e inexigibilidade. Campo: modalidadeId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/modalidades
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Leilão - Eletrônico | Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance | ativo |
| 2 | Diálogo Competitivo | Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos | ativo |
| 3 | Concurso | Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor | ativo |
| 4 | Concorrência - Eletrônica | Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia | ativo |
| 5 | Concorrência - Presencial | Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia | ativo |
| 6 | Pregão - Eletrônico | Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto | ativo |
| 7 | Pregão - Presencial | Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto | ativo |
| 8 | Dispensa | Processo de contratação direta onde a licitação é dispensável ou dispensada | ativo |
| 9 | Inexigibilidade | Processo de contratação direta onde a licitação é inexigível | ativo |
| 10 | Manifestação de Interesse | Procedimento auxiliar em que a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública | ativo |
| 11 | Pré-qualificação | Procedimento auxiliar seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto | ativo |
| 12 | Credenciamento | Procedimento auxiliar. Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados | ativo |
| 13 | Leilão - Presencial | Modalidade de licitação realizada sob a forma presencial para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance | ativo |
| 14 | Inaplicabilidade da Licitação | Situação em que, por especificidades da legislação ou natureza da atividade, não se exige o processo licitatório. Refere-se aos casos em que a lei determina que a licitação não é aplicável, seja pela natureza única do objeto ou pela impossibilidade de competição. | ativo |
| 15 | Chamada pública | Procedimento administrativo em que o poder público convoca interessados para apresentar propostas, visando selecionar fornecedores ou parceiros de forma aberta e previamente regulamentada. | ativo |
| 16 | Concorrência – Eletrônica Internacional | Modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para a contratação de bens e serviços comuns ou especiais, inclusive obras e serviços de engenharia, com participação de fornecedores nacionais e estrangeiros, realizada por meio eletrônico. | ativo |
| 17 | Concorrência – Presencial Internacional | Modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para a contratação de bens e serviços comuns ou especiais, inclusive obras e serviços de engenharia, com a participação de fornecedores nacionais e estrangeiros, realizada de forma presencial, conforme regras estabelecidas no edital. | ativo |
| 18 | Pregão – Eletrônico Internacional | Modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços comuns, com a participação de fornecedores nacionais e estrangeiros, realizada exclusivamente por meio eletrônico, conforme as regras previstas na legislação vigente. | ativo |
| 19 | Pregão – Presencial Internacional | Modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços comuns, com a participação de fornecedores nacionais e estrangeiros, realizada de forma presencial, conforme as disposições legais e as regras estabelecidas no edital. | ativo |
| 20 | Diálogo Competitivo Internacional | Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos, de âmbito internacional | ativo |
# Modos de disputa
Forma de apresentação das propostas e lances. Campo: modoDisputaId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/modos-disputas
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Aberto | Modo de disputa em que os licitantes apresentam suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes (Lei nº 14.133/2021, art. 56, I). | ativo |
| 2 | Fechado | Modo de disputa em que as propostas permanecem em sigilo até a data e hora designadas para a abertura e divulgação pública dos lances (Lei nº 14.133/2021, art. 56, II). | ativo |
| 3 | Aberto-Fechado | Modo de disputa combinado em que há uma fase inicial de lances abertos e sucessivos, seguida de uma etapa final fechada entre as propostas mais bem classificadas (Lei nº 14.133/2021, art. 56, § 1º). | ativo |
| 4 | Dispensa Com Disputa | Procedimento simplificado de contratação direta por dispensa de valor em que há fase pública de apresentação de lances e propostas adicionais (Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 3º). | ativo |
| 5 | Não se aplica | Indicação utilizada em hipóteses em que a rito de disputa de lances não é adotado, tais como inovações tecnológicas específicas, inexigibilidade ou contratações diretas sem fase competitiva. | ativo |
| 6 | Fechado-Aberto | Modo de disputa combinado em que a fase inicial de propostas sigilosas é seguida por uma etapa de lances abertos entre os licitantes classificados (Lei nº 14.133/2021, art. 56, § 1º). | ativo |
# Critérios de julgamento
Critério informado em cada item da contratação. Campo: criterioJulgamentoId (item) · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/criterios-julgamentos
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Menor preço | Critério de julgamento que considera a menor proposta financeira para a execução do objeto, desde que atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital (Lei nº 14.133/2021, art. 33, I). | ativo |
| 2 | Maior desconto | Critério de julgamento em que o julgamento é realizado com base no maior percentual de desconto concedido sobre as tabelas de preços praticadas no mercado ou previamente fixadas pelo órgão (Lei nº 14.133/2021, art. 33, II). | ativo |
| 3 | Melhor técnica ou conteúdo artístico | Critério de julgamento aplicável na modalidade concurso ou em contratações específicas para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, considerando exclusivamente a qualidade das propostas (Lei nº 14.133/2021, art. 33, III). | inativo |
| 4 | Técnica e preço | Critério de julgamento que pondera as valorações das propostas técnica e de preço, segundo pesos estabelecidos no edital, para objetos de natureza predominantemente intelectual, inovadora ou tecnológica (Lei nº 14.133/2021, art. 33, IV). | ativo |
| 5 | Maior lance | Critério de julgamento utilizado na modalidade leilão para a alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou apreendidos, adjudicando ao licitante que oferecer o maior valor (Lei nº 14.133/2021, art. 33, V). | ativo |
| 6 | Maior retorno econômico | Critério de julgamento utilizado em contratos de eficiência, em que a proposta vencedora é a que proporciona a maior economia de recursos à Administração Pública (Lei nº 14.133/2021, art. 33, VI). | ativo |
| 7 | Não se aplica | Indicação utilizada em procedimentos em que não há competição por critério de julgamento, como nas hipóteses de inexigibilidade de licitação ou contratações diretas sem fase competitiva. | ativo |
| 8 | Melhor técnica | Critério de julgamento voltado à escolha da proposta de maior valoração técnica, com prêmio ou remuneração fixada no edital, aplicado quando o projeto ou serviço técnico exigir alta especialização (Lei nº 14.133/2021, art. 33, III e art. 35). | ativo |
| 9 | Conteúdo artístico | Critério de julgamento que avalia exclusivamente o valor e os atributos artísticos, culturais ou estéticos da proposta ou do trabalho apresentado (Lei nº 14.133/2021, art. 33, III e art. 35). | ativo |
| 21 | Menor valor da tarifa | Critério de julgamento previsto no art. 15, inciso I, da Lei nº 8.987/1995: menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. | ativo |
| 22 | Maior oferta pela outorga | Critério de julgamento previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.987/1995: maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. | ativo |
| 23 | Combinação dos critérios dos incisos I, II e VII do art. 15 da Lei nº 8.987/1995 | Critério de julgamento previsto no art. 15, inciso III, da Lei nº 8.987/1995: combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII. | ativo |
| 24 | Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital | Critério de julgamento previsto no art. 15, inciso IV, da Lei nº 8.987/1995. | ativo |
| 25 | Menor tarifa combinada com melhor técnica | Critério de julgamento previsto no art. 15, inciso V, da Lei nº 8.987/1995: melhor proposta em razão da combinação do menor valor da tarifa com o de melhor técnica. | ativo |
| 26 | Maior oferta pela outorga combinada com melhor técnica | Critério de julgamento previsto no art. 15, inciso VI, da Lei nº 8.987/1995: melhor proposta em razão da combinação da maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica. | ativo |
| 27 | Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação técnica | Critério de julgamento previsto no art. 15, inciso VII, da Lei nº 8.987/1995. | ativo |
# Amparos legais
Fundamento jurídico da contratação, da margem de preferência ou do critério de desempate. Campo: amparoLegalId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/amparos-legais
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Lei 14.133/2021, Art. 28, I | pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comunsContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 2 | Lei 14.133/2021, Art. 28, II | concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenhariaContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 3 | Lei 14.133/2021, Art. 28, III | concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedorContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 4 | Lei 14.133/2021, Art. 28, IV | Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lanceContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 5 | Lei 14.133/2021, Art. 28, V | diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogosContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 6 | Lei 14.133/2021, Art. 74, I | Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivosContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 7 | Lei 14.133/2021, Art. 74, II | Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião públicaContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 8 | Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a | Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 9 | Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b | Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 10 | Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c | Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 11 | Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d | Inexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 12 | Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e | Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 13 | Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f | Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoalContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 14 | Lei 14.133/2021, Art. 74, III, g | Inexigibilidade de Licitação: g) restauração de obras de arte e de bens de valor históricoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 15 | Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h | Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste incisoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 16 | Lei 14.133/2021, Art. 74, IV | Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamentoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 17 | Lei 14.133/2021, Art. 74, V | Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 18 | Lei 14.133/2021, Art. 75, I | Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotoresContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 19 | Lei 14.133/2021, Art. 75, II | Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e comprasContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 20 | Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a | Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidasContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 21 | Lei 14.133/2021, Art. 75, III, b | Dispensa de Licitação: as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentesContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 22 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a | Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantiaContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 23 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b | Dispensa de Licitação: bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a AdministraçãoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 24 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, c | Dispensa de Licitação: produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 25 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, d | Dispensa de Licitação: transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a AdministraçãoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 26 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e | Dispensa de Licitação: hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 27 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, f | Dispensa de Licitação: bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 28 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, g | Dispensa de Licitação: materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 29 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, h | Dispensa de Licitação: bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 30 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, i | Dispensa de Licitação: abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramentoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 31 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j | Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde públicaContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 32 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, k | Dispensa de Licitação: aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatívelContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 33 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, l | Dispensa de Licitação: serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigaçãoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 34 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, m | Dispensa de Licitação: aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da SaúdeContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 35 | Lei 14.133/2021, Art. 75, V | Dispensa de Licitação: para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida LeiContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 36 | Lei 14.133/2021, Art. 75, VI | Dispensa de Licitação: para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministériosContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 37 | Lei 14.133/2021, Art. 75, VII | Dispensa de Licitação: os casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordemContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 38 | Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII | Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste incisoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 39 | Lei 14.133/2021, Art. 75, IX | Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercadoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 40 | Lei 14.133/2021, Art. 75, X | Dispensa de Licitação: quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimentoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 41 | Lei 14.133/2021, Art. 75, XI | Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperaçãoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 42 | Lei 14.133/2021, Art. 75, XII | Dispensa de Licitação: para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologiaContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 43 | Lei 14.133/2021, Art. 75, XIII | Dispensa de Licitação: para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especializaçãoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 44 | Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV | Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiênciaContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 45 | Lei 14.133/2021, Art. 75, XV | Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativosContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 46 | Lei 14.133/2021, Art. 75, XVI | Dispensa de Licitação: para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII docaputdeste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercadoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 47 | Lei 14.133/2021, Art. 78, I | Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocadosContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 48 | Lei 14.133/2021, Art. 78, II | Pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objetoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 49 | Lei 14.133/2021, Art. 78, III | Procedimento de manifestação de interesse: procedimento aberto de a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 50 | Lei 14.133/2021, Art. 74, caput | Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 51 | Lei 14.284/2021, Art. 29, caput | Dispensa de Licitação: contratação de instituições financeiras federais para a prestação de serviços relacionados aos atos de que trata o art. 28 desta Lei, a fim de obter a restituição dos valores indevidamente pagos a título de auxílio emergencial com amparo na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.Contratação · Lei 14.284/2021 | ativo |
| 52 | Lei 14.284/2021, Art. 24 § 1º | Dispensa de Licitação: contratação de instituição financeira federal para a prestação dos serviços do Programa Auxílio Brasil e dos recursos e benefícios financeiros previstos nesta Lei.Contratação · Lei 14.284/2021 | ativo |
| 53 | Lei 14.284/2021, Art. 25 § 1º | Dispensa de Licitação: Fica dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira federal para a prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo.Contratação · Lei 14.284/2021 | ativo |
| 54 | Lei 14.284/2021, Art. 34 | Dispensa de Licitação: aquisição de alimentos produzidos pelos beneficiários de que trata o art. 32 desta Lei.Contratação · Lei 14.284/2021 | ativo |
| 55 | Lei 9.636/1998, Art. 11-C, I | Dispensa de Licitação: As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão realizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 56 | Lei 9.636/1998, Art. 11-C, II | Dispensa de Licitação: As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão realizadas pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo imóvel.Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 57 | Lei 9.636/1998, Art. 24-C, I | Dispensa de Licitação: I - elaboração de propostas de alienação para bens individuais ou lotes de ativos imobiliários da União.Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 58 | Lei 9.636/1998, Art. 24-C, II | Dispensa de Licitação: II - execução de ações de cadastramento, de regularização, de avaliação e de alienação dos bens imóveis.Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 59 | Lei 9.636/1998, Art. 24-C, III | Dispensa de Licitação: III - execução das atividades de alienação dos ativos indicados, incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação da União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados.Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 60 | Lei 14.133/2021, Art. 75, XVII | Dispensa de Licitação: para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 61 | Lei 14.133/2021, Art. 76, I, a | Art. 76, I, a: Dispensa de Licitação: dação em pagamentoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 62 | Lei 14.133/2021, Art. 76, I, b | Dispensa de Licitação: doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste incisoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 63 | Lei 14.133/2021, Art. 76, I, c | Dispensa de Licitação: permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o casoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 64 | Lei 14.133/2021, Art. 76, I, d | Dispensa de Licitação: investiduraContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 65 | Lei 14.133/2021, Art. 76, I, e | Dispensa de Licitação: venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 66 | Lei 14.133/2021, Art. 76, I, f | Dispensa de Licitação: alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração PúblicaContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 67 | Lei 14.133/2021, Art. 76, I, g | Dispensa de Licitação: alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração PúblicaContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 68 | Lei 14.133/2021, Art. 76, I, h | Dispensa de Licitação: alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legaisContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 69 | Lei 14.133/2021, Art. 76, I, i | Dispensa de Licitação: legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentesContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 70 | Lei 14.133/2021, Art. 76, I, j | Dispensa de Licitação: legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 71 | Lei 14.133/2021, Art. 76, II, a | Dispensa de Licitação: doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienaçãoContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 72 | Lei 14.133/2021, Art. 76, II, b | Dispensa de Licitação: permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração PúblicaContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 73 | Lei 14.133/2021, Art. 76, II, c | Dispensa de Licitação: venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específicaContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 74 | Lei 14.133/2021, Art. 76, II, d | Dispensa de Licitação: venda de títulos, observada a legislação pertinenteContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 75 | Lei 14.133/2021, Art. 76, II, e | Dispensa de Licitação: venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidadesContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 76 | Lei 14.133/2021, Art. 76, II, f | Dispensa de Licitação: venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração PúblicaContratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 77 | Lei 14.133/2021, Art. 75, XVIII | Dispensa de Licitação: contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 78 | Lei 14.628/2023, Art. 4º | Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.Contratação · Lei 14.628/2023 | ativo |
| 79 | Lei 14.628/2023, Art. 12 | Dispensa de Licitação: O pagamento aos beneficiários fornecedores será efetuado diretamente pela União. § 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio das instituições financeiras oficiais ou de cooperativas de crédito e bancos cooperativos, dispensada a realização de licitação, na forma prevista em regulamento.Contratação · Lei 14.628/2023 | ativo |
| 80 | Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º | As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 81 | Lei 13.303/2016, Art. 27, § 3º | Patrocínio: convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta LeiContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 82 | Lei 13.303/2016, Art. 28, § 3º, I | Inaplicabilidade de Licitação: comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput , de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociaisContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 83 | Lei 13.303/2016, Art. 28, § 3º, II | Inaplicabilidade de Licitação: escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivoContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 84 | Lei 13.303/2016, Art. 29, I | Dispensa de Licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantementeContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 85 | Lei 13.303/2016, Art. 29, II | Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vezContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 86 | Lei 13.303/2016, Art. 29, III | Dispensa de Licitação: quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidasContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 87 | Lei 13.303/2016, Art. 29, IV | Dispensa de Licitação: quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 88 | Lei 13.303/2016, Art. 29, V | Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 89 | Lei 13.303/2016, Art. 29, VI | Dispensa de Licitação: na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 90 | Lei 13.303/2016, Art. 29, VII | Dispensa de Licitação: na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 91 | Lei 13.303/2016, Art. 29, VIII | Dispensa de Licitação: para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 92 | Lei 13.303/2016, Art. 29, IX | Dispensa de Licitação: na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 93 | Lei 13.303/2016, Art. 29, X | Dispensa de Licitação: na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 94 | Lei 13.303/2016, Art. 29, XI | Dispensa de Licitação: nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 95 | Lei 13.303/2016, Art. 29, XII | Dispensa de Licitação: na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 96 | Lei 13.303/2016, Art. 29, XIII | Dispensa de Licitação: para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 97 | Lei 13.303/2016, Art. 29, XIV | Dispensa de Licitação: nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , observados os princípios gerais de contratação dela constantes;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 98 | Lei 13.303/2016, Art. 29, XV | Dispensa de Licitação: em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 99 | Lei 13.303/2016, Art. 29, XVI | Dispensa de Licitação: na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 100 | Lei 13.303/2016, Art. 29, XVII | Dispensa de Licitação: na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 101 | Lei 13.303/2016, Art. 29, XVIII | Dispensa de Licitação: na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 102 | Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade | Inexigibilidade de Licitação: Inviabilidade de competição;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 103 | Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - credenciamento | Credenciamento de Empresa/autonomosContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 104 | Lei 13.303/2016, Art. 30, I | Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 105 | Lei 13.303/2016, Art. 30, II, a | Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 106 | Lei 13.303/2016, Art. 30, II, b | Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 107 | Lei 13.303/2016, Art. 30, II, c | Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 108 | Lei 13.303/2016, Art. 30, II, d | Inexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 109 | Lei 13.303/2016, Art. 30, II, e | Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 110 | Lei 13.303/2016, Art. 30, II, f | Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 111 | Lei 13.303/2016, Art. 30, II, g | Inexigibilidade de Licitação: g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 112 | Lei 13.303/2016, Art. 31, § 4º | Manifestação de Interesse Privado: procedimento adotado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas.Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 113 | Lei 13.303/2016, Art. 32, IV | Pregão: modalidade de licitação preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;Contratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 114 | Lei 13.303/2016, Art. 54, I | Licitação: menor preçoContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 115 | Lei 13.303/2016, Art. 54, II | Licitação: maior descontoContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 116 | Lei 13.303/2016, Art. 54, III | Licitação: melhor combinação de técnica e preçoContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 117 | Lei 13.303/2016, Art. 54, IV | Licitação: melhor técnicaContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 118 | Lei 13.303/2016, Art. 54, V | Licitação: melhor conteúdo artísticoContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 119 | Lei 13.303/2016, Art. 54, VI | Licitação: maior oferta de preçoContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 120 | Lei 13.303/2016, Art. 54, VII | Licitação: maior retorno econômicoContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 121 | Lei 13.303/2016, Art. 54, VIII | Licitação: melhor destinação de bens alienadosContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 122 | Lei 13.303/2016, Art. 63, I | Pré-qualificação permanenteContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 123 | Lei 13.303/2016, Art. 63, III | Sistema de registro de preçosContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 124 | Regulamento Interno de Licitações e Contratos Estatais - diálogo competitivo | Licitação: diálogo competitivoContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 125 | Regulamento Interno de Licitações e Contratos Estatais - credenciamento | Inexigibilidade de Licitação: credenciamentoContratação · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 126 | Lei 12.850/2013, Art. 3º, §1º, II | Dispensa de Licitação: contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas por meio de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicosContratação · Lei 12.850/2013 | ativo |
| 127 | Lei 12.850/2013, Art. 3º, §1º, V | Dispensa de Licitação: contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas por meio de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específicaContratação · Lei 12.850/2013 | ativo |
| 128 | Lei 13.529/2017, Art. 5º | Dispensa de Licitação: para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privadaContratação · Lei 13.529/2017 | ativo |
| 129 | Lei 8.629/1993, Art. 17, § 3º, V | Dispensa de Licitação: contratação de instituição financeira para operacionalização da reforma agráriaContratação · Lei 8.629/1993 | ativo |
| 130 | Lei 10.847/2004, Art. 6º | Dispensa de Licitação: É dispensada de licitação a contratação da EPE por órgãos ou entidades da administração pública com vistas na realização de atividades integrantes de seu objetoContratação · Lei 10.847/2004 | ativo |
| 131 | Lei 11.516/2007, Art. 14-A | Dispensa de Licitação: selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, destinados às unidades de conservação instituídas pela UniãoContratação · Lei 11.516/2007 | ativo |
| 132 | Lei 11.652/2008, Art. 8º, § 2º, I | Dispensa de Licitação: I - celebração dos ajustes com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública mencionados no inciso III do caput deste artigo, que poderão ser firmados, em igualdade de condições, com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão, por até 10 (dez) anos, renováveis por iguais períodos;Contratação · Lei 11.652/2008 | ativo |
| 133 | Lei 11.652/2008, Art. 8º, § 2º, II | Dispensa de Licitação: II - contratação da EBC por órgãos e entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.Contratação · Lei 11.652/2008 | ativo |
| 134 | Lei 11.759/2008, Art. 18-A | Dispensa de Licitação: contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto.Contratação · Lei 11.759/2008 | ativo |
| 135 | Lei 12.865/2013, Art. 18, § 1º | Dispensa de Licitação: a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), autorizada a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência.Contratação · Lei 12.865/2013 | ativo |
| 136 | Lei 12.873/2013, Art. 42 | Dispensa de Licitação: Fica o Ministério da Saúde autorizado a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades relacionadas à avaliação dos planos de recuperação econômica e financeira apresentados pelas entidades de saúde para adesão ao Prosus.Contratação · Lei 12.873/2013 | ativo |
| 137 | Lei 13.979/2020, Art. 4º, § 1º | Dispensa de Licitação: É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei.Contratação · Lei 13.979/2020 | ativo |
| 138 | Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º | Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.Contratação · Lei 11.947/2009 | ativo |
| 139 | Lei 11.947/2009, Art. 21 | Dispensa de Licitação: aquisição emergencial dos gêneros alimentícios, mantidas as demais regras estabelecidas para execução do PNAE, inclusive quanto à prestação de contas.Contratação · Lei 11.947/2009 | ativo |
| 140 | Lei 14.133/2021, Art. 79, I | Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 141 | Lei 14.133/2021, Art. 79, II | Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 142 | Lei 14.133/2021, Art. 79, III | Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 143 | Lei 14.133/2021, art. 26, §1º, II | Margem de preferência: Estabelece uma margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais ou bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, que estejam em conformidade com as normas técnicas brasileiras. Isso incentiva a produção e o desenvolvimento de produtos e serviços dentro do país.Margem de preferência · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 144 | Lei 14.133/2021, art. 26, §2º | Margem de preferência: Estabelece uma margem de preferência adicional para bens manufaturados e serviços nacionais ou bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, que estejam em conformidade com as normas técnicas brasileiras. Isso incentiva a produção e o desenvolvimento de produtos e serviços dentro do país.Margem de preferência · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 145 | Lei 14.133/2021, art. 60, I | Critério de desempate: Estipula que, em caso de empate entre propostas de licitação, os licitantes envolvidos devem participar de uma disputa final onde podem apresentar novas propostas imediatamente após a classificação, proporcionando uma chance adicional para vencer a licitação.Critério de desempate · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 146 | Lei 14.133/2021, art. 60, §1º, I | Critério de desempate: Prioriza, em situações de empate onde nenhum outro critério resolve, as empresas localizadas no território do Estado ou Distrito Federal do órgão licitante, ou, em licitações municipais, no Estado onde o município está situado.Critério de desempate · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 147 | Lei 14.133/2021, art. 60, §1º, II | Critério de desempate: Concede preferência secundária, após a localização geográfica da empresa, às empresas brasileiras em caso de empate persistente, reforçando o apoio à indústria nacional.Critério de desempate · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 148 | Lei 14.133/2021, art. 60, outros incisos | Critério de desempate: Utilizar esse código quando a justificativa de desempate via art. 60, derivar de outros incisos da Lei 14.133/2021 que não estão previstos nos Amparos Legais, códigos 145; 146; e 147, constantes no Manual de Integração do PNCP em seu item 5.15. Amparo Legal.Critério de desempate · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 149 | MP nº 1.221/2024, art. 2º, I (Calamidade pública) | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024. Dispensa de Licitação: aquisição de bens, a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, observado o disposto no Capítulo III.Contratação · Medida Provisória 1.221/2024 | ativo |
| 150 | MP nº 1.221/2024, art. 2º, IV (Calamidade pública) | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024. Contrato: firmar contrato verbal, nos termos do disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o seu valor não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual.Contratação · Medida Provisória 1.221/2024 | ativo |
| 151 | MP nº 1.221/2024, art. 2º, II (Calamidade pública) | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024. Reduzir pela metade os prazos mínimos de que tratam o art. 55 e o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, para a apresentação das propostas e dos lances, nas licitações ou nas contratações diretas com disputa eletrônica.Contratação · Medida Provisória 1.221/2024 | ativo |
| 152 | Lei 6.855/1980, art. 30, §3º | Dispensa de licitação: venda ou permuta de imóveis da União, das Entidades da Administração Indireta, e de Fundações criadas por lei, a serem adquiridos pela Fundação Habitacional do Exército, inclusive com recursos orçamentários.Contratação · Lei 6.855/1980 | ativo |
| 153 | Lei 11.652/2008, art. 8º, §2º, I | Dispensa de licitação: celebração dos ajustes com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública mencionados no inciso III do caput deste artigo, que poderão ser firmados, em igualdade de condições, com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão, por até 10 (dez) anos, renováveis por iguais períodos.Contratação · Lei 11.652/2008 | ativo |
| 154 | Lei 11.652/2008, art. 8º, §2º, II | Dispensa de licitação: contratação da EBC por órgãos e entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.Contratação · Lei 11.652/2008 | ativo |
| 155 | Lei 14.744/2023, art 2º, I | Dispensa de licitação: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação e a utilização de serviços postais não exclusivos, definidos expressamente no Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.Contratação · Lei 14.744/2023 | ativo |
| 156 | Lei 14.744/2023, art 2º, II | Dispensa de licitação: Telecomunicações Brasileiras S.A., para utilização de serviços de comunicação multimídia regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.Contratação · Lei 14.744/2023 | ativo |
| 157 | Instrução normativa de critério de julgamento e/ou edital (Sorteio) | Critério de desempate: Realização de sorteio.Critério de desempate | ativo |
| 158 | Lei 14.981/2024, art. 2º, I (Calamidade pública) | Dispensa de Licitação: aquisição de bens, a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, observado o disposto no Capítulo III.Contratação · Lei 14.981/2024 | ativo |
| 159 | Lei 14.981/2024, art. 2º, II (Calamidade pública) | Reduzir pela metade os prazos mínimos de que tratam o art. 55 e o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, para a apresentação das propostas e dos lances, nas licitações ou nas contratações diretas com disputa eletrônica.Contratação · Lei 14.981/2024 | ativo |
| 160 | Lei 14.981/2024, art. 2º, IV (Calamidade pública) | Contrato: firmar contrato verbal, nos termos do disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o seu valor não seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas hipóteses em que a urgência não permitir a formalização do instrumento contratual.Contratação · Lei 14.981/2024 | ativo |
| 161 | Lei 14.981/2024, art. 21 (Calamidade pública) | Dispensa de licitação: Fica a União, por meio do Ministério da Fazenda, autorizada a contratar, mediante dispensa de licitação, serviços auxiliares para a supervisão do uso dos recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o enfrentamento e a mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em parte ou na integralidade do território nacional.Contratação · Lei 14.981/2024 | ativo |
| 162 | Lei 14.133/2021, art. 60, III | Critério de desempate: desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.Critério de desempate · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 163 | Lei 14.133/2021, art. 60, IV | Critério de desempate: Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.Critério de desempate · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 164 | Lei 14.133/2021 art.60, II | Critério de desempate: Prioriza, em situações de empate onde nenhum outro critério resolve, a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes.Critério de desempate · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 165 | Lei nº 14.002/2020, Art. 5º, Parágrafo único | Dispensa de licitação: Será dispensável a licitação na contratação da Embratur pelos órgãos e pelas entidades da administração pública para realização das atividades previstas no art. 4º da Lei nº 14.002/2020.Contratação · Lei 14.002/2020 | ativo |
| 166 | Medida Provisória nº 1.309/2025, art. 3º | Dispensa de licitação: As instituições administradoras do Fundo Garantidor de Operações - FGO e do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI poderão contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos mutuários passíveis das ações de apoio às atividades de que trata esta Medida Provisória.Contratação · Medida Provisória 1.309/2025 | ativo |
| 167 | Medida Provisória nº 1.309/2025, art. 12, I | Dispensa de licitação: Na aquisição excepcional de gêneros alimentícios de que trata este Capítulo, será permitida a contratação direta, por meio de dispensa de licitação.Contratação · Medida Provisória 1.309/2025 | ativo |
| 168 | Medida Provisória nº 1.309/2025, art. 12, IV | Dispensa de licitação: permitida a adoção do sistema de registro de preços.Contratação · Medida Provisória 1.309/2025 | ativo |
| 169 | Medida Provisória nº 1.309/2025, art. 12, IV | Pregão: permitida a adoção do sistema de registro de preços.Contratação · Medida Provisória 1.309/2025 | ativo |
| 170 | Medida Provisória nº 1.309/2025, art. 12, IV | Concorrência: permitida a adoção do sistema de registro de preços.Contratação · Medida Provisória 1.309/2025 | ativo |
| 171 | Medida Provisória nº 1.314/2025, art. 2º, paragráfo 4º | Art. 2º Fica autorizada a utilização do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024 de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda, limitada ao montante de até R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais), como fonte de recursos para a disponibilização de linha de crédito rural criada com o objetivo de permitir a liquidação ou a amortização das seguintes operações: (...) § 4º Para fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, celebrará contrato, mediante dispensa de licitação, com o BNDES.Contratação · Medida Provisória 1.314/2025 | ativo |
| 172 | Lei 14.133/2021, Art. 28, I, e Art. 52 | concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, em âmbito de abrangência internacional, admitindo a participação de fornecedores estrangeiros.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 173 | Lei 14.133/2021, Art. 28, II, e Art. 52 | concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, em âmbito de abrangência internacional, admitindo a participação de fornecedores estrangeiros.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 174 | Lei 13.240/2015, Art. 20, § 3º | A União poderá contratar, por meio de processo licitatório, prestação de serviços de constituição, de estruturação, de administração e de gestão de fundo de investimento, para os fins de que trata o caput deste artigo, dispensada a licitação para a contratação de instituições financeiras oficiais federais.Contratação · Lei 13.240/2015 | ativo |
| 175 | Lei 13.240/2015, Art. 22, § 8º-C | Poderá ser contratada, por meio de processo licitatório, prestação de serviços de constituição, de estruturação, de administração e de gestão de fundo de investimento, para os fins de que trata o § 8º-A deste artigo, dispensada a licitação para a contratação de instituições financeiras oficiais federais. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)Contratação · Lei 13.240/2015 | ativo |
| 176 | Lei 9.636/1998, Art. 24-C, I | Elaboração de propostas de alienação para bens individuais ou lotes de ativos imobiliários da União; (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 177 | Lei 9.636/1998, Art. 24-C, II | Execução de ações de cadastramento, de regularização, de avaliação e de alienação dos bens imóveis; (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 178 | Lei 9.636/1998, Art. 24-C, III | Execução das atividades de alienação dos ativos indicados, incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação da União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 179 | Lei 9.636/1998, Art. 24-D, § 1º, I | A desestatização referida no caput deste artigo poderá ocorrer por meio de: I - remição de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso; (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 180 | Lei 9.636/1998, Art. 24-D, § 1º, II | A desestatização referida no caput deste artigo poderá ocorrer por meio de: II - constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de seus gestores e administradores, conforme legislação vigente; (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 181 | Lei 9.636/1998, Art. 24-D, § 1º, III | A desestatização referida no caput deste artigo poderá ocorrer por meio de: III - qualquer outro meio admitido em lei. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 182 | Lei 9.636/1998, Art. 24-D, § 2º | Os atos de que trata o inciso I do § 1º deste artigo dependem de ratificação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 183 | Lei 9.636/1998, Art. 24-D, § 3º | A execução do plano de desestatização poderá incluir as ações previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 24-C desta Lei. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Contratação · Lei 9.636/1998 | ativo |
| 184 | Lei 13.303/2016, Art. 55, I | Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento.Critério de desempate · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 185 | Lei 13.303/2016, Art. 55, II | Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído.Critério de desempate · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 186 | Lei 13.303/2016, Art. 55, III | Os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.Critério de desempate · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 187 | Lei 13.303/2016, Art. 55, IV | Sorteio como critério final de desempate entre propostas, aplicado quando os demais critérios de desempate previstos na Lei das Estatais não forem suficientes para definir o vencedor da licitação.Critério de desempate · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 188 | Lei 13.303/2026, Art. 28. §1º | Desempate previsto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.Critério de desempate · Lei 13.303/2016 | ativo |
| 189 | Lei 12.232/2010, Art. 5º | Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Contratação · Lei 12.232/2010 | ativo |
| 190 | Lei nº 8.987/1995 | Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.Contratação · Lei 8.987/1995 | ativo |
| 191 | Lei 14.133/2021, Art. 79, IV | Comércio eletrônico por meio de credenciamento, destinado à contratação de bens e serviços comuns padronizados.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
| 192 | Lei 14.133/2021, Art. 28, V, e Art. 52 | Diálogo competitivo de âmbito internacional. A adoção e o procedimento da modalidade observam o art. 32, e o edital atende às regras aplicáveis às licitações internacionais previstas no art. 52.Contratação · Lei 14.133/2021 | ativo |
# Normativos base
Normas a que os amparos legais se referem. Campo: (referência dos amparos legais) · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/normativo-base
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Lei 14.133/2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | ativo |
| 2 | Lei 14.284/2021 | Os dispositivos referentes ao Programa Auxílio Brasil foram revogados pela Lei 14.601/2023, e os referentes ao Programa Alimenta Brasil foram revogados ou substituídos pela Lei 14.628/2023. | inativo |
| 3 | Lei 9.636/1998 | Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. | ativo |
| 4 | Lei 14.628/2023 | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e o Programa Cozinha Solidária, com foco na promoção do acesso à alimentação, da segurança alimentar e da inclusão econômica e social. | ativo |
| 5 | Lei 13.303/2016 | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | ativo |
| 6 | Lei 12.850/2013 | Define organização criminosa e dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal. | ativo |
| 7 | Lei 13.529/2017 | Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas. | ativo |
| 8 | Lei 8.629/1993 | Regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. | ativo |
| 9 | Lei 10.847/2004 | Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dispõe sobre suas finalidades, competências e organização. | ativo |
| 10 | Lei 11.516/2007 | Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e estabelece suas finalidades e competências. | ativo |
| 11 | Lei 11.652/2008 | Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública e autoriza a constituição da Empresa Brasil de Comunicação - EBC. | ativo |
| 12 | Lei 11.759/2008 | Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dispõe sobre suas finalidades e competências. | ativo |
| 13 | Lei 12.865/2013 | Dispõe, entre outros temas, sobre arranjos e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, subvenções econômicas e medidas de natureza financeira e tributária. | ativo |
| 14 | Lei 12.873/2013 | Dispõe, entre outros temas, sobre contratações relacionadas às unidades armazenadoras da Conab, institui o Programa Cisternas e estabelece outras medidas administrativas, econômicas e sociais. | ativo |
| 15 | Lei 13.979/2020 | As hipóteses excepcionais de contratação estavam vinculadas à emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. | inativo |
| 16 | Lei 11.947/2009 | Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. | ativo |
| 17 | Medida Provisória 1.221/2024 | Expressamente revogada pela Lei 14.981/2024. O normativo sucessor está cadastrado sob o ID 20. | inativo |
| 18 | Lei 6.855/1980 | Autoriza a criação da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dispõe sobre suas finalidades, organização e funcionamento. | ativo |
| 19 | Lei 14.744/2023 | Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia pela administração pública federal direta e indireta. | ativo |
| 20 | Lei 14.981/2024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para aquisição de bens e contratação de obras e serviços destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública e estabelece outras medidas de apoio financeiro. | ativo |
| 21 | Lei 14.002/2020 | Autoriza a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur, extingue o Instituto Brasileiro de Turismo e altera alíquotas de Imposto de Renda sobre operações específicas, atualizando e revogando a legislação anterior. | ativo |
| 22 | Medida Provisória 1.309/2025 | Encontra-se com a vigência encerrada. | inativo |
| 23 | Medida Provisória 1.314/2025 | Encontra-se com a vigência encerrada. | inativo |
| 24 | Lei 13.240/2015 | Dispõe sobre a administração, a alienação e a transferência de gestão de imóveis da União e sobre seu uso para a constituição de fundos. | ativo |
| 25 | Lei 12.232/2010 | Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. | ativo |
| 26 | Lei 8.987/1995 | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. | ativo |
# Fontes orçamentárias
Origem dos recursos da contratação. Campo: fontesOrcamentarias · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/fontes-orcamentarias
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Não se aplica | Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação. | ativo |
| 2 | Municipal | Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada. | ativo |
| 3 | Estadual | Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada. | ativo |
| 4 | Federal | Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada. | ativo |
| 5 | Organismo Internacional | Recurso proveniente de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro do qual o Brasil seja parte, conforme os incisos I e II do § 3º do artigo 1º da Lei nº 14.133/2021. | ativo |
| 6 | Distrital | Recurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada. | ativo |
# Tipos de contrato
Tipo do instrumento contratual publicado. Campo: tipoContratoId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/tipos-contratos
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Contrato (termo inicial) | Instrumento formal que estabelece o vínculo jurídico inicial entre a Administração Pública e o contratado, definindo direitos, obrigações, prazos e condições de execução. | ativo |
| 2 | Comodato | Empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, no qual o cessionário se obriga a restituir o bem ao término do prazo ou da finalidade acordada. | ativo |
| 3 | Arrendamento | Contrato pelo qual se cede o uso e gozo de um bem móvel ou imóvel por tempo determinado mediante retribuição financeira. | ativo |
| 4 | Concessão | Outorga da prestação de serviços públicos ou do uso de bens públicos a particulares ou outras entidades, formalizada sob condições regulamentadas. | ativo |
| 5 | Termo de Adesão | Instrumento utilizado para a formalização do aceite a condições previamente fixadas pela Administração Pública, como na adesão a atas de registro de preços ou programas governamentais. | ativo |
| 6 | Convênio | Acordo firmado entre entes públicos ou entre a Administração e entidades privadas sem fins lucrativos para a realização de interesse comum (Revogado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023). | inativo |
| 7 | Empenho | Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de condição futura, podendo substituir o termo de contrato em hipóteses específicas previstos em lei. | ativo |
| 8 | Outros | Indicação utilizada para instrumentos contratuais ou ajustes formais que não se enquadram nas categorias padronizadas do Portal. | ativo |
| 9 | Termo de Execução Descentralizada (TED) | Instrumento de descentralização de crédito entre órgãos ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Revogado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023). | inativo |
| 10 | Acordo de Cooperação Técnica (ACT) | Ajuste firmado entre órgãos públicos ou entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para a execução de ações de interesse recíproco sem transferência de recursos financeiros (Revogado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023). | inativo |
| 11 | Termo de Compromisso | Instrumento formal utilizado para pactuar obrigações entre as partes em transferências voluntárias ou acordos específicos (Revogado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023). | inativo |
| 12 | Carta Contrato | Instrumento simplificado de contratação utilizado para formalizar ajustes de menor complexidade ou valor, substituindo o termo de contrato nas hipóteses previstas em lei. | ativo |
# Tipos de documento
Tipo do arquivo anexado a contratações, atas, contratos e termos. Campo: Tipo-Documento-Id (cabeçalho) · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/tipos-documentos
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Aviso de Contratação Direta | Instrumento de divulgação pública que convoca interessados a apresentarem propostas adicionais nas hipóteses de dispensa de licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 3º).Contratação | ativo |
| 2 | Edital | Instrumento convocatório que fixa as regras, critérios de julgamento, condições de habilitação e obrigações do processo licitatório (Lei nº 14.133/2021, art. 25).Contratação | ativo |
| 3 | Minuta do Contrato | Documento contendo as cláusulas e condições essenciais que regerão a contratação entre a Administração Pública e o futuro contratado, tais como objeto, obrigações, prazos, vigência, penalidades e forma de pagamento.Contratação | ativo |
| 4 | Termo de Referência | Documento necessário para a contratação de bens e serviços, contendo os elementos essenciais para caracterizar o objeto, a justificativa da necessidade, os requisitos da contratação, o modelo de execução e os critérios de medição e pagamento.Contratação | ativo |
| 5 | Anteprojeto | Peça técnica com os elementos necessários à caracterização da obra ou serviço de engenharia, demonstrando a viabilidade da proposta e servindo de subsídio para a elaboração do projeto definitivo ou para a licitação sob regime de contratação integrada ou semi-integrada.Contratação | ativo |
| 6 | Projeto Básico | Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar e dimensionar a obra ou serviço de engenharia, assegurando a viabilidade técnica, o orçamento detalhado do custo e a definição dos métodos e prazos de execução.Contratação | ativo |
| 7 | Estudo Técnico Preliminar | Documento constitutivo da etapa preparatória do planejamento que caracteriza a necessidade pública, avalia as alternativas de mercado e demonstra a viabilidade técnica e econômica da solução escolhida para fundamentar o Termo de Referência, Anteprojeto ou Projeto Básico.Contratação | ativo |
| 8 | Projeto Executivo | Conjunto dos elementos detalhados necessários à execução completa da obra ou serviço de engenharia, com o nível de precisão necessário para o planejamento e a realização de todas as etapas do empreendimento.Contratação | ativo |
| 9 | Mapa de Riscos | Documento integrante da fase preparatória que consolida a identificação, análise e avaliação dos eventos capazes de impactar a contratação, estabelecendo ações preventivas, de contingência e a responsabilidade por cada risco.Contratação | ativo |
| 10 | Documento de Formalização da Demanda - DFD | Documento inicial pelo qual o setor requisitante formaliza a necessidade de contratação, apresentando a justificativa, a estimativa de quantidade e a fundamentação que dão início à fase de planejamento do processo licitatório.Contratação | ativo |
| 11 | Ata de Registro de Preços | Documento vinculativo e obrigacional com características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, os fornecedores e as condições a serem praticadas, conforme estabelecido no edital da licitação.Ata de Registro de Preço | ativo |
| 12 | Contrato | Instrumento jurídico assinado pelas partes que formaliza o vínculo obrigacional entre a Administração Pública e o contratado, definindo os direitos, deveres, condições de execução, prazos, valor, forma de pagamento e penalidades.Contrato/Empenho e Termo de Contrato | ativo |
| 13 | Termo de Rescisão | Instrumento que formaliza a extinção antecipada do contrato administrativo, estabelecendo os motivos do encerramento, a quitação de haveres e deveres, a apuração de saldo financeiro e as eventuais sanções ou indenizações aplicáveis.Contrato/Empenho e Termo de Contrato | ativo |
| 14 | Termo Aditivo | Instrumento jurídico utilizado para alterar cláusulas de contrato vigente ou ata de registro de preços, destinado a formalizar prorrogações de prazos, alterações de valor, acréscimos, supressões, reajustes ou modificações técnicas do objeto.Contrato/Empenho e Termo de Contrato | ativo |
| 15 | Termo de Apostilamento | Registro administrativo formal para anotação de alterações contratuais simples que dispensam termo aditivo, tais como reajustes de preços previstos em contrato, atualizações de dotação orçamentária e ajustes de dados cadastrais.Contrato/Empenho e Termo de Contrato | ativo |
| 16 | Outros Documentos | Categoria destinada à inclusão e publicação de peças instrutórias, pareceres, anexos, certidões e demais documentos complementares do processo licitatório ou contratual que não possuem um tipo específico no Portal.Outros | ativo |
| 17 | Nota de Empenho | Documento orçamentário que reserva a dotação orçamentária necessária ao pagamento de obrigação assumida pela Administração Pública, especificando o credor, o valor e o objeto da contratação.Contrato/Empenho e Termo de Contrato | ativo |
| 18 | Relatório Final de Contrato | Documento conclusivo da fiscalização contratual que consolida o histórico de execução do objeto, a verificação do cumprimento das obrigações, os valores totais pagos e as ocorrências do contrato para fundamentar seu encerramento definitivo.Contrato/Empenho e Termo de Contrato | ativo |
| 19 | Minuta de Ata de Registro de Preços | Documento integrante dos anexos do edital que apresenta o modelo do instrumento de registro de preços a ser assinado pelos licitantes vencedores, definindo previamente as regras de gestão, adesão, prazos e obrigações da ata.Contratação | ativo |
| 20 | Ato que autoriza a Contratação Direta | Ato administrativo emitido pela autoridade competente que ratifica e autoriza a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, validando a justificativa do preço e a escolha do fornecedor.Contratação | ativo |
| 21 | Credenciamento | Procedimento auxiliar de licitação para contratação de todos os interessados previamente cadastrados que preencham os requisitos (Lei nº 14.133/2021, art. 78, I e art. 79).Contratação | ativo |
| 22 | Pré-qualificação | Procedimento auxiliar para seleção prévia de licitantes habilitados ou de bens que atendam às exigências técnicas do órgão (Lei nº 14.133/2021, art. 78, II e art. 80).Contratação | ativo |
| 23 | Manifestação de Interesse | Procedimento auxiliar para recebimento de propostas, estudos ou pesquisas da iniciativa privada para orientar futuras licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 78, III e art. 81).Contratação | ativo |
| 24 | Sistema de Registro de Preços (SRP) | Procedimento auxiliar para registro formal de preços visando a contratações futuras e eventuais pela Administração Pública (Lei nº 14.133/2021, art. 78, IV e art. 82).Contratação | ativo |
| 25 | Registro Cadastral | Procedimento auxiliar para cadastro unificado de fornecedores no PNCP para fins de habilitação em licitações e contratações (Lei nº 14.133/2021, art. 78, V e art. 87).Contratação | ativo |
| 26 | Termo/Ato de Homologação | Documento que formaliza a aprovação do procedimento licitatório e a adjudicação do objeto ao vencedor, nos termos do art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021.Contratação | ativo |
| 27 | Ata de realização de sessão pública eletrônica | Registro formal dos atos praticados na sessão pública da licitação, realizada preferencialmente em meio eletrônico (Lei nº 14.133/2021, art. 17, § 2º).Contratação | ativo |
| 28 | Ata de realização de sessão pública presencial | Registro dos atos e ocorrências da sessão presencial motivada (Art. 17, § 2º) e gravada em áudio e vídeo (Lei nº 14.133/2021, Art. 17, § 5º).Contratação | ativo |
| 29 | Documento de Formalização da Demanda (DFD) | Registro inicial em que a unidade requisitante manifesta e justifica a necessidade da contratação para compor o plano de compras e a IRP (Lei nº 14.133/2021, art. 12, VII e art. 72, I).Intenção de Registro de Preço | ativo |
| 30 | Estudo Técnico Preliminar (ETP) | Documento que caracteriza a necessidade pública, analisa as alternativas de mercado e fundamenta a viabilidade da contratação centralizada ou compartilhada (Lei nº 14.133/2021, art. 18, § 1º).Intenção de Registro de Preço | ativo |
| 31 | Termo de Referência (TR) | Documento que define o objeto, requisitos, estimativas de quantidades globais e individuais, e condições de execução para a IRP (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIII e XXV).Intenção de Registro de Preço | ativo |
| 32 | Projeto Básico (PB) | Documento que define o objeto, requisitos, estimativas de quantidades globais e individuais, e condições de execução para a IRP (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIII e XXV).Intenção de Registro de Preço | ativo |
| 33 | Mapa de Riscos | Identificação, avaliação e plano de tratamento dos riscos associados ao processo de registro de preços e à consolidação das demandas (Lei nº 14.133/2021, art. 18, X).Intenção de Registro de Preço | ativo |
| 34 | Pesquisa de Preços | Conjunto de documentos que comprova a estimativa do valor de referência ou valor máximo aceitável para a IRP (Lei nº 14.133/2021, art. 23).Intenção de Registro de Preço | ativo |
| 35 | Manifestação de Interesse na IRP | Ato formal pelo qual o órgão participante confirma sua concordância com o TR/PB, informa sua demanda individual e adere à IRP (Lei nº 14.133/2021, art. 86, § 1º).Intenção de Registro de Preço | ativo |
| 36 | Minuta de Edital | Minuta preliminar do edital (Lei nº 14.133/2021, art. 86).Intenção de Registro de Preço | ativo |
| 37 | Documentos complementares da IRP | Justificativas técnicas específicas, autorizações de abertura da IRP e demais despachos instrutórios (Lei nº 14.133/2021, art. 86).Intenção de Registro de Preço | ativo |
| 38 | Extrato das despesas realizadas com cartão de pagamento | Documento que apresenta as despesas realizadas com cartão de pagamento vinculadas à contratação, para divulgação e consulta pública no PNCP.Contratação | ativo |
| 39 | Orçamento estimado | Documento que consolida o valor estimado da contratação, com os quantitativos, preços unitários referenciais e valor total, conforme aplicável ao objeto.Contratação | ativo |
| 40 | Pesquisa de Preços | Documento que registra as fontes consultadas, os preços coletados, a metodologia e a análise dos dados utilizados para subsidiar a estimativa do valor da contratação.Contratação | ativo |
| 41 | Pareceres | Manifestações técnicas ou jurídicas que subsidiam a análise e as decisões da Administração no processo de contratação.Contratação | ativo |
# Categorias de item (PCA e contratações)
Categoria do item do plano de contratações e da contratação. Campo: categoriaItemPca / itemCategoriaId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/categoriaItemPcas
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Material | Bens móveis e insumos destinados ao suprimento de necessidades operacionais ou patrimoniais da Administração Pública. | ativo |
| 2 | Serviço | Atividades prestadas à Administração Pública para atender a suas necessidades, de natureza contínua ou não, excluídos os serviços de engenharia. | ativo |
| 3 | Obra | Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel promovida por execução direta ou indireta. | ativo |
| 4 | Serviços de Engenharia | Atividades técnicas que necessitam de habilitação legal de engenheiro ou arquiteto, como manutenção, instalação, montagem ou reparo de bens imóveis e instalações. | ativo |
| 5 | Soluções de TIC | Conjunto de bens, serviços e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação destinados a prover e integrar infraestrutura, sistemas e ativos tecnológicos. | ativo |
| 6 | Locação de Imóveis | Contratação destinada ao uso provisório de bens imóveis privados para o atendimento das necessidades da Administração Pública. | ativo |
| 7 | Alienação/Concessão/Permissão | Procedimentos voltados à transferência de domínio de bens públicos, ou à outorga de uso e exploração de bens ou serviços públicos a terceiros. | ativo |
| 8 | Obras e Serviços de Engenharia | Intervenções físicas em bens imóveis que envolvem desde construções e ampliações até serviços técnicos especializados regidos por normas de engenharia e arquitetura. | ativo |
# Catálogos
Catálogo usado para classificar os itens. Campo: catalogo / catalogoId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/catalogos
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Catálogo do Compras.gov.br | Catálogo de bens e serviços do Compras.gov.br | ativo |
| 2 | Outros | Indicação utilizada para identificar catálogos de bens, serviços ou obras não especificados. | ativo |
# Portes da empresa
Porte do fornecedor informado no resultado do item. Campo: porteFornecedorId (resultado do item) · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/portes-empresa
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | ME | Microempresa. Pessoa jurídica que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 (atualmente R$ 360.000,00). Tem direito a tratamento diferenciado e favorecido nas contratações públicas. | ativo |
| 2 | EPP | Empresa de Pequeno Porte. Pessoa jurídica que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior ao limite máximo fixado na Lei Complementar nº 123/2006 (atualmente R$ 4.800,000,00). Goza dos benefícios previstos para o tratamento favorecido em licitações. | ativo |
| 3 | Demais | Categoria destinada às empresas de médio e grande porte ou entes sociais que não se enquadram nos limites de receita bruta nem nos critérios legais da Lei Complementar nº 123/2006, não fazendo jus aos benefícios de preferência conferidos às MPEs. | ativo |
| 4 | Não se aplica | Opção utilizada quando a identificação do porte empresarial não é pertinente à natureza jurídica do participante ou ao tipo de contratação praticado (como em pessoas físicas, órgãos públicos, entidades estrangeiras sem sede no país ou determinadas modalidades/procedimentos). | ativo |
| 5 | Não Informado | Indicativo temporário ou cadastral utilizado quando a informação referente ao porte da empresa não foi preenchida, declarada ou integrada pela origem no momento do cadastramento dos dados. | ativo |
| 6 | MEI | Microempreendedor Individual. Empresário individual com faturamento anual delimitado pela LC nº 123/2006, optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI. Equipara-se à Microempresa para fins de fruição dos benefícios licitatórios. | ativo |
# Tipos de parte envolvida
Papel do órgão na ata de registro de preços. Campo: tipoParteEnvolvidaId (ata) · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/tipos-parte-envolvida
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Gerenciadora | ativo | |
| 2 | Participante | ativo | |
| 3 | Não Participante | ativo |
# Situações do resultado do item
Estado do resultado informado para o item. Campo: situação do resultado · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/situacoes-compra-item-resultado
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Informado | ativo | |
| 2 | Cancelado | ativo | |
| 3 | Informado cadastro de reserva | ativo | |
| 4 | Informado remanescente | ativo |
# Tipos de instrumento de cobrança
Tipo do documento de cobrança vinculado ao contrato. Campo: tipoInstrumentoCobrancaId · Fonte: GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/tipos-instrumentos-cobranca
| Código | Nome | Descrição | Situação |
|---|---|---|---|
| 1 | Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) | Documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador. | ativo |
Perguntas frequentes
Qual é o código do pregão eletrônico no PNCP?
Na tabela de modalidades consultada em 03/11/2026, o código 6 é "Pregão - Eletrônico". O valor atual de cada código aparece na tabela de modalidades desta página.
Qual é o código da dispensa de licitação no PNCP?
Na tabela de modalidades consultada em 03/11/2026, o código 8 é "Dispensa" e o 9 é "Inexigibilidade".
Onde o PNCP publica as tabelas de domínio?
Na API pública (por exemplo, GET https://pncp.gov.br/api/pncp/v1/modalidades) e na página de entidades de domínio do portal, citada na seção 5 do Manual de Integração.
Com que frequência esta página é atualizada?
Os valores são lidos da API pública do PNCP e a página é regenerada a cada 24 horas.
Posso usar um código marcado como inativo?
Não é recomendado: códigos inativos deixam de ser aceitos em envios novos. Use os ativos da tabela e confira as regras de conformidade entre tabelas.
Fontes
- Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril/2026) — seção 5 (conferido em 03/11/2026)
- Tabelas de domínio do PNCP (modalidades, modos de disputa, critérios de julgamento) (conferido em 03/11/2026)
- Documentação técnica (Swagger/OpenAPI) da API do PNCP — produção (conferido em 03/11/2026)
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.