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Envio de atas de registro de preços ao PNCP

O módulo de atas do MeuPNCP publica no PNCP as atas de registro de preços vinculadas à contratação, com o arquivo assinado, as partes envolvidas (gerenciadora, participantes e não participantes) e a indicação de possibilidade de adesão. Também retifica, exclui e mantém os documentos e as partes da ata depois da publicação.

Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor técnico], [PREENCHER: cargo — ex.: responsável técnico pela integração com o PNCP]

O que o módulo de atas envia ao PNCP?

OperaçãoServiço do PNCP
Inserir ataPOST …/compras/{anoCompra}/{sequencialCompra}/atas (multipart)
Retificar a ata (total ou parcial)PUT / PATCH …/atas/{sequencialAta}
Excluir a ataDELETE …/atas/{sequencialAta}
Documentos da ata…/atas/{sequencialAta}/arquivos
Partes envolvidas…/atas/{sequencialAta}/partesenvolvidas

O formulário da ata tinha 15 campos vigentes em 03/11/2026, como numeroAtaRegistroPreco, anoAta, dataAssinatura, dataVigenciaInicio, dataVigenciaFim e possibilidadeAdesao. As regras de vigência e adesão estão em ata de registro de preços no PNCP.

Que validações acontecem antes do envio?

  • vínculo com a contratação de origem, cujo ano e sequencial no PNCP compõem o endereço do envio;
  • campos obrigatórios e tamanho máximo de cada campo;
  • tamanho do arquivo anexo dentro do limite configurado;
  • possibilidadeAdesao e demais booleanos sempre enviados (falso por padrão).

[PREENCHER: print real anonimizado — tela da ata com partes envolvidas e histórico de envio]

Perguntas frequentes

Posso publicar a ata antes do contrato?

Deve. Em contratação SRP, o PNCP só aceita o contrato depois que existe ata publicada; por isso a ata vem antes.

Como incluo um órgão participante depois de publicada a ata?

Pelo serviço de inclusão de parte envolvida, que o módulo usa para acrescentar ou excluir partes da ata.

O módulo controla a vigência da ata?

As datas de vigência informadas na ata são enviadas ao PNCP e ficam registradas no MeuPNCP com o histórico de envios.

Fontes

  1. Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril/2026) — seção 6.4 (conferido em 03/11/2026)
  2. Documentação técnica (Swagger/OpenAPI) da API do PNCP — produção (conferido em 03/11/2026)
  3. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 84 e art. 86 (conferido em 03/11/2026)