Rascunho em revisão — esta página ainda não é indexada pelos buscadores.
Glossário do PNCP e da Lei 14.133/2021
Este glossário reúne, em definições curtas, os termos usados para publicar no PNCP: os conceitos da Lei 14.133/2021, como modalidade, critério de julgamento e ata de registro de preços, e os termos técnicos do portal, como amparo legal, número de controle, sequencial e unidade compradora. Cada termo tem link próprio e fonte oficial.
Atualizado em · Escrito por Mário Dias · Revisado por [PREENCHER: nome do revisor jurídico], [PREENCHER: cargo — ex.: advogado(a), OAB/UF]
Quais são os principais domínios do PNCP?
Vários campos dos envios ao PNCP recebem códigos de tabelas de domínio oficiais, consultáveis na API pública e em pncp.gov.br/app/entidades-dominio. Estes eram os valores em 03/11/2026:
| Domínio | Campo no envio | Valores ativos em 03/11/2026 |
|---|---|---|
| Instrumento convocatório | tipoInstrumentoConvocatorioId | 1 Edital · 2 Aviso de Contratação Direta · 3 Ato que autoriza a Contratação Direta · 4 Edital de Chamamento Público |
| Modo de disputa | modoDisputaId | 1 Aberto · 2 Fechado · 3 Aberto-Fechado · 4 Dispensa Com Disputa · 5 Não se aplica · 6 Fechado-Aberto |
| Modalidade de contratação | modalidadeId | 19 códigos, entre eles 6 Pregão – Eletrônico, 4 Concorrência – Eletrônica, 8 Dispensa e 9 Inexigibilidade |
| Critério de julgamento | criterioJulgamentoId (item) | 15 ativos, entre eles 1 Menor preço, 2 Maior desconto, 4 Técnica e preço e 5 Maior lance |
| Tipo de parte envolvida (ata) | tipoParteEnvolvidaId | 1 Gerenciadora · 2 Participante · 3 Não Participante |
| Tipo de termo de contrato | tipoTermoContratoId | 1 Termo de Rescisão · 2 Termo Aditivo · 3 Termo de Apostilamento |
| Amparo legal | amparoLegalId | 191 amparos ativos |
Todas as tabelas, com todos os códigos e atualizadas a cada 24 horas, estão em tabelas de domínio do PNCP.
Planejamento e publicidade
# PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)
O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei 14.133/2021 e à realização facultativa de contratações pelos órgãos dos três Poderes de todos os entes. (Lei 14.133/2021, art. 174.) Veja o que é o PNCP.
# Sítio eletrônico oficial
Sítio eletrônico oficial é o site, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades. (Lei 14.133/2021, art. 6º, LII.)
# Plano de contratações anual (PCA)
O PCA é o documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício seguinte ao de sua elaboração. (Decreto 10.947/2022, art. 2º, V; Lei 14.133/2021, art. 12, VII.) Veja PCA no PNCP.
# Documento de formalização de demanda
O documento de formalização de demanda é aquele em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação e que fundamenta o plano de contratações anual. (Decreto 10.947/2022, art. 2º, IV.)
# Estudo técnico preliminar (ETP)
O estudo técnico preliminar é o documento da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico. (Lei 14.133/2021, art. 6º, XX.)
# Termo de referência
O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, com parâmetros como definição do objeto, fundamentação, modelo de execução e de gestão do contrato e estimativa de valor. (Lei 14.133/2021, art. 6º, XXIII.)
# Agente de contratação
O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, para conduzir a licitação até a homologação. No pregão, ele é chamado de pregoeiro. (Lei 14.133/2021, art. 6º, LX, e art. 8º, § 5º.)
# Catálogo eletrônico de padronização
O catálogo eletrônico de padronização é o sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, que permite padronizar os itens a serem adquiridos pela Administração. (Lei 14.133/2021, art. 6º, LI.)
Licitação e contratação
# Modalidade de licitação
Modalidade é a forma de licitação definida em lei. A Lei 14.133/2021 prevê cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, e veda criar outras (art. 28). No PNCP, o domínio "modalidade de contratação" é mais amplo e, em 03/11/2026, tinha 19 códigos, incluindo dispensa, inexigibilidade e versões eletrônica, presencial e internacional.
# Pregão
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto. (Lei 14.133/2021, art. 6º, XLI.)
# Concorrência
A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. (Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII.)
# Diálogo competitivo
O diálogo competitivo é a modalidade em que a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas que atendam às suas necessidades; os licitantes apresentam proposta final depois dos diálogos. (Lei 14.133/2021, art. 6º, XLII.)
# Modo de disputa
Modo de disputa é a forma de apresentação das propostas: aberto, com lances públicos e sucessivos, ou fechado, com propostas sigilosas até a data de divulgação, isolada ou conjuntamente (Lei 14.133/2021, art. 56). O domínio do PNCP tem 6 modos: Aberto, Fechado, Aberto-Fechado, Fechado-Aberto, Dispensa Com Disputa e Não se aplica.
# Critério de julgamento
Critério de julgamento é a regra que define a proposta vencedora: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão) ou maior retorno econômico (Lei 14.133/2021, art. 33). No PNCP, ele é informado por item da contratação.
# Instrumento convocatório
Instrumento convocatório é o documento que dá publicidade à contratação. No PNCP, os tipos ativos em 03/11/2026 eram: Edital, Aviso de Contratação Direta, Ato que autoriza a Contratação Direta e Edital de Chamamento Público (domínio tipos-instrumentos-convocatorios).
# Amparo legal
Amparo legal é o fundamento jurídico informado ao PNCP, como o artigo e o inciso da lei que permitem a contratação. O manual define três tipos: de contratação, de margem de preferência e de critério de desempate (seção 5.15.3). O domínio oficial tinha 191 amparos ativos em 03/11/2026.
# Contratação direta
Contratação direta é a contratação sem licitação, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa e deve ser instruída com os documentos do art. 72 da Lei 14.133/2021, como estimativa de despesa, justificativa de preço e razão da escolha do contratado.
# Dispensa de licitação
Dispensa é a contratação direta nas hipóteses do art. 75 da Lei 14.133/2021, entre elas a dispensa em razão do valor (incisos I e II). Em 2026, os limites são R$ 130.984,20 (obras, engenharia e manutenção de veículos) e R$ 65.492,11 (demais serviços e compras), pelo Decreto 12.807/2025. Veja o simulador de dispensa 2026.
# Inexigibilidade
Inexigibilidade é a contratação direta quando é inviável a competição, como no fornecedor exclusivo, no artista consagrado e em serviços técnicos especializados com notória especialização. (Lei 14.133/2021, art. 74.)
# Bens e serviços comuns
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. (Lei 14.133/2021, art. 6º, XIII.)
# Credenciamento
Credenciamento é o chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos, se credenciem e executem o objeto quando convocados. (Lei 14.133/2021, art. 6º, XLIII.) Não confundir com o credenciamento da plataforma junto ao MGI para enviar dados ao PNCP.
# Tipo de benefício
Tipo de benefício é o campo do item da contratação que indica o tratamento a microempresas e empresas de pequeno porte: participação exclusiva, subcontratação, cota reservada, sem benefício ou não se aplica (Manual de Integração, seção 5.7).
Registro de preços
# Sistema de registro de preços (SRP)
O SRP é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços de serviços, obras e aquisição ou locação de bens para contratações futuras, por contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência. (Lei 14.133/2021, art. 6º, XLV.) No PNCP, é indicado pelo campo srp da contratação.
# Ata de registro de preços (ARP)
A ata de registro de preços é o documento vinculativo, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram objeto, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições. Vigora por 1 ano, prorrogável por igual período. (Lei 14.133/2021, art. 6º, XLVI, e art. 84.) Veja ata de registro de preços no PNCP.
# Órgão gerenciador, participante e não participante
O gerenciador conduz o registro de preços e gerencia a ata; o participante integra a ata desde os procedimentos iniciais; o não participante adere à ata depois. (Lei 14.133/2021, art. 6º, XLVII a XLIX.) No PNCP, são os tipos de parte envolvida 1, 2 e 3.
# Intenção de registro de preços (IRP)
A IRP é o procedimento público em que o gerenciador permite, por no mínimo 8 dias úteis, a participação de outros órgãos na futura ata e estima as quantidades (Lei 14.133/2021, art. 86). Na esfera federal, o prazo conta do primeiro dia útil após a divulgação no PNCP (Decreto 11.462/2023, art. 9º, § 1º).
Termos técnicos do PNCP
# Plataforma (pública ou privada)
Plataforma é o sistema credenciado junto ao MGI que envia dados ao PNCP em nome de órgãos e entidades. É pública quando operada pela Administração e privada quando operada por empresa que presta serviço à Administração (Manual de Integração, seções 3.2 e 4.1).
# Gestor do órgão
Gestor é o agente habilitado na Área de Trabalho do PNCP, após validação do MGI, que gerencia os acessos do órgão, autoriza plataformas e cadastra unidades administrativas (Manual de Integração, seções 6.2.8 e 6.2.9).
# Ente autorizado
Ente autorizado é o CNPJ de órgão ou entidade em nome do qual uma plataforma pode publicar. Sem a autorização, o PNCP responde que o serviço sobre o ente não está autorizado para o usuário (Manual de Integração, seção 6.1.5).
# Unidade compradora
Unidade compradora é a unidade administrativa do órgão cadastrada no PNCP, com nome, código único e código IBGE do município. O código da unidade é informado em contratações, contratos e planos (Manual de Integração, seção 6.2.9).
# Número de controle PNCP
Número de controle PNCP é o identificador que o portal gera para cada PCA, contratação, ata ou contrato: CNPJ, marcador do tipo (0, 1 ou 2), sequencial de 6 dígitos e ano, como em 99999999999999-1-999999/9999 (Manual de Integração, seção 4.3).
# Sequencial
Sequencial é o número gerado pelo PNCP para cada registro de um órgão no ano, com 6 dígitos e reiniciado a cada ano. Os serviços de retificação, itens, atas e contratos usam o ano e o sequencial no endereço (Manual de Integração, seção 4.3).
# Situação da contratação
Situação da contratação é o estado do registro no PNCP: 1 Divulgada no PNCP, 2 Revogada, 3 Anulada ou 4 Suspensa, as três últimas conforme justificativa (Manual de Integração, seção 5.5).
# Termo aditivo, de rescisão e de apostilamento
No PNCP, alterações do contrato são termos de contrato: rescisão (código 1) encerra antes da data final; aditivo (2) atualiza o contrato como um todo; apostilamento (3) atualiza o valor (Manual de Integração, seção 5.10). Veja contratos no PNCP.
# Ambiente de treinamento (homologação externa)
É o ambiente de testes do PNCP, em treina.pncp.gov.br, com serviços em https://treina.pncp.gov.br/api/pncp. Os dados enviados a ele não aparecem no portal de produção (Manual de Integração, seção 3.1).
# Token JWT
O token JWT é a credencial temporária que a plataforma recebe no login da API do PNCP, no cabeçalho Authorization, e envia em cada requisição de manutenção. Vale por 1 hora (Manual de Integração, seção 3.2).
# Swagger (OpenAPI) do PNCP
Swagger é a documentação técnica, no padrão OpenAPI, que descreve os serviços, campos e respostas da API do PNCP. Em 03/11/2026, a especificação de produção tinha 214 operações. Mudanças são registradas em novidades da API do PNCP.
# Retificação
Retificação é a correção de um registro já publicado no PNCP. A API oferece retificação completa (PUT), que substitui os dados, e parcial (PATCH), que altera só os campos enviados, para contratações, itens, atas e contratos (Manual de Integração, seção 6).
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre modalidade e modo de disputa?
Modalidade é o tipo de licitação (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo). Modo de disputa é a forma de apresentação das propostas dentro da licitação: aberto, fechado ou combinações (art. 56).
O que é amparo legal no PNCP?
É o fundamento jurídico da contratação informado ao PNCP por código. O portal valida a combinação entre instrumento convocatório, modalidade e amparo legal antes de aceitar a contratação.
O que é o sequencial no PNCP?
É o número de 6 dígitos que o PNCP gera para cada registro de um órgão no ano. Ele compõe o número de controle e é usado no endereço dos serviços de retificação, itens, atas e contratos.
Dispensa é uma modalidade de licitação?
Não pela lei: a dispensa é uma hipótese de contratação direta (art. 75). O domínio de "modalidade de contratação" do PNCP, porém, inclui dispensa e inexigibilidade como códigos para fins de publicação.
O que é IRP?
Intenção de registro de preços: o procedimento público em que o órgão gerenciador abre, por no mínimo 8 dias úteis, a participação de outros órgãos na futura ata (art. 86 da Lei 14.133/2021).
Fontes
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) — art. 6º, arts. 8º, 12, 28, 33, 56, 72, 74, 75, 84, 86 e 174 (conferido em 03/11/2026)
- Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 (plano de contratações anual — administração federal) — art. 2º (conferido em 03/11/2026)
- Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 (sistema de registro de preços — administração federal) — art. 9º (conferido em 03/11/2026)
- Manual de Integração PNCP, versão 2.4 (abril/2026) — seções 3.1, 3.2, 4.1, 4.3, 5.5, 5.7, 5.10, 5.15, 6.1.5, 6.2.8 e 6.2.9 (conferido em 03/11/2026)
- Tabelas de domínio do PNCP (modalidades, modos de disputa, critérios de julgamento) (conferido em 03/11/2026)
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.