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Envio de atas de registro de preços ao PNCP
O módulo de atas do MeuPNCP publica no PNCP as atas de registro de preços vinculadas à contratação, com o arquivo assinado, as partes envolvidas (gerenciadora, participantes e não participantes) e a indicação de possibilidade de adesão. Também retifica, exclui e mantém os documentos e as partes da ata depois da publicação.
Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor técnico], [PREENCHER: cargo — ex.: responsável técnico pela integração com o PNCP]
O que o módulo de atas envia ao PNCP?
| Operação | Serviço do PNCP |
|---|---|
| Inserir ata | POST …/compras/{anoCompra}/{sequencialCompra}/atas (multipart) |
| Retificar a ata (total ou parcial) | PUT / PATCH …/atas/{sequencialAta} |
| Excluir a ata | DELETE …/atas/{sequencialAta} |
| Documentos da ata | …/atas/{sequencialAta}/arquivos |
| Partes envolvidas | …/atas/{sequencialAta}/partesenvolvidas |
O formulário da ata tinha 15 campos vigentes em 03/11/2026, como numeroAtaRegistroPreco, anoAta, dataAssinatura, dataVigenciaInicio, dataVigenciaFim e possibilidadeAdesao. As regras de vigência e adesão estão em ata de registro de preços no PNCP.
Que validações acontecem antes do envio?
- vínculo com a contratação de origem, cujo ano e sequencial no PNCP compõem o endereço do envio;
- campos obrigatórios e tamanho máximo de cada campo;
- tamanho do arquivo anexo dentro do limite configurado;
possibilidadeAdesaoe demais booleanos sempre enviados (falso por padrão).
[PREENCHER: print real anonimizado — tela da ata com partes envolvidas e histórico de envio]
Perguntas frequentes
Posso publicar a ata antes do contrato?
Deve. Em contratação SRP, o PNCP só aceita o contrato depois que existe ata publicada; por isso a ata vem antes.
Como incluo um órgão participante depois de publicada a ata?
Pelo serviço de inclusão de parte envolvida, que o módulo usa para acrescentar ou excluir partes da ata.
O módulo controla a vigência da ata?
As datas de vigência informadas na ata são enviadas ao PNCP e ficam registradas no MeuPNCP com o histórico de envios.
Fontes
- Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril/2026) — seção 6.4 (conferido em 03/11/2026)
- Documentação técnica (Swagger/OpenAPI) da API do PNCP — produção (conferido em 03/11/2026)
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 84 e art. 86 (conferido em 03/11/2026)