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PNCP para cada tipo de entidade

As obrigações de publicação no PNCP variam conforme o tipo de entidade: a Lei 14.133/2021 alcança a administração direta, autárquica e fundacional dos três níveis de governo, enquanto as empresas estatais seguem a Lei 13.303/2016. As páginas abaixo resumem o enquadramento de cada público e como o MeuPNCP atende cada caso.

PNCP para prefeituras

O que a prefeitura precisa publicar no PNCP, o prazo de transição dos municípios até 20 mil habitantes e como contratar o envio por dispensa de licitação.

PNCP para câmaras municipais

Câmaras municipais publicam no PNCP suas contratações administrativas (art. 1º, I, da Lei 14.133/2021). Veja o que enviar, os prazos e como contratar o envio.

PNCP para consórcios públicos

Consórcios públicos seguem normas de direito público de licitação e contratos (Lei 11.107/2005) e têm o limite de dispensa em dobro (art. 75, § 2º).

PNCP para autarquias e fundações públicas

Autarquias e fundações públicas publicam no PNCP pela Lei 14.133/2021. Agências executivas têm limite de dispensa em dobro. Veja obrigações e contratação.

Empresas estatais e o PNCP

Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem a Lei 13.303/2016, não a Lei 14.133/2021. Veja as regras de publicidade e a relação com o PNCP.

Fontes

  1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 1º e art. 176 (conferido em 03/11/2026)
  2. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto jurídico das empresas estatais) — art. 1º e art. 39 (conferido em 03/11/2026)